materia nº 4989/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA -
PL
PROJETO DE LEI /2025.
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O VEREADOR ANDREO RASERA (Partido Liberal), no exercício de suas atribuições previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art.1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação de água por parte da concessionária COSANPA -— ou qualquer outra que venha a substituí-la — relativa às unidades consumidoras classificadas como baixa renda, quando a suspensão
ocorrer exclusivamente por atraso no pagamento das faturas, no âmbito do Município de Santarém.
8 1º A vedação prevista no caput não se aplica aos casos em que a interrupção do fornecimento tenha sido solicitada pelo próprio consumidor.
8 2º A presente proibição observa as disposições do Código de Posturas do
Município de Santarém (Lei Municipal nº 17.738/2003), especialmente os
princípios que garantem a proteção ao consumidor, o bem-estar social, a
adequada prestação de serviços essenciais e o interesse público coletivo.
Art. 2º Em caso de corte por inadimplência, a concessionária deverá
restabelecer o fornecimento de água no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
após a comprovação da quitação integral do débito, sem a cobrança de qualquer
valor adicional.
Parágrafo único. O cumprimento do prazo previsto no caput deve
observaro princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, previsto
no art. 6º, 8 3º, Il, da Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 3º A concessionária deverá informar de forma clara e ostensiva, nas
faturas mensais, em seu sítio eletrônico e em demais meios de comunicação
institucional, a gratuidade da religação de água para todos os consumidores
enquadrados nos critérios desta Lei.
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA ê
(Qandreorasera CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
Art. 4º Fica vedada a suspensão do fornecimento de água às unidades da Administração Pública Municipal direta e indireta vinculadas à prestação de serviços essenciais à população, tais como:
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- Escolas e unidades de educação;
Il — Unidades de saúde;
III — Órgãos de segurança pública;
IV — Abrigos, casas de apoio e demais serviços de assistência social.
Parágrafo único.a vedação prevista neste artigo encontra respaldo nos princípios da segurança, saúde pública, bem-estar social e interesse coletivo, dispostos no Código de Posturas Municipal.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), além de outras penalidades previstas em normas municipais e federais.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Andreo Rasera
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proteger o consumidor santareno, especialmente as famílias de baixa renda, assegurando o acesso contínuo a um serviço público essencial: a água. A cobrança de taxa de religação, após a quitação de débitos, constitui prática abusiva, pois representa uma dupla penalização do consumidor:
1. primeiro pelo corte;
2. depois pela cobrança para religar.
Tal prática fere o princípio da modicidade tarifária, previsto no art. 6º da Lei
Federal nº 8.987/1995, e compromete direitos fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, à saúde e ao bem-estar social.
O Código de Posturas Municipal (Lei nº 17.738/2003) estabelece que cabe ao Poder Público assegurar serviços adequados à coletividade, preservando o interesse
comum, a proteção ao consumidor e o ordenamento urbano. Este projeto está
plenamente alinhado a esses preceitos.
Diversos municípios brasileiros já proibiram a cobrança de taxa de religação
por entenderem que tal cobrança é incompatível com o caráter essencial do
abastecimento de água.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste importante instrumento de justiça social e
proteção ao consumidor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém,
01 de dezembro de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS SANTOS
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