materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
"provado em JM NCa, Ciscusão
Por JM vantadude.
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Plenério: DOI OS IA6 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 CAmMERAMUNCIA
Ata da Sexta Sessão Ordinária d ia do Primeiro imei Período Í
da Segunda Sessãoão Vegislativã VegislatysAda
Vigésima Legislatura, realizada no dia dois de março do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário
Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
GERLANDE CASTRO(PP), presidente em exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a
todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O
vereador BIGA KALAHARE (PT) destacou o início do mês de março, símbolo da luta das
mulheres, e manifestou preocupação com o aumento da violência e dos feminicídios no país,
lembrando que em 2025 foram 400 casos registrados. Ele defendeu que o município de Santarém
possa adotar ações alinhadas ao pacto nacional contra o feminicídio e convidou os colegas para a
audiência pública do dia 12 de março, que discutirá estratégias de enfrentamento à violência contra
as mulheres na região. Também denunciou o envenenamento de árvores em Alter do Chão,
criticando moradores que destroem a natureza para obter melhor vista do pôr do sol. Informou ter
solicitado providências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anunciou visita ao local e
parabenizou moradores que replantaram mudas, reforçando a importância da preservação
ambiental. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) lamentou o falecimento de duas
santarenas vítimas de câncer, expressando solidariedade às famílias e destacando a gravidade da
doença. Ele cobrou melhorias no atendimento do Hospital Regional do Baixo Amazonas - HRBA,
especialmente na realização de exames como a ressonância magnética, essenciais para o
diagnóstico precoce. O parlamentar lembrou que março é o mês lilás, dedicado à conscientização
sobre o câncer de colo do útero, e reforçou a importância da vacinação contra o HPV em meninas
de 9 a 12 anos como formade prevenção. Em seguida, parabenizou os brasileiros que participaram
da manifestação “Acorda Brasil”, classificando o ato como um marco de patriotismo e defesa da
democracia. Disse que o movimento, ocorrido em várias cidades, inclusive em Santarém,
representou o despertar do povo contra a corrupção, os altos impostos e a crise de valores no país.
Concluiu afirmando que acredita em um momento decisivo nas eleições de outubro, quando o
povo poderá demonstrar seu desejo por um Brasil mais justo, livre e respeitoso com seus cidadãos,
finalizando com bênçãos a Santarém, ao Pará e ao Brasil. O vereador MALAQUIAS MOTTIN
(PL) fez destaque a difícil situação enfrentada por quem depende da Rodovia Transamazônica
(BR-230), especialmente no trecho entre Rurópolis e Santarém. Segundoele, as más condições da
estrada têm causado prejuízos, atrasos e danos aos veículos que transportam mercadorias para a
região. O vereador cobrou ações efetivas dos deputados federais e senadores para concluir os 23
quilômetros restantes da pavimentação, questionando a falta de consideração do poder público
com os trabalhadores do transporte. Também criticou a má qualidade da sinalização viária em
Santarém, citando ruas como Rui Barbosa e Fernando Guilhon, onde as faixas de trânsito
desapareceram em menos de dois meses apósa
pintura. Ele ironizou a situação, dizendo parecer
que as ruas estão sendo pintadas “com cal”, e cobrou melhor planejamento e materiais de qualidade
nos serviços de sinalização realizados pela prefeitura. O vereador ALBERTO PORTELA
(UNIÃO BRASIL) saudou todas as mulheres pelo mês de março, ressaltando que o
reconhecimento deve ocorrer durante todo o ano. Em nome das vereadoras Elita Beltrão, Bárbara
Matos, Ivanira Rodrigues e Alba Leal, homenageou as mulheres que trabalham na Câmara. O
vereador destacou a ação social do programa Prosperar Famílias realizada na Escola Moacy
Machado, no bairro Vigia, com mais de mil atendimentos à população. O evento contou com
serviços de saúde odontológica, emissão de documentos, atendimento jurídico e psicológico, além
de atividades de embelezamento e orientação social. Ele ressaltou a presença dos vereadores
Murilo Tolentino e Gerlande Castro, e anunciou que solicitará à prefeitura a construção de um
posto de saúde e uma creche para atender os bairros do entorno, como Jaderlândia, Pérola do
Maicá, Mararu, Urumari e Jutaí. Também parabenizou a Prefeitura de Santarém pela posse dos
novos gestores das escolas municipais. destacando a importância da integração entre família,
escola e gestão escolar para o desenvolvimento social e emocional das comunidades. Ele concluiu
anunciando uma menção honrosa ao secretário Nilton Araújo, em reconhecimento ao trabalho
realizado na área da educação. O vereador GERLANDE CASTRO(PP)iniciou agradecendo pela
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MUNICIPAL DE saem DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
realização da audiência pública da Câmara Municipal na região do Lago Grande, destacando o
apoio do presidente da Casa e a importância do evento para aproximar o Legislativo das
comunidades do interior. Ele ressaltou que o governador do Pará já fala sobre o asfaltamento da
PA-257 e de início estará investindo na construção das pontes na região, além da participação de
deputados estaduais: João Pingarilho, Maria do Carmo, Ângelo Ferrari e Josué Paiva, que se
comprometeram a apoiar o projeto. Destacou também a união entre as câmaras municipais de
Santarém e Juruti, além da presença da prefeita de Juruti, o que reforçou a força política da região.
A próxima reunião, segundo o vereador, será realizada em Juruti, com uma comissão formada para
dialogar diretamente com o governo do Estado
e
acelerar o início das obras. Encerrou agradecendo
ao presidente da Câmara pela parceria e ressaltando que a presença do Legislativo nas
comunidades do Distrito de Curuai e do Lago Grande tem feito grande diferença para a população
local. A vereadora ENF. ALBA LEAL (MDB) iniciou sua fala com um alerta sobre o aumento
dos casos de dengue em Santarém, classificando a situação como um problema de saúde pública.
Ela destacou a importância do diagnóstico precoce e da atenção médica adequada, especialmente
diante de casos de dengue hemorrágica, citando o falecimento de uma criança que não recebeu o
tratamento correto a tempo. Como profissional de saúde, reforçou os principais sintomas da
doença: febre alta, dor de cabeça, dores atrás dos olhos, manchas na pele e cansaço extremo;
alertou sobre a periculosidade do uso de medicamentos inadequados, como ibuprofeno, nimesulida
e aspirina, que podem agravar o quadro clínico. Recomendou a realização de hemogramas para
monitorar as plaquetas e a busca imediata por atendimento médico em casos de suspeita. Ela
elogiou o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e do prefeito Zé Maria Tapajós, que
ampliaram o horário de funcionamento das unidades de saúde e reforçaram a campanha de
vacinação. Em seguida, a vereadora parabenizou a comissão pró-asfaltamento da PA-257,
destacando o sucesso da audiência pública realizada no distrito de Curuai, com a presença de
deputados estaduais e federais: João Pingarilho, Maria do Carmo, Josué Paiva, Ângelo Ferrari e
Pinto, e da prefeita Lúcia do Juruti. Ela propôs que a Câmara Municipal de Santarém,junto à de
Juruti, crie uma frente parlamentar para acompanhar a entrega de um documento ao governador
Helder Barbalho, solicitando a pavimentação da PA-257 (Translago). Concluiu defendendo a
união de forças políticas em prol do desenvolvimento regionale rejeitando críticas que classificam
a pauta como mero interesse eleitoral. TEMPO DAS BANCADAS: O vereador RENILSON
VINTE (PSD) manifestou apoio ao projeto das emendas impositivas, destacando que essa medida
fortalece o mandato parlamentar e permite que os vereadores atendam demandas diretas das
comunidades, especialmente nas áreas mais afastadas onde as políticas públicas demoram a
chegar. Ele afirmou que a proposta é constitucional e já adotada em diversos municípios,
ressaltando que as emendas ajudam inclusive o Poder Executivo, ao facilitar a realização de obras
e ações locais. O vereador defendeu que o projeto seja colocado em pauta e aprovado, garantindo
sua efetiva aplicação. Também declarou apoio à mobilização pelo asfaltamento da PA-257
(Translago), destacando a importância da obra para o desenvolvimento das comunidades do Lago
Grande. Por fim, criticou a falta de melhorias no trânsito de Santarém, citando problemas como
ônibus lotados, atrasos nos horários, sinalizações apagadas e falta de resposta do secretário
municipal de mobilidade. Ele reforçou que suas solicitações refletem reivindicações populares,
cobrando que as demandas sejam tratadas com mais respeito e eficiência pelo poder público. O
vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) justificou a ausência na audiência pública do Lago
Grande, explicando que permaneceu em Santarém para representar a Câmara na posse da reitora
Aldenise Monteiro, reconduzida ao cargo na Universidade Federal do Oeste do Pará. Ele destacou
a presença dos vereadores Alberto Portela, Biga Kalahare e Murilo Tolentino, reforçando o apoio
da Câmara à educação e à comunidade acadêmica. Durante o evento, o parlamentar lembrou o
compromisso do Legislativo com pautas relacionadas à universidade, como a desafetação de ruas
e a doação de terreno para a construção de uma unidade básica de saúde no bairro da Liberdade,
que beneficiará cerca de 10 mil pessoas. Em seguida, abordou a situação da BR-163 e do Arco
Norte, destacando que o corredor logístico foi idealizado há cerca de 20 anos por produtores do
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Mato Grosso. Ele criticou a falta de prioridade do governo federal na pavimentação da rodovia e
na hidrovia do Rio Tapajós, além da paralisação do projeto Ferrogrão no Supremo Tribunal
Federal. Cobrou que deputados e senadores do Pará assumam essa pauta como prioridade
estratégica para o oeste paraense. Por fim, como líder da bancada do PSD, o vereador defendeu o
trabalho do secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Marcelino Xavier, indicado pelo
partido, reconhecendo as críticas, mas ressaltando que as demandas devem ser tratadas em
conjunto com o prefeito Zé Maria Tapajós. Ele citou ainda o apoio do deputado federal Júnior
Ferrari, que destinou emendas para investimentos em sinalização de trânsito, e pediu diálogo e
compreensão entre os vereadores e a gestão municipal diante das grandes demandas da cidade. O
vereador ANDREO RASERA (PL) parabenizou a Câmara Municipal pela audiência pública
realizada no distrito de Curuai, destacando a participação popular e a presença de deputados
estaduais. Informou que, segundo o deputado João Pingarilho, a ordem de serviço para a
construção de 17 pontes na PA-257 (Translago) deverá ser assinada em breve, com a previsão de
entrega de algumas ainda este ano. Ressaltou que o asfaltamento da rodovia é um sonho antigo da
população e manifestou confiança de que o movimento das comunidades e autoridades trará
avanços. Em seguida, abordou o projeto das emendas impositivas, lembrando que a proposta foi
iniciadana legislatura passadae agora está sendo atualizada. Defendeu que o instrumento permitirá
aos vereadores destinar recursos diretamente às comunidades, sendo 50% obrigatoriamente para a
saúde. Finalizou reafirmando sua disposição para dialogar com o prefeito e com os demais
vereadores para viabilizar a implementação da proposta no município. O vereador ELIELTON
LIRA (PDT) manifestou críticas ao comportamento do secretário municipal de Portos, João Paiva,
classificando suas ações como “desrespeitosas, maliciosas e antiéticas”. Segundo o parlamentar,
há cerca de 30 dias ele protocolou um pedido de informação sobre a secretaria, mas o secretário
teria usado o documento de forma indevida, levando-o a empresários do setor portuário e
distorcendo seu conteúdo para impulsionar interesses próprios. Afirmou que sua intenção nunca
foi perseguir empresários, destacando que o pedido faz parte do papel fiscalizador do Legislativo.
Também mencionou que o secretário responde a denúncias no Ministério Público e que novas
acusações teriam surgido na atual gestão. Mesmo sendo aliado do prefeito José Maria Tapajós, o
vereador disse que não poderia se omitir diante da situação e pediu que o chefe do Executivo
reavalie a permanência de João Paiva no cargo. Concluiu afirmando que sua manifestação busca
defender a transparência e o papel fiscalizador da Câmara Municipal de Santarém. O vereador
JÚNIOR TAPAJÓS (MDB) lamentou o falecimento da professora Hélia Kumaruara e de Sílvio
Tadeu, anunciando que apresentará moções de pesar em homenagem a ambos. Em seguida,
manifestou indignação com a conduta da repórter Gláucia Rodrigues, do blog JK do Povão,
acusando-a de usar a morte da professora para fazer ataques políticos e buscar engajamento nas
redes sociais. Destacou que conhecia pessoalmente a professora Hélia e sua filha, Luana
Kumaruara, a quem elogiou por sua trajetória, de trabalhadora doméstica a professora doutora da
Universidade Federal do Oeste do Pará. Ele ressaltou que Hélia sempre foi firme nas lutas e
respeitosa nos debates, sendo reconhecida por diversas instituições do país como exemplo de
mulher, educadora e liderança indígena. Repudiou o fato de a repórter ter filmado a professora
dentro da sala de aula após o ocorrido, e usar isto com o intuito de atacar o governo municipal e
culpar o prefeito José Maria Tapajós. Enfatizou que a escolha de diretores escolares segue
legislação vigente e que a jornalista tinha pleno conhecimento disso. O vereador também
mencionou comentários ofensivos feitos nas redes sociais, citando nominalmente uma internauta,
Bianca Silva, que será acionada judicialmente. Ele afirmou que a internet não é terra sem lei e que
é preciso respeitar o luto das famílias. Encerrou reafirmando sua admiração pela professora Hélia
e por sua família, lamentou a falta de empatia e ética no jornalismo local, e reforçou que a dor de
uma perda não deve ser usada como instrumento político ou sensacionalista. O vereador URIAS
PINGARILHO (MDB) comentou sobre a Lei nº 22.778, que trata da gestão democrática nas
escolas municipais de Santarém, esclarecendo que houve mal-entendidos sobre o processo de
escolha dos gestores escolares. Ele explicou que a legislação prevê inscrição de até cinco
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candidatos, formação de lista tríplice por votação da comunidade escolar (professores, pais e
alunosa partir de 16 anos) e escolha final pelo prefeito, dentro da legalidade e dos critérios técnicos
estabelecidos. Em seguida, relatou sua primeira viagem a Brasília, acompanhando os vereadores
Alberto Portela, Sérgio Pereira e Renilson Vinte, onde participaram do Encontro Nacional de
Gestores e Legisladores Municipais. O vereador destacou as dificuldades com hospedagem
e
altos
custos, afirmando que as diárias disponibilizadas pela Câmara são insuficientes para cobrir as
despesas. Durante o evento, relatou que protocolou ofícios junto ao deputado federal Pinto
Itamaraty, solicitando melhorias como microssistemas de água para Tipizal e São Braz, uma UBS
em Santa Cruz, uma creche em Cucurunã e um centro educacional para pessoas com TEA. O
vereador também parabenizou a Câmara Municipal pela audiência pública no distrito de Curuai,
que tratou do asfaltamento da PA-257 (Translago) e da construção de pontes na região, e defendeu
união entre os 23 vereadores para priorizar as demandas da população, especialmente na saúde e
no fortalecimento do SAMU. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte
da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 23 de fevereiro de 2026, (documento enviado
anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em
continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 06/2026 — GAB. Ver.
Erlon Rocha (MDB) vossas excelências que o vereador Rocha não participará da sessão ordinária
do dia 2 de março de 2026, por estar cumprindo agenda externa. Of. 470/2026 — GAP/PMS
encaminhamento - para as devidas providências da Lei nº 22890, de 27 de fevereiro de 2026, que
altera a denominação do bairro Vista Alegre do Juá, criado pela lei municipal nº 22.608, de 31 de
julho de 2025 que passa a denominar-se como Juá e dá outras providências. A seguir, foram
encaminhados às comissões pertinentes: PROJETO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS054/2026,
de autoria do Poder Executivo, interessado: Miguel Marinho Moreira — Tutor Ronaldo de Sousa
Moreira. Projeto de lei 215/2026, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 15.531/1996 E Nº 17. 987/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI 208/2026, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE “ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNDEB, NO
VALOR DE R 30.306. 330, 80 (TRINTA MILHÕES TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENDTOS
E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO
DE 2025, PARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
209/2026, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNDEB, NO VALOR DE R$ 16.534.017,
01 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DEZESSETE
REAIS E UM CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2025,
PARCELA DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei 216/2026,de autoria do vereador Alberto Portela (União Brasil), que INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOCIAL — PMFHS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei 217/2026, de autoria do vereador Alberto Portela
(União Brasil). que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM PROGRAMAS
HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei 218/2026, de autoria do
vereador Alberto Portela (União Brasil), que “INSTITUI A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL PARA ' O PRIMEIRO EMPREGO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, AOS ALUNOS MATRICULADOS NO 9º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de lei 219/2026, de autoria da
vereadora Bárbara Matos (PP), que DECLARA O GRUPO CANTO DE VÁRZEA COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projeto de lei 220/2026,de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM -— PARÁ.
TRABALHOS ACATADOS: Pedido de formação 27/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare
(PT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação
das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 15 e 18/2026, de
autoria do vereador Alberto Portela (União): Moção de Aplausos 16 e 17/2026, de autoria do
vereador Júnior Tapajós (MDB). Em seguida, foi discutida a criação de uma Comissão Temporária
Especial para acompanhar, analisar e avaliar os processos de demarcação e delimitação de terras
em litígio no município de Santarém. A proposta, de autoria da vereadora Elita Beltrão
(Republicanos), já havia sido aprovada pelos parlamentares. Conforme o artigo 32 do Regimento
Interno, a comissão será composta por cinco membros indicados pelos líderes partidários no prazo
de 24 horas, respeitando a proporcionalidade das bancadas, ficando assim distribuídas as vagas:
MDB, União Brasil, PP e PSD, com uma vaga cada, e uma vaga para os demais partidos (PDT,
PSB, PL, Republicanos, PRD e PT), a ser definida em consenso. Foi sugerida ainda a participação
da vereadora autora na comissão. Posteriormente, foi apresentado Requerimento de autoria do
vereador Erasmo Maia (União Brasil) solicitando a devolução à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2517/2025,de autoria do vereador Andreo
Rasera (PL), que trata da implantação das emendas individuais impositivas em Santarém. O autor
do requerimento justificou a necessidade de ampliar o debate técnico sobre a proposta, com
participação do Executivo e das secretarias de Planejamento, Gestão e Finanças, a fim de evitar
riscos fiscais e garantir critérios claros para a distribuição dos recursos. Durante a discussão, houve
várias manifestações, dessa forma, o presidente informou que o projeto será encaminhado
novamente à CCJ para nova análise e debate. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria,
e esgotada a pauta da sessão, o presidente em exercício GERLANDE CASTRO (PP) agradeceu
a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos convidando a todos para a próxima sessão.
VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ANDREO
MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ELITA BELTRÃO DE FREITAS
(REPUBLICANOS); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA
COSTA (UNIÃO BRASIL); BIGA KALAHARE￾MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA(PT);
ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); BÁRBARA LUZIA DE
OLIVEIRA MATOS (PP); GERLANDE CORRÊA CASTRO (PP); MALAQUIAS
MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS-
(MDB); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE MATOS (PRD);
ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD);
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO
BRASIL); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); DAVID PAIVA -
DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); RENILSON VINTE - RENILSON
MARINHO ALVES (PSD); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO (MDB); MANO
DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); SÉRGIO DOS SANTOS
PEREIRA (PP). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: ERLON PEREIRA
ROCHA (MDB. E,para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida e aprovada
será assinada por quem de direito.
PRESIDENTE
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