CcÂMARA
PODER LEGISLATIVO
MONNCIDAL DE GANTAREM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
PROJETO DE LEINº |
/2026
“Institui diretrizes para a valorização e difusão da história,
cultura e formação social do Município de Santarém no
âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santarém, diretrizes de incentivo à valorização e à
difusão da história, da cultura, da formação social e do desenvolvimento histórico do Município,
especialmente no ambiente educacional da rede pública municipal e privada de ensino.
Art. 2º Parafins desta Lei, o Poder Executivo poderá promover ações educativas, culturais e pedagógicas
destinadas ao estímulo do conhecimento da história do Município de Santarém, observadas as diretrizes da
legislação educacional vigente e a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma interdisciplinar, no âmbito das
atividades pedagógicasjá existentes, especialmente nas áreas relacionadas às ciências humanas e sociais.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, entre outras medidas: |
incentivar a produção e
a divulgação de materiais educativos sobre a
história e a cultura do Município de
Santarém;
II — promover atividades culturais, seminários, palestras e projetos educativos voltados à valorização da
história local;
Ill — estimular atividades de educação patrimonial relacionadas aos bens históricos, culturais e ambientais do
Município;
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei observará as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), bem como as normas educacionais aplicáveis e a autonomia
pedagógica das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 6º A implementação das ações decorrentes desta Lei ocorrerá conforme critérios de conveniência e
oportunidade da Administração Pública,respeitadaa disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, de Março de 2026.
Assinado de forma digital por MURILO JOSE MURILO JOSE TOLENTINO DE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
.
Dados: 2026.03.10 13:24:37 MATOS:99103788253 300
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a valorização da história, da cultura e da
formação social do Município de Santarém, promovendo o fortalecimento da identidade cultural
entre os estudantes da rede pública municipal de ensino.
O conhecimento da história local constitui importante instrumento de formação cidadã, pois permite
que os estudantes compreendam o processo de formação do município, valorizem suas tradições
culturais e reconheçam a relevância histórica e social da região amazônica.
Santarém possui papel histórico significativo no contexto da Amazônia brasileira, destacando-se
por sua rica diversidade cultural, pela presença de patrimônios históricos relevantes e pela
contribuição de diferentes povose tradições na formação da identidade local.
Nesse sentido, a presente proposição busca estimular iniciativas educativas e culturais que
promovam o conhecimento da história de Santarém, sem interferir na organização pedagógica das
unidades escolares ou na autonomia administrativa do Poder Executivo.
Importante destacar que o projeto não cria novas disciplinas, não altera a estrutura curricular da rede
municipal de ensino e não gera obrigação administrativa direta ao Executivo, limitando-se a
estabelecer diretrizes de incentivo à valorização da história local, respeitando plenamente as
competências constitucionais e as diretrizes educacionais vigentes.
Assim, a iniciativa contribui para o fortalecimento da cidadania, da memória histórica e da
identidade cultural do povo santareno, razão pela qual se submete a presente proposição à apreciação
dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, de Março de 2026.
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