CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL nal biit
a
duda CÂMARA MUNICIPAL. DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 2093 12026.
MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO — SMT, A
CONSTRUÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE
ABRIGO PADRONIZADO PARA PASSAGEIROS DO
TRANSPORTE COLETIVO NA ENTRADA DO RAMAL
CIDADE NOVA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE
PEREMA, NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário a
presente Indicação, solicitando que, após a devida tramitação regimental, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, por
intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito — SMT, para que
sejam adotadas as providências necessárias quanto ao pleito ora apresentado.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo atender a uma demanda urgente da
população, especialmente dos moradores da Comunidade de Perema e das
localidades adjacentes que utilizam diariamente o transporte coletivo no ponto .
situado na entrada do Ramal Cidade Nova.
Atualmente, o
referido ponto não dispõe de qualquer estrutura adequada para
abrigar os passageiros, deixando os usuários expostos às intempéries
climáticas, como sol intenso e chuvas frequentes, realidade que compromete o
conforto, a segurança e a dignidade dos cidadãos que dependem do transporte
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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público para suas atividades cotidianas, como trabalho, estudo e acesso a
serviços essenciais.
Importa destacar que a mobilidade urbana e o acesso ao transporte público
constituem direitos sociais, conforme previsto no art. 6º da Constituição
Federal, cabendo ao Poder Público garantir condições mínimas de infraestrutura
que assegurem o uso adequado e digno desse serviço pela população.
Dessa forma, torna-se necessário que a Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito -
SMT realize vistoria técnica no local, com a finalidade de viabilizar
a implantação de um abrigo padronizado para passageiros, dotado de
cobertura, assentos e estrutura adequada, observando-se também os princípios
da acessibilidade universal, conforme preconiza a Lei Federai nº 13.146/2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
A instalação do abrigo contribuirá significativamente para:
e oferecer proteção e conforto aos usuários do transporte coletivo;
* promover melhoria na organização do embarque e desembarque de
passageiros,
« incentivar o uso do transporte público;
e fortalecer a política municipal de mobilidade urbana e inclusão social.
Diante do exposto, solicitarios ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria competente, adote as medidas necessárias para a construção do
referido abrigo de passageiros, em caráter de urgência, atendendo assim a
uma reivindicação legítima da população da Comunidade de Perema e regiões .
próximas.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 09 de março
de 2026.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO qinital por ANDREO
DOS SANTOS
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MARCEO DOS SANTOS
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