CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 100] — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
PROJETO DE LEI Nº /2016, DE DE NOVEMBRO DE 2016.
Autor: Ver. Henderson Pinto — Democratas
Dispõe sobre autorização para instalação e
funcionamento de Cemitério Parque, Crematório e
Serviço de Tanatopraxia pela iniciativa Privada e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei.
Art. 1º - Fica autorizada à iniciativa privada a criação e exploração de Cemitério Parque,
Crematório e Serviço de Tanatopraxia no Município de Santarém, obedecidas as normas ambientais
competentes bem como o zoneamento municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 *
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
Novembro de 2016.
HENDERS LIRA PINTO
Veread emocratas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
-Santarém-Pará —
JUSTIFICATIVA
AUTORIZA A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO
PARQUE, CREMATÓRIO E SERVIÇO
DE TANATOPRAXIA PELA INICIATIVA
PRIVADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Um dos princípios fundamentais da Constituição Federal está inserido no art. 1º, IV que assim
estabelece:
Art. 1º - A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-e em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
IV — Os valores sociais do trabalho e da Livre Iniciativa:
A livre iniciativa foi e é tida como um dos fundamentos da República e qualquer comportamento
que venha obstar uma atividade lícita haverá de ser considerado como flagrantemente contrário a
esse princípio.
Ainda na análise das diretrizes básicas constitucionais, o art. 170, IV, ao dispor sobre os princípios
gerais da atividade econômica e financeira, prescreve:
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
De seu turno, o art. 22 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo
expressamente a sua aplicação e dever de obediência a que estão obrigados os órgãos da
administração, direta e indireta, estabelece:
Art. 22 — Os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes,
seguros e, quando aos essenciais, continuo.
Parágrafo Único — Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações neste artigo,
serão as pessoas jurídicas compeli-las a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista
neste Código.
A criação de cemitério parque, a prestação de serviços de tanatopraxia e de cremação de corpos
através dos métodos e equipamentos modernos o já existentes em outras localidades, pela iniciativa
privada, além de atenderem aos princípios acima informados com benefício diretos à população,
certamente resolverá a preocupante situação envolvendo o esgotamento dos cemitérios municipais.
o
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A presente lei irá beneficiar a população do nosso município, através dos serviços funerários, a
exemplo do que já vem sendo observada em várias outras cidades do país.
É dentro deste pensamento que solicito aos Nobres pares desta Casa de Leis, o total apoio para
aprovação deste projeto de Lei,
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
Novembro de 2016.
HEND ON PINTO
Veread Democratas.