PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A MIGUEL
MARINHO MOREIRA – TUTOR: RONALDO
DE SOUSA MOREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Diamantino, 1632, entre Avenida Mangabeira e Avenida Cristo
Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 28,87 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Avenida Diamantino, medindo 11,31 metros; ao Sul, com Antonio Simões
de Sousa, medindo 30,33 metros; a Oeste, com Antonia Felix Silva, medindo 10,76 metros; ao
Norte, com Rosivaldo Freitas Almeida, medindo 30,95 metros, com uma área total de 337,86m²”,
em favor de MIGUEL MARINHO MOREIRA – TUTOR: RONALDO DE SOUSA
MOREIRA, Análise de Projeto nº 683/2025 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7EEC-61AA-2672-7738 e informe o código 7EEC-61AA-2672-7738
1Doc: Análise de Projeto 683/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_26fev2026_Miguel_Marinho_Moreira_TUTOR_Ronaldo_de_Sousa_AP_638_2025.pdf (1/2) 120/121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MIGUEL MARINHO MOREIRA – TUTOR: RONALDO DE
SOUSA MOREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03, que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MIGUEL MARINHO MOREIRA, CPF
n° 036.858.762-28, TUTOR: RONALDO DE SOUSA MOREIRA, CPF n° 016.833.492-
53, mediante a Análise de Projeto nº 683/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Diamantino,
1632, entre Avenida Mangabeira e Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 28,87
metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida
Diamantino, medindo 11,31 metros; ao Sul, com Antonio Simões de Sousa, medindo 30,33 metros;
a Oeste, com Antonia Felix Silva, medindo 10,76 metros; ao Norte, com Rosivaldo Freitas Almeida,
medindo 30,95 metros, com uma área total de 337,86m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MIGUEL
MARINHO MOREIRA – TUTOR: RONALDO DE SOUSA MOREIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público..
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7EEC-61AA-2672-7738 e informe o código 7EEC-61AA-2672-7738
1Doc: Análise de Projeto 683/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_26fev2026_Miguel_Marinho_Moreira_TUTOR_Ronaldo_de_Sousa_AP_638_2025.pdf (2/2) 121/121