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PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Vereador Ândreo Rasera-PL.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À LOJA
MAÇÔNICA 20 DE AGOSTO Nº 4733,
FEDERADA AO GRANDE ORIENTE DO
BRASIL E JURISDICIONADA AO GRANDE
ORIENTE DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou a
seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica 20 de Agosto nº 4733,
federada ao Grande Oriente do Brasil e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Pará, instituição
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Santarém – PA.
Parágrafo único. A Loja Maçônica 20 de Agosto nº 4733, fundada em 22 de junho de 2022, inscrita
no CNPJ nº 49.868.397/0001-27, possui caráter iniciático, filosófico, filantrópico, progressista e
evolucionista, dedicando-se à formação moral, intelectual e humanitária de seus membros e ao
desenvolvimento de ações sociais, assistenciais e educativas voltadas ao bem-estar da comunidade
santarena, em conformidade com os princípios que regem o Grande Oriente do Brasil e o Grande
Oriente do Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, 24 de fevereiro de 2026.
GERLANDE CORRÊA CASTRO
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Santarém
MARIA ALBANICE LEAL DIAS JOZIEL MARQUES COLARES
1ª Secretária 2º Secretário
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