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CAMARA MUNICIPAL Ut SANTAREM
PODER LEGISLATIVO corn DAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM IG 14.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÃ SST
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
APROVADO EM AU pDISCUS:
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS
REQUERIMENTO Nº65/7 12016
Senhor presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Solicitando o empenho das autoridades competentes
no sentido de garantir a permanência do Sistema de
Organização Modular de Ensino (SOME), nas 44 comu-
nidades das regiões da Várzea, Planalto, Lago Grande,
Rio Tapajós e Rio Arapiuns no Município de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do Vereador que a este subscre-
ve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita do soberano plenário que seja
solicitado do Ministério Público Estadual -MPE, dos Deputados Estaduais da
Assembleia Legislativa do Pará- ALEPA, e do Conselho Estadual de Educação —
CEE, que se empenhem em garantir a permanência do Sistema de Organização Mo-
dular de Ensino (SOME), nas 44 comunidades das regiões da Várzea, Planalto, Lago
Grande, Rio Tapajós e Rio Arapiuns no Município de Santarém, considerando que a
Secretaria Executiva de Educação (SEDUC), no ultimo dia 03/11, durante o Encontro
Emergencial do SOME, realizado em Belém, sinalizou que pretende no ano letivo
2017, cancelar a matricula dos estudantes da 1º série do Ensino Médio Modular
(EMM), garantindo apenas a oferta para os estudantes da 2º e 3º séries do EMM.
A ação da SEDUC contraria a Lei Estadual no 7.886, de 29 de abril de 2014, que ofi-
cializou o SOME como Política Pública Educacional do Estado do Pará, direcionada
"à expansão das oportunidades educacionais em nível de Ensino Médio, para a popu-
lação escolar do interior, onde não existe o ensino regular". Além disso, "visa garantir
aos alunos ensino sistematizado e isonomia nos direitos à educação básica, assegu-
rando a ampliação do nível de escolaridade; o acesso e a permanência dos alunos
em suas comunidades, observando as peculiaridades e diversidades encontradas no
campo, águas, florestas e aldeias do Estado do Pará." No entanto, a SEDUC não tem
garantido o mínimo de infraestrutura para o funcionamento do SOME, ao longo dos 36
anos dessa modalidade de ensino, nas comunidades como transporte escolar, sala de
aula, casa dos professores e outros.
Que seja dado conhecimento ao Senhor Simão Robison Oliveira Jatene, Governador
do Estado do Pará.
ver.rcampos(muol.com.br 101 — 5300 Ramal 5365 (99219 — 9676)
Em defesa da família e do Estado do Tapajós
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