materia nº 524/2026

Agito PODER LEGISLATIVO
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CEP:
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68030-290
Chaves,
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SANTARÉM-PA
— Aeroporto Velho
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CÂMARA CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
PROJETO DE LEI Nº /2026, MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES,
INSTALAÇÃO DE BOIAS DE
AMARRAÇÃO E ORDENAMENTO
NÁUTICO NAS ORLAS E PRAIAS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
Esta Lei estabelece normas para o ordenamento do fundeio de embarcações e instalação de boias de
amarração nas orlas fluviais e praias do município de Santarém, visando garantir segurança da
navegação, proteção ambiental, organização das atividades náuticas e valorização do turismo.
Art. 2º
As disposições desta Lei aplicam-se às áreas situadas nas orlas dos rios Rio Tapajós e Rio Amazonas,
bem como àspraias e áreas de recreação aquática do município.
Art. 3º
Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Fundeio: ato de manter embarcação ancorada ou presa por boia ou sistema de amarração.
II — Boia de amarração: estrutura flutuante destinada à fixação de embarcações.
II — Área de fundeio: espaço delimitado para permanência temporária de embarcações.
Art. 4º
O Poder Executivo Municipal deverá, em conjunto com a Marinha do Brasil, por meio da Capitania
Fluvial de Santarém, definir:
I- Áreas autorizadas para fundeio de embarcações;
II — Padrões de instalação e sinalização das boias de amarração;
HI — Zonas de restrição ou proibição de fundeio, especialmente em áreas de banho e turismo;
IV — Normas para segurança da navegação e prevenção de acidentes.
Art. 5º
A instalação de boias de amarração nas orlas e praias do município dependerá de:
I — autorização da autoridade marítima competente;
II — cadastro ou autorização junto ao órgão municipal responsável;
IH — atendimento às normas de segurança e sinalização náutica.
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CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho ru AAlaércio
Art. 6º
O Poder Executivo poderá instituir zonas específicas para fundeio de diferentes tipos de embarcações,
considerando:
I — embarcações de turismo e recreação;
II — embarcações de pesca artesanal;
HI — balsas e comboios fluviais;
IV — navios mercantes e embarcações de grande porte.
Art. 7º
Fica proibido o fundeio de embarcações:
| — em áreas destinadas ao banho e
lazer público:
H — em locais que ofereçam risco à navegação ou à segurançados usuários das praias;
HI — sem sinalização adequada ou sem autorização da autoridade competente.
Art. 8º
O Município poderá promover ações de fiscalização e ordenamento, em parceria com órgãos federais
e estaduais, visando garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 9º . º
O descumprimento das normas estabelecidas poderá sujeitar os responsáveis às seguintes medidas
administrativas:
I— advertência;
IH — multa administrativa;
II — remoção da boia ou estrutura irregular;
IV — comunicação à autoridade marítima competente.
Art. 10
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 dias após sua publicação.
Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de março de 2026
ALAERCIO Assinado de forma
digital por ALAERCIO
MAGALHAES MacaLHaEs
CARDOSO:58735763
CARDOSO:S 272
5755765270. [pdesacosto
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador st2º Vice Presidente — CMS
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JUSTIFICATIVA
O município de Santarém possui uma das mais importantes regiões hidrográficas da Amazônia, localizada entre os rios Rio Tapajós e Rio Amazonas, sendo referência em turismo fluvial e atividades náuticas.
A intensa circulação de embarcações — desde pequenas lanchas e barcos turísticos até balsas
graneleiras e navios mercantes — exige ordenamento adequado das áreas de fundeio, a fim de evitar riscos à navegação, acidentes e conflitos de uso nas praias e na orla urbana.
Além disso, praias de grande relevância turística, como Alter do Chão, Ponta de Pedras e outras áreas balneárias do município, recebem grande fluxo de visitantes, tornando necessária a definição de zonas
organizadas para fundeio e permanência de embarcações.
Recentemente, a Capitania Fluvial de Santarém tem adotado medidas para disciplinara instalação de
boias e estruturas de amarração, reforçando a importância de que o município também estabeleça
normas complementares de ordenamento urbano,turístico e ambiental.
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i Assim, o presente Projeto de Lei busca organizar o uso das orlas e praias, promover segurança, I
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melhor convivência entre as atividades náuticas e recreativas, em .
cooperação com a Marinha do Brasil.
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interesse público da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação “om h da presente proposição.
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Sala das Sessões da Câmara, em 10 de março de 2026
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MAGALHAES MAGALHAES
CARDOSO:587357632
CARDOSO:58 72
73576327; ano Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente - CMS
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