materia nº 397/2026

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pe Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaércio
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CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA se en e à CNPJ: 10.219.202/0001-82
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GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEINº /2026, |
MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
INSTITUI O FERIADO CIVIL NO
ÂMBITO DO DISTRITO DE ALTER
DO CHÃO, EM COMEMORAÇÃO À
DATA DE FUNDAÇÃO DAVILA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o dia 06 de março como feriado civil em todo o
território do Distrito de Alter
do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, em alusão à data de fundação da Vila de Alter do
Chão.
Art. 2º O feriado de que trata esta Lei tem por finalidade a celebração histórica, a preservação da
memória cultural e o fortalecimento da identidade da população de Alter do;Chão.
Art. 3º No dia 06 de março, as repartições públicas municipais situadas no Distrito de Alter do Chão
suspenderão suas atividades, ressalvados os serviços considerados essenciais e de interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Benedito Magalhães, Santarém - PA, 09 de março de 2026.
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à NPJ: 10.219.202 1-82 CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-8 in
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa oficializar
o dia 06 de março como feriado no Distrito de Alter do Chão. Fundada em 1626 por Pedro Teixeira,
a Vila de Alter do Chão é um dos núcleos urbanos mais antigos da Amazônia e o principal ícone
turístico do nosso município.
É imperativo reconhecer que a história de Alter do Chão não se inicia apenas com a chegada
dos colonizadores. A Vila é, em sua essência, uma comunidade de matriz indígena, estabelecida
sobre o território ancestral do Povo Borari. Atualmente, a Vila está inserida em uma área que é objeto
de reivindicação formal para o reconhecimento e demarcação do Território Indígena Borari, um
processo legítimo de afirmação de direitos territoriais e preservação de um patrimônio vivo.
A instituição deste feriado é um gesto de reconhecimento à resiliência do Povo Borari e à
importância histórica de Alter do Chão na formação da identidade santarena. Juridicamente, a
proposta respeita a Lei Federal nº 9.093/1995, que autoriza feriados de natureza local, e a Lei
Orgânica de Santarém, mantendo o equilíbrio com o calendário municipal ao restringir a
abrangência da data ao território do Distrito.
Trata-se de uma medida que valoriza a cultura, o turismo e, acima de tudo, a justiça histórica
com os habitantes originários e tradicionais daquela localidade. Diante da relevância da matéria, conto
com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Plenário Vereador Benedito Magalhães, Santarém - PA, 09 de março de 2026
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente — CMS
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