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PODERLEGISLATIVO
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CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PRA 8º COMISSÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
PEDIDO DE INFORMACÃO Nº 1) ) 2026.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA...
ACATADO PELA MESA
:
Senhor Presidente,
PLENÁRIO D1/NoOL! 4E
CÀ Senhoras e Senhores Vereadores, Câmara MuNicial Ta Dl, AL ARE de
Enf.“ Alba Leai
12 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no art.
58, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Santarém, no art. 5º, inciso
XXXIII, e no art. 37, $ 3º, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política
Nacional do Meio Ambiente), no Código de Posturas do Município de Santarém,
e no Código Ambiental Municipal — Lei nº 21.030/2018, os Vereadoresque este
subscrevem REQUEREM, após tramitação regimental e aprovação do Plenário, o
envio de expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA,na
pessoa de sua titular, Sra. Vânia Maria Azevedo Portela, para que sejam prestadas
informações acerca da situação ambiental, urbanística e operacional de alguns portos
conhecidos como Porto do Gaspar, Porto do Mizu, Porto do SIRSAN, Porto JJG
e Porto do Quincó, localizados no bairro Uruará, às margens do Rio Tapajós, neste
Município.
O presente requerimento decorre das Audiências Públicas realizadas nos bairros
Santana e Uruará, com a participação do Ministério Público Estadual,
especialmente da 13º Promotoria de Justiça, ocasião em que foi firmado pacto de
cooperação institucional voltado à proteção ambiental e à ordem urbanística local. -
Diante disso, solicitam-se as seguintes informações:
l. Esclarecer se os referidos portos possuem licença ambiental válida,
expedida pela SEMMA ou por outro órgão ambiental competente, conforme exigido
pela legislação ambiental e pelo Código Ambiental Municipal;
2. Indicar se há autorização específica para embarque e desembarque de
granéis sólidos e líquidos, especialmente combustíveis, areia, brita, fertilizantes
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CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM.
MUNiEAS SE SAAE maos 8º COMISSÃO PERMANENTE :
MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
ou outros materiais potencialmente poluidores, em consonância com o Código
de Posturas do Município e normas ambientais vigentes;
3. Informar se houve denúncias por parte de moradoreslocais, durante a fase
de construção ou operação dos portos, e se ocorreram autuações, notificações ou
embargos administrativos por parte da SEMMA,; em caso positivo, especificar a
natureza das infrações e as medidas adotadas;
4. Esclarecer se foram realizados Estudo de Impacto Ambiental e Relatório
de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou Relatório Ambiental Simplificado
(RAS), conforme o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas;
5. Relatar se existem processos administrativos em tramitação relacionados à
regularização, licenciamento, embargo ou interdição das referidas estruturas;
6. Informar se foi emitida autorização ambiental ou urbanística para
aterramento de área de praia, intervenção em Área de Preservação Permanente
(APP) ou para a construção das estruturas portuárias, conforme dispõe o Código
Ambiental Municipale a legislação federal;
7. Especificar, por fim, os nomes dos responsáveis legais e técnicos, bem como
os números dos processos administrativos, licenças ou autorizações ambientais
eventualmente concedidas para cada porto.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter esclarecimentos acerca
da regularidade ambiental, urbanística e operacional dos portos mencionados,
localizados em área de elevada sensibilidade ecológica, inserida na região do Baixo
Tapajós, importante corredor hidroviário, ambiental e socioeconômico do Município
de Santarém.
Relatos apresentados por moradores locais, bem como informações colhidas durante
audiências públicas realizadas nos bairros Santana e Uruará, com a presença do
Ministério Público Estadual, apontam intensa movimentação de embarque e
desembarque de cargas, sem identificação clara de licenciamento ambiental, o que
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CRNIARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. E 8 COMISSÃO PERMANENTE ns MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
gera preocupações quanto à poluição hídrica, ao manejo inadequado de resíduos,
ao transporte de combustíveis e à segurança ambiental e sanitária da população
ribeirinha.
O Código de Posturas do Município de Santarém estabelece normas para o uso
ordenado do solo, preservação da paisagem urbana, segurança coletiva e proteção
ambiental, vedando atividades potencialmente poluidoras sem a devida autorização
do Poder Público. De igual modo, o Código Ambiental Municipal (Lei nº
21.030/2018) impõe critérios rigorosos para intervenções em áreas sensíveis,
especialmente às margens de rios, praias e áreas de preservação permanente.
Ressalta-se que o Rio Tapajós constitui fonte de abastecimento, subsistência e
identidade cultural de inúmeras comunidades ribeirinhas, além de integrar
ecossistemas reconhecidos como de alta relevância ambiental, exigindo atuação
preventiva, fiscalizatória e transparente do Poder Público.
Assim, as informações solicitadas são indispensáveis para subsidiar as atividades
fiscalizatórias da 8º Comissão Permanente de Meio Ambiente, permitindo, se
necessário, a proposição de medidas legislativas e administrativas que assegurem o
desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente e o cumprimento da
legislação municipal, estadual e federal.
Diante do exposto, requer-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
presente Pedido de Informação, em defesa do meio ambiente, da transparência
administrativa e do interesse coletivo.
Sala das Comissões, Santarém/PA, 03 de fevereiro de 2026
Presidente da 8º Comissão Permanente de Meio Ambiente.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234