PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO
GRUPO DO MAGISTÉRIO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM-PA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a
licença para qualificação
profissional destinada aos servidores públicos efetivos integrantes do Grupo do
Magistério da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para participação em
programas de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado,
quando as atividades acadêmicas inviabilizarem o cumprimento da jornada regular de
trabalho.
Art. 2º A licença de que trata esta Lei será concedida com ônus para o Município,
assegurada ao servidor a percepção de sua remuneração, incluindo vencimentos e
vantagens do cargo efetivo, exceto parcelas de caráter eventual ou não permanente.
Art. 3º Poderá requerera licença o servidor que preencher os seguintes requisitos:
|
- ser servidor público efetivo do Grupo do Magistério da Rede Municipal de Ensino;
|| - possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público do Grupo
do Magistério da Rede Municipal de Ensino;
III - não ter se afastado a pedido, nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação, por:
a) licença para tratar de assuntos particulares;
b) licença para capacitação;
c) afastamento para qualificação com fundamento nesta Lei;
IV - ter sido aprovado em programa de pós-graduação stricto sensu, ministrado por
instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC/
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
V - o curso de pós-graduação stricto sensu deverá pertencer à área da educação e
manter estrita relação com as atividades laborais do servidor solicitante junto à Rede
Pública Municipal de Ensino;
VI - observaro princípio da antiguidade no serviço público e no Grupo do Magistério;
VII - comprovar que a
participação no curso é incompatível com o exercício regular das
funções.
Art. 4º A licença somente será concedida quando, além do cumprimento dos requisitos
apresentados no artigo anterior, houver interesse da Administração, disponibilidade
orçamentária e financeira e, ainda, disponibilidade de substituição do servidor, de modo
a não prejudicar o regular funcionamento da Rede Pública Municipal de Ensino.
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Art. 5º O quantitativo de licenças para qualificação profissional de que trata esta Lei
será limitado ao total de 20 (vinte) licenças a cada período de 2 (dois) anos,
distribuídas entre os segmentos da rede municipal de ensino, da seguinte forma:
|-3 (três) para professores da Educação Infantil;
II - 4 (quatro) para professores do 1º ao 5º ano;
III - 4 (quatro) para professores do 6º ao 9º ano;
IV - 3 (três) para professores da Educação Especial,
V-3 (três) para pedagogos;
VI- 3 (três) para gestores escolares.
$ 1º As vagas não utilizadas por um segmento poderão ser remanejadas para outro,
mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º A concessão das licenças observará os critérios estabelecidos nesta Lei,
especialmente o princípio da antiguidade no serviço público e no grupo do magistério.
$ 3º Encerrado o período de 2 (dois) anos e havendo disponibilidade de vaga em
aberto (não preenchidas), respeitado o limite total de vagas que trata o caput deste
artigo, poderá ser aberto novo período de concessão, mediante avaliação da
Administração quanto à necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária.
$ 4º Não poderá ser beneficiado com a licença prevista nesta Lei o servidor que estiver
respondendo o Processo Administrativo Disciplinar, enquanto não houver decisão final.
Art. 6º A licença será concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, ressalvados
para o curso pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado, que poderá ter seu
prazo prorrogado pelo período de duração regular do curso, mediante comprovação
idônea, devidamente protocolada em conjunto com O requerimento que solicitar a
prorrogação do referido prazo.
Art. 7º Ao término da licença de que trata esta Lei, O servidor deverá apresentar no
prazo máximo de 30 (trinta) dias os documentos comprobatórios de sua participação no
referido curso de pós-graduação, em especial:
| - comprovante de conclusão das atividades acadêmicas, expedido pela respectiva
Instituição de Ensino;
|| - diploma ou certificado;
III - histórico escolar;
8 1º Nos cursos de pós-graduação stricto sensu quando admitida a defesa direta da
tese, nos termos e regulamentos da Instituição de Ensino, o prazo indicado no caput
deste artigo poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante pedido
fundamentado do interessado, o qual indicará, ainda, a data para realização da defesa
da tese.
$ 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará na restituição dos valores
recebidos pelo servidor durante o afastamento.
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Art. 8º Finalizada a licença de concedida, o servidor deverá apresentar-se
imediatamente para o exercício de suas atividades profissionais junto ao Município de
Santarém/PA, devendo permanecer no exercício do cargo público por, no mínimo, o
período equivalente ao do afastamento remunerado concedido.
$ 1º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará na restituição dos valores
recebidos pelo servidor durante o afastamento, respectivamente ao período equivalente
ao que o servidor deveria exercer.
S$ 2º Nos casos de afastamento em virtude de licença por motivo de saúde e
maternidade, desde que devidamente comprovados na forma da legislação vigente, o
cumprimento do disposto neste artigo ficará suspenso, até o final da licença, a partir da
qual deverá ser contabilizado o período restante ao período equivalente do
afastamento remunerado concedido.
$ 3º O requerimento de aposentadoria voluntária no curso do período de
contraprestação de que trata este artigo implicará no vencimento da obrigação de
ressarcimento integral de que trata o caput.
Art. 9º Somente poderá habilitar-se para requerimento de nova licença a que se refere
a presente Lei, bem como outras licenças previstas na Legislação Municipal vigente,
com exceção às Licenças por motivo de saúde e maternidade, o servidor que
comprovar o cumprimento da permanência no exercício do cargo público após o
término da licença a que se refere o artigo anterior.
Art. 10. O servidor beneficiário deverá apresentar semestralmente à Secretaria
Municipal de Educação de Santarém/PA, cópia das frequências do respectivo
semestre, bem como o comprovante de cumprimento das etapas vencidas do curso de
pós-graduação, por meio de relatório, certificado ou documento similar.
Art. 11. A licença para qualificação poderá ser igualmente concedida para cursos
realizados em instituições públicas ou privadas autorizada ou reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC, desde que comprovado o interesse da Administração.
Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que dispõe sobre a concessão de licença para
qualificação profissional dos servidores públicos efetivos integrantes do grupo do
magistério da rede municipal de ensino do Município de Santarém-PA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei Substitutivo, a teor do PL Substituído, tem por
finalidade instituir, no âmbito do Município de Santarém, normas para concessão de
licença para qualificação profissional aos servidores efetivos do Grupo do Magistério da
Rede Municipal de Ensino, para participação em programas de pós-graduação stricto
sensu, em nível de mestrado e doutorado, quando as atividades acadêmicas
inviabilizarem o cumprimento regular da jornada de trabalho.
A valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional
previsto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, sendo dever do Poder Público
garantir condições para a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional dos
servidores do magistério.
Nesse mesmo sentido, a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo
FUNDEB, estabelece como diretriz a melhoria da qualidade da educação pública por
meio da valorização dos profissionais da educação, incluindo a formação continuada e
a qualificação em nível de pós-graduação.
No âmbito federal, o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de
afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação
stricto sensu, com manutenção da remuneração, desde que haja interesse da
Administração e observados requisitos de tempo mínimo de exercício e permanência
após o retorno.
Embora o Regime Jurídico dos Servidores do Município não trate de forma
específica da concessão de licença para mestrado e doutorado, é possível a aplicação
analógica da legislação federal, especialmente quando se trata de matéria relacionada
à qualificação profissional, capacitação e interesse público, devendo o Município
regulamentar a matéria para garantir segurança jurídica, transparência e critérios
objetivos na concessão do afastamento.
A ausência de regulamentação específica tem gerado insegurança
administrativa, além de dificultar o planejamento da rede municipal de ensino, razão
pela qual se faz necessária a instituição de regras claras para concessão da licença.
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O projeto também estabelece limite de licenças por segmento da rede
municipal, garantindo equilíbrio na distribuição dos afastamentos e evitando prejuízo ao
funcionamento das unidades escolares, ao mesmo tempo em que assegura
oportunidade de qualificação aos profissionais da educação.
Importante destacar que a concessão da licença com ônus para o Município
não constitui privilégio, mas investimento na melhoria da qualidade do ensino público,
uma vez que a formação em nível de mestrado e doutorado contribui diretamente para
o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, da gestão escolar e da produção de
conhecimento na área educacional.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de controle, como a exigência de
permanência no serviço público após o retorno, bem como a obrigação de
ressarcimento em caso de descumprimento, garantindo a proteção do interesse público
e do erário.
Dessa forma, a presente proposição busca conciliar a valorização do servidor
com a responsabilidade administrativa, promovendo a qualificação profissional sem
comprometer a continuidade dos serviços educacionais.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa,
esperando sua aprovação.
Santarém, 30 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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