CÂMARA MUNICIPAL D ESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA PLA, MUNICIPAL CE SANTARÉM
piscusao
INDICAÇÃO Nº
INDICA
214
AO PREFEITO
2026.
MUNICIPAL
o.
DE
E
SANTARÉM EN
à
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
* “BE
INFRAESTRUTURA -
SEMINFRA, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, A INCLUSÃO, NO PLANO MUNICIPAL DE |
PAVIMENTAÇÃO, DA REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL NA RUA
EDIVALDO LEITE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE
AS RUAS TAMOIOS E HUMAITÁ, BAIRRO SANTO
ANDRÉ.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após cumpridas as
formalidades legais e ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura — SEMINFRA, que sejam adotadas providências urgentes para
inclusão, no cronograma de obras do Município, da repavimentação asfáltica e
implantação de sistema adequado de drenagem pluvial na Rua Edivaldo Leite,
especialmente no trecho situado entre as ruas Tamoios e Humaitá, no Bairro
Santo André.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação reveste-se de elevada relevância urbanística, sanitária e
social, considerando que o referido trecho encontra-se em estado avançado de *
deterioração, apresentando buracos, desníveis acentuados, desgaste do
pavimento e constante acúmulo de lama, em razão da inexistência de sistema
adequado de galerias pluviais, e sumidouros em algumas residências, sobretudo
por tratar-se de área topograficamente mais baixa davia.
A situação compromete diretamente a mobilidade urbana, a segurança viária e
o direito de ir e vir da população, expondo motoristas, motociclistas, ciclistas e
pedestres a riscos constantes de acidentes.
Cumpre destacar que o Código de Posturas do Município de Santarém
estabelece que é dever do Poder Público zelar pela conservação das vias ,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
QWandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 6 Andreo Rasera
públicas, garantindo condições adequadas de circulação, salubridade e
segurança, vedando situações que possam comprometer a integridade física da
população ou causar prejuízos à coletividade.
Além disso, a legislação municipal que rege o ordenamento urbano e a
infraestrutura pública impõe à Administração o dever de manutenção e
conservação das vias, assegurando padrões mínimos de trafegabilidade e
escoamento de águas pluviais, evitando alagamentos, erosões e degradação
prematura do pavimento.
A ausência de drenagem adequada no trecho citado contribui diretamente para:
e À degradação acelerada do asfalto;
e A formação de poças e lama, especialmente no período chuvoso;
e O surgimento de processos erosivos;
e O comprometimento da acessibilidade;
e A desvalorização urbanística da área.
Trata-se de demanda legítima da comunidade local, que há tempos reivindica
solução definitiva para o problema, não sendo razoável a manutenção de
condições que afrontam os princípios da eficiência administrativa, da dignidade
da pessoa humana e do interesse público.
Dessa forma, faz-se imprescindível que a SEMINFRA realize vistoria técnica no
local, elaborando projeto que contemple:
e Recuperação estrutural da base da via;
e Implantação de sistema de drenagem pluvial;
* Repavimentação asfáltica integral do trecho indicado.
Diante do exposto, solicita-se a adoção de providências urgentes, em
consonância com o Código de Posturas Municipal e demais normas urbanísticas
vigentes, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade
de vida aos moradores do Bairro Santo André.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
23 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO a!
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera