materia nº 395/2026

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
só Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
RÀ CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
MUNICIPAL DE saNTARÉM |
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA — MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER
EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTAREM - PARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou
a seguinte proposta de lei.
Art. 1º
Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Santarém, a Semana Municipal da Mulher
Empreendedora, a ser realizada, anualmente, na semana dodia 8 de março.
Art. 2º
A Semana Municipal da Mulher Empreendedora tem por objetivos:
|
-
incentivar o empreendedorismo feminino:
II
- promover a autonomia econômica das mulheres:
III — fomentar a formalização de negócios liderados por mulheres;
IV — ampliar o acesso à informação, capacitação e orientação técnica;
V fortalecer a economia local por meio do protagonismo feminino.
Art. 3º
Durante a Semana Municipal da Mulher Empreendedora poderão ser promovidas, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ações voltadas ao fomento do
empreendedorismo feminino, tais como:
|
- palestras, seminários e oficinas de capacitação;
Il
- rodas de conversa e painéis temáticos;
III — feiras, exposições e mostras de produtos e serviços;
IV —- mutirões de orientação empresarial e regularização de microempreendedoras;
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
V — atendimento jurídico e orientação contábil;
VI — ações de incentivo ao microcrédito e à formalização.
Art. 4º
O Poder Executivo poderáfirmar parcerias, convênios e cooperações técnicas com instituições
públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações de apoio ao
empreendedorismo, observada a legislação vigente.
Art. 5º
As ações decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se houver,
observada a disponibilidade financeira do Município, não implicando criação de despesa obrigatória de
carater continuado.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
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CNPJ nº 10.219.202/0001-82 MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Rurais
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal da Mulher Empreendedora
como instrumento de fortalecimento da autonomia econômica feminina e de enfrentamento às
desigualdades estruturais de gênero ainda presentes na sociedade.
À promoção do empreendedorismo feminino constitui medida estratégica de desenvolvimento social e
econômico, contribuindo para a geração de renda, inclusão produtiva e fortalecimento da economia local.
À autonomia financeira das mulheres representa fator essencial para ampliação de oportunidades,
redução de vulnerabilidades e consolidação da dignidade humana.
À iniciativa está em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, especialmente quanto à dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e
promoção da igualdade, tratando-se de matéria de interesse local, nos termos do art. 30,inciso |.
Importante destacar que a proposição possui natureza programática e autorizativa, não criando estrutura
administrativa, cargos, funções ou despesas obrigatórias de caráter continuado, respeitando o princípio
da separação dos Poderese as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ão instituir a Semana Municipal da Mulher Empreendedora, o Município de Santarém reafirma seu
compromisso com o desenvolvimento econômico inclusivo e com a construção de uma sociedade mais
justa e igualitária.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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