materia nº 32/2026

7 CÂM RA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO-PRD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº do/ 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
o ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO IO/O D/UO
Senhor Presidente, a
Senhores Vereadores, CÂMARA
Enf.ºncAlbaudLeal
12 SECRETARIA
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 30 da Lei Orgânica do Município de
Santarém e
nas disposições pertinentes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que asseguram
ao Poder Legislativo o exercício da função fiscalizatória sobre os atos da Administração Pública
Municipal, requer-se que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Senhor Secretário
Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, Sr. Ronan Liberal Jr., para que preste as seguintes
informações a esta Casa de Leis:
REQUER-SE:
1. Informe quantas notificações formais foram emitidas pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos (SEMURB) à empresa Terra Plena Ltda. no período dos
últimos 12 (doze) meses, em decorrência de falhas, irregularidades ou descumprimentos
relacionadosà prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de
Santarém;
2. Que seja encaminhada a relação detalhada dessas notificações, indicando:
o data da notificação;
o motivo ou irregularidade apontada;
o localidade ou setor da cidade onde ocorreu a falha na prestação do serviço;
o eventuais medidas corretivas adotadas pela empresa;
o se houveaplicação de penalidades administrativas ou contratuais, como advertência,
multa ou outra sanção;
3. Informe ainda se existem processos administrativos em andamento relacionados a eventuais
descumprimentos contratuais por parte da referida empresa no período mencionado.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, garantindo maior transparência na execução do serviço público de coleta de resíduos
sólidos no Município de Santarém.
É de conhecimento público que a regularidade e eficiência da coleta de lixo impactam diretamente
a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Nesse sentido, esta Casa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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Legislativa tem o dever institucional de acompanhar e fiscalizar a execução contratual das empresas
responsáveis pela prestação desses serviços essenciais.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão avaliar o cumprimento das obrigações
contratuais pela empresa Terra Plena, bem como verificar as providências adotadas pela
Administração Municipal diante de eventuais falhas na prestação do serviço.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós,de Março de 2026.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO DE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
MATOS:99103788253 Dados: 2026.03.10 13:28:45 -03'00'
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