materia nº 390/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO CLIMÁTICA
COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL MULTIDISCIPLINAR NAS DIVERSAS
DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A GRADE CURRICULAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a inclusão da temática Educação Climática nos currículos das
escolas da rede municipal de ensino de Santarém, como conteúdo transversal, multidisciplinar e
contínuo.
81º Entende-se por Educação Climática o conjunto de práticas pedagógicas que
promovem valores, conhecimentos e atitudes voltadas à prevenção, mitigação e adaptação às
mudanças do clima.
82º A abordagem da Educação Climática será interdisciplinar, que poderá abranger
temas, sem prejuízo de outros relacionados, como:
|- aquecimento global e sustentabilidade;
|| —- mudanças climáticas locais e impactos ambientais;
Ill — biodiversidade e proteção da Amazônia;
IV — energias renováveis e transição energética justa;
V — preservação de rios e recursos naturais;
VI - poluição e gestão de resíduos sólidos;
VII — justiça climática e cidadania ambiental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) regulamentará a forma de
implementação desta Lei, respeitando a autonomia pedagógica das escolas e a realidade
regional.
Art. 3º O conteúdo de Educação Climática poderá ser inserido nas disciplinas
existentes e em projetos interdisciplinares.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que mais couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de março de 2026.
ELITA BELTRÃO
Vereadéra|
REPUBLICANOS
PODER LEGISLATIVO SCÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo inserir o tema das mudanças climáticas no cotidiano
escolar, preparando alunos para os desafios ambientais da atualidade. A Amazônia, onde
Santarém está localizada, é uma das regiões mais sensíveis aos efeitos do aquecimento global,
exigindo políticas educacionais preventivas.
A Constituição Federal (art. 205 e 225) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) já
reconhecem a educação ambiental como dever do poder público. A Lei Federal nº 14.926/2024
reforça essa obrigação ao incluir a temática climática e a biodiversidade como conteúdos
obrigatórios na educação básica.
O ensino sobre o clima fortalece a formação cidadã, estimula a preservação ambiental e fomenta
o protagonismo juvenil na construção de uma cidade mais sustentável. Em Santarém, programas
como o “Projeto LEMA” e o “Escola da Floresta” já avançam nessa direção, sendo essencial
consolidá-los em lei.
Ao incluir o tema como conteúdo transversal, o projeto respeita a autonomia pedagógica das
escolas e permite sua integração nas diversas disciplinas, desde ciências até geografia e artes.
Ademais, merece destaque o Projeto de Lei nº 535/2016, de autoria do vereador Geovani, que
buscou inserir a temática da educação ambiental na rede municipal de ensino, demonstrando
que esta Casa Legislativa já reconhece, há anos, a relevância do tema para a formação das futuras
gerações.
Portanto, a aprovação desta lei consolidará Santarém como referência regional em educação
ambiental e climática, reforçando o compromisso municipal com o desenvolvimento sustentável
e a cidadania ecológica.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 03 de março de 2026.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290