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CAMARA MUNICIPAL a SANTAREM
APROVADO EMbUUUCO. DISCUS
oder Legislativo . PLENÁRIO TIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
1.º Secretári
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PSDC
REQUERIMENTO Nº. / !// /2016.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores:
Cobrando ação junto ao setor municipal competente no sentido
de fixar em locais apropriado cópia da lei municipal nº. 17.741,
para que a mesma seja devidamente cumprida e respeitada.
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 17.741, de 06 de janeiro de 2003, que
“dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus e aquaviários de placas com a indicação do
número das linhas, dos horários e mapas dos itinerários” ; visando oferecer melhores
condições de atendimento na prestação desses importantes serviços públicos a população é que
requeremos a Vossa Excelência ao senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente
providência para que a lei Municipal seja totalmente cumprida, pois somente em pouquíssimos
lugares, em parada de ônibus a referida lei está sendo devidamente cumprida as suas
determinações legais;
CONSIDERANDO que a proposta visa tão-somente resguardar a população santarena com
respeito a tomar conhecimento de forma simplificada dos horários e itinerários, com respeito ao
uso do transportes coletivos e dos barcos que trafegam em nossa região, é que:
REQUEIRO na forma regimental, de conformidade com as prerrogativas que são conferidas pelo
Regimento deste Poder, Artigo 51, que seja encaminhada cópia do presente, em atenção ao
Senhor Prefeito Municipal de Santarém, a fim de que Sua Excelência autorize o setor municipal
competente que seja determinado o cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº 17.741/2003, de
conformidade com a sua deliberação, visando o bem estar da população usuários desses meios de
transportes.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio ralis em de novembro de 2016.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
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