materia nº 398/2026

PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 PDT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA -
PDT
PROJETO DE LEI Nº
Acrescenta a Comunidade União Corta-Corda à relação de localida￾des que compõem o Distrito de Corta-Corda, criado pela Lei nº 22.063,
no Município de Santarém, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam acrescidas ao $ 1º do art. 1º da£Lei nº 22.063, de 12 de janeiro de 2024, as
Comunidades União Corta-Corda, Terra Prometida, PDS Vila Nova e Santa Terezi￾nha, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Localidades importantes que constituirão o Distrito de Corta-Corda: Curuatinga,
Nova Conquista do Chapadão, Lagoa Azul, São Francisco da Água Azul, Cícero Mendes,
Enseada do Corta-Corda, Novo Horizonte, Bela Vista, Bom Futuro, Água Azul, Arara
Azul, Santa Maria, Monte Moriá, Nova Vida, Bela Vista, Renascer, Terra Nova, São Pe￾dro, União Corta-Corda, Terga Prometida, PDS Vila Nova, Santa Terezinha, dentre outras
de menor porte.”
Art. 2º As Comunidades União Corta-Corda, Terra Prometida, PDS Vila Nova e Santa
Terezinha passam a
integrar oficialmente os limites territoriais, administrativos e geográ￾ficosdo Distrito de Corta-Corda, conforme as goordenadase delimitações já estabelecidas
no Anexo da Lei nº 22.063/2024.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias
para inclusão das referidas comunidades nos cadastros oficiais, instrumentos de planeja￾mento, prestação de serviços públicos e demais registros institucionais vinculados ao Dis￾trito de Corta-Corda.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 22.063, de 12 de janeiro
de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em viRir na data de sua publicação.
VEREADOR
Eliel: Vereador —- PDT
WWww. camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (03) 2101-8342 /91401.6242
És
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA —- PDT
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir formalmente as Comunidades União
Corta-Corda, Terra Prometida, PDS Vila Nova e Santa Terezinha na relação das lo￾calidades que compõem o
Parto de Corta-Corda, criado pela Lei nº 22.063/2024.
As referidas comunidades integram historicamente, socialmente e geograficamente a re￾gião de Corta-Corda, mantendo vínculos territoriais, econômicos e comunitários com as
demais localidades já mencionadas na legislação vigente. Sua ausência no rol expresso
de comunidades configura omissão material que ora se busca corrigir, garantindo segu￾rança jurídica e reconhecimento administrativo.
A inclusão oficial permitirá melhor planejamento das políticas públicas, ampliação do
acesso a serviços essenciais e fortalecimento da organização territorial do Distrito, asse￾gurando igualdade de direitos aos seus moradores.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
fa
Gabinete do Ver. Elielton Lira, em de março de 2026.
VEREADOR
RA
WWww.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (034 9101-6312 191401-5242