materia nº 29/2026

PODER LEGISLATIVO CAMARA câmaramunicipaL DE SANTARÉM MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº“ /2026
AMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ESTADO PELA MESA
PLENÁRIO NO/OS JO REQUER INFORMAÇÕES AO MINISTERIO PU- 1)
U
BLICO FEDERAL E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS es POVOS INDIGENAS (FUNAI) E INFORMAÇÕES OFI￾1º SECRETARIA CIAIS ACERCA DA POSSÍVEL DEMARCAÇÃO DO
PLANALTO SANTARENO COMO ÁREA INDÍGENA,
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉMIPA
No uso das suas competências regimentais e constitucionalmente garantidas de fiscali￾zação e de pedido de informações, Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Cons￾tituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho
por meio deste solicitar informações oficiais acerca da possível demarcação do Planalto
Santareno como área indígena, no município de Santarém/PA.
Considerando a relevância social, territorial, ambiental e econômica do tema para o
município de Santarém, solicito as seguintes informações:
1. Se há procedimento administrativo, estudo técnico, consulta pública ou manifes￾tação formal relacionada à demarcação do Planalto Santareno como Terra Indií￾gena;
2. Qual o órgão responsável pelo eventual processo de demarcação;
3. Em que fase se encontra o referido procedimento (estudo, delimitação, declara￾ção, homologação ou outra);
4. Se houve manifestação oficial da Câmara Municipal ou do Poder Executivo Mu￾nicipal sobre o tema;
5. Se foram realizadas audiências públicas, reuniões ou consultas às comunidades locais
6. Quais impactos territoriais e administrativos podem decorrer da eventual demar￾cação para o município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância deste tema para a sociedade santarena bem como o impacto social
direto na economia e no dia-a-dia de inúmeras famílias, tornar-se-á justíssima esta soli￾citação.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
2026
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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