materia nº 218/2026

PODER LEGISLATIVO o
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM tra Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
RA CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
= CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 12026 do VAOEM AMAAACS |
Discyção Por tunicavnida
Plenário [2a
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRASITINERANTES E
TEMPORÁRIAS ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, NO
ATACADO OU VAREJO COM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, OBJETIVANDO O QUE ABAIXO SE ESPECIFICA:
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, por meio do vereador infra - assinado, faz saber que o
plenário desta Casa de leis, aprovou a seguinte proposta de sugestão ao Executivo Municipal:
A) Arealização de feiras temporárias de comércio varejista itinerantes no Município de Santarém - Estado
do Pará obedecerá ao disposto na presente Indicação.
|- Considera-se feira temporária de comércio varejista itinerante, o mercado público localizado por
período não superior a 10 (dez) dias, formado por empresas legalmente registradas e
sediados em diferentes localidades do território nacional com objetivo de comercializar
produtos da mesma natureza e
afinidade.
II- Excetuam-se das disposições da presente sugestão, as feiras destinadas à comercialização de
animais vivos, lançamento de produtos sem venda, feiras culturais ou relacionada com
eventos culturais, eventos culinários e feiras realizadas ou viabilizadas pela organização
de eventosinstituídos no calendário oficial do município durante os respectivos eventos.
Ill-Fica proibida a instalação de feiras itinerantes, municipais e/ou intermunicipais em prédios ou
locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, excerto as praças, ruas e
calçadões.
IV-Para a realização de feiras de que trata esta proposição, os interessados deverão requerer,
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antes da localização pretendida, a licença e o alvará junto à Prefeitura Municipal de
Santarém.
e
PODER LEGISLATIVO
] E CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Ruas Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CcÂM CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
doa PAINIPAERDA CNPJnº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA - MDB
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca regulamentar e garantir a existência de regras claras e bem descritivas
acerca da realização de feiras itinerantes em nosso município.
Não se busca inviabilizar, nem tampouco proibir a realização dessas feiras em Santarém, almeja-se
apenas que quando das realizações, sejam elas organizadase
realizadas dentro dos ditameslegais,
requerendo-se algumas exigências mínimas.
A regulamentação é mínima e necessária, pois assim como outras atividades, inclusive para
atividades comerciais fixadas em determinado local, há a necessidade do cumprimento de algumas
exigências para o seu pleno exercício.
Desta forma, conto com a colaboração dos pares desta para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães” em de março de 2026.
Veréador - MDB