materia nº 30/2026

A PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DESANTARÉM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 30 /2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 1O/QI REQUER INFORMAÇÕES AO MINISTERIO PU- /U0,
cá BLICO E AO COMANDO REGIONAL DE POLICIA DA
CÂMARA MUNICIPAL o
PM A CERCA DA ATUAÇÃO DE MILICIAS NA RE- Enf.“ Alba
E. 7 12 SECRETARIA GIAO DO CHAPADÃO LOCALIZADO NA GLEBA FE￾DERAL PACOVAL, ZONA RURAL DE SANTARÉM.
No uso das suas competências regimentais e constitucionalmente garantidas de fiscali￾zação e de pedido de informações, Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Cons￾tituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho
por meio deste solicitar informações acerca da atuação de milícias na região do Chapa￾dão, no município de Santarém/PA.
Requer-se que informe:
1. Se há registros oficiais ou investigações em curso ou já concluídas acerca da atuação de grupos milicianos na região do Chapadão;
2. Quais foram as providências adotadas em relação a eventuais denúncias ou confirmações de atuação de milícias:
3. Informações sobre eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos, inclu- indo:
a) Número do inquérito (se possível informar)
b) Órgão responsável pela investigação;
c) Resultado das apurações;
4. Caso tenham sido constatadas irregularidades ou crimes, quais punições foram aplicadas aos envolvidos;
5. Quais medidas preventivas estão sendo implementadas pelo Município para coi- bir a atuação de milícias em Santarém, especialmente na região mencionada;
6. Se há programas, projetos ou ações integradas com as forças de segurança es- tadual e federal voltadas ao enfrentamento desse tipo de organização criminosa.
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância e gravidade do tema para a segurança pública e para a garantia
dos direitos fundamentais da população, tornar-se-á justíssima esta solicitação.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
132e
2de2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
2026
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
2:40