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CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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ão PODER LEGISLATIVO | Eae CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ruprzui
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
CAMARA MUNICIPAL QE SANTARÉM INDICAÇÃO Nºo/57) 12026. Aprovado em AXMIÇÃODissysão
PorALIAdo
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asseguradas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA que após os trâmites regimentais e com a necessária
aprovação dos ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhada cópia da presente
proposição ao Excelentíssimo SENHOR JOSÉ MARIA TAPAJÓS - PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTARÉM, bem como SENHOR NILTON ARAUJO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED, SOLICITANDO À SEMED QUE POSSA APLICAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, A LEI Nº 14.862/2024, QUE AUTORIZA PROFESSORES A USAREM O TRANSPORTE
ESCOLAR, QUE ALTEROU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB).
FUNDAMENTAÇÃO
A presente Indicação tem por objetivo solicitar à Secretaria Municipal de Educação de Santarém -
SEMED a aplicação, no âmbito do município, da Lei nº 14.862/2024, que promoveu alteração na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR TAMBÉM POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. A
referida legislação representa um importante avanço na política educacional brasileira, especialmente
para os municípios com vasta extensão territorial e comunidades localizadas em áreas rurais, ribeirinhas
e de difícil acesso, realidade que caracteriza significativamente o município de Santarém. Dessa forma,
considerando o interesse público, a valorização do magistério e a necessidade de assegurar melhores
condições para o pleno funcionamento das atividades educacionais no município, esta Indicação se
mostra pertinente, justa e alinhada aosprincípios da eficiência e da razoabilidade administrativa.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em de março de 2026.
EN
Vereador - MDB
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