CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CR ida Pa CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERAPL qu
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 23 2026.
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CMAEATADO PELA MESA
PLENÁRIO
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Senhor Presidente, Enf.” Al) 2 : 12 SECRETARIA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, o envio do presente Pedido de
Informação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, para que
preste, no prazo legal, informações acerca da Empresa ACARI, localizada na
zona urbana do Município de Santarém, considerando que já foi apresentada
Indicação em 29/09/2025 sobrea
referida situação e, até a presente data, não
houve qualquer posicionamento oficial por parte da Secretaria.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Gabinete diversos relatos da população, corroborados por
constatações in loco, acerca das atividades desenvolvidas pela Empresa
ACARI, que atua com concreto usinado, brita, barro e areia lavada, estando
instalada em área urbana do Município de Santarém.
Segundo os moradores das proximidades, diariamente ocorre a emissão de
partículas de cimento e resíduos químicos no ar, sem a utilização de filtros -
ou mecanismos adequados de controle ambiental, ocasionando poluição
atmosférica e impactos diretos à saúde da população residente na área.
Além disso, foi relatado que durante a lavagem dos caminhões utilizados no
transporte de concreto, os resíduos resultantes do processo escorrem
diretamente para a via pública, formando acúmulos de lama e sedimentos, o
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que compromete a trafegabilidade de veículos e pedestres, além de causar
risco à segurança viária e degradação do espaço urbano.
Tais fatos, caso confirmados, podem configurar poluição ambiental e
irregularidades quanto ao controle de resíduos industriais, em desacordo
com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), bem como .
com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Ademais, o Código de Posturas do Município de Santarém estabelece
normas quanto à preservação do meio ambiente urbano, controle da poluição e
responsabilidade por danos ao espaço público, cabendo ao Poder Público
Municipal, por meio de seus órgãos competentes, exercer a fiscalização e
adotar medidas corretivas quando necessário.
Diante desse cenário, o presente Pedido de Informação busca garantir a
transparência da atuação administrativa, o cumprimento da legislação
ambiental e a proteção da saúde pública, bem como assegurar que a atividade -
econômica desenvolvida no Município ocorra em conformidade com as
normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA informe:
1. A empresa ACARI possui Licença Ambiental de Operação válida
expedida pela SEMMA ou por outro órgão ambiental competente?
2. Em caso positivo, qual o número da licença, data de emissão e prazo
de validade”?
3. A referida empresa passou por fiscalização ambiental recente por
parte da SEMMA?
4. Caso tenha ocorrido fiscalização, quais irregularidades foram
constatadas, se houver?
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o. A empresa possui sistema de controle de emissão de partículas e .
poeira, como filtros ou equipamentos de contenção ambiental?
6. Existe sistema adequado de drenagem e tratamento de resíduos
provenientes da lavagem dos caminhões e equipamentos?
“T. Há registro de denúncias formais ou reclamações da população
relacionadas à poluição ambiental ou impactos causados pela empresa?
8. Foram aplicadas notificações, autos de infração ou multas ambientais -
à empresa ACARI?
9. Quais medidas administrativas ou corretivas a SEMMA já adotou ou
pretende adotar para garantir o cumprimento da legislação ambiental?
10.A SEMMA possui plano de monitoramento ambiental para atividades
industriais instaladas na zona urbana de Santarém?
O presente Pedido de Informação tem por objetivo assegurar o cumprimento .
dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como garantir a proteção ao meio ambiente e à saúde da
população, promovendo a transparência da atuação do Poder Público Municipal
e o respeito às normas ambientais vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 09 de março de 2026.
Assinado de forma +ANDREO MARCEO ajital por ANDREO
DOS SANTOS
48231231234
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48 >RASERA:48231231234
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