CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA
à CNPJ: 10.219.202/0001-82 CÂMARA 9.202/0001-8
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado em MAUA) :
Discusão
ado PODER LEGISLATIVO EA! Fá Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Alaércio É: ea qe 1a
o
Por: À UMA
Indicação nº44 ,2026 Plenário:BQ.103 |
COLE
j
“CAMARA MUNIC]
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, E E
f
a
A gal"4
12 SECRETARIA
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhes são conferidas
pelo Regimento, vem com o devido acatamento após os trâmites regimentais, propor INDICAÇÃO
requerendo que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santarém JOSÉ MARIA
TAPAJÓS, com cópia à Secretaria Municipal de Educação - SEMED,a
seguinte indicação: Que
o Poder Executivo Municipal institua o PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA (PMDDE), visando a descentralização financeira e o fortalecimento da autonomia das
unidades de ensino da rede pública municipal de Santarém.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de desburocratizar a gestão escolar e garantir
agilidade na manutenção das unidades municipais de ensino. A criação de um programa de repasse
direto permite que o gestor escolar, que vivencia o cotidiano da instituição, tenha a autonomia
necessária para aplicar os recursos em demandas imediatas, como pequenos reparos, aquisição de
materiais pedagógicos e melhorias na infraestrutura física.
Muitas escolas e creches da rede municipal enfrentam pequenas demandas urgentes, como
manutenção de instalações elétricas, hidráulicas, compra de materiais básicos e pequenos reparos
estruturais, que frequentemente demoram a ser solucionados devido aos trâmites administrativos.
A criação de um Programa Municipal de Transferência Direta de Recursos às Escolas e Creches
permitirá que essas necessidades sejam atendidas de forma ágil, transparente e eficiente, fortalecendo
a gestão escolar e melhorando diretamente o ambiente educacional.
Experiências semelhantes já existem em diversas redes públicas de ensino no Brasil, inclusive no
âmbito federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), demonstrando que a
descentralização de recursos contribui para maior eficiência na gestão educacional.
Dessa forma, a implementação de um programa municipal com esse objetivo representará um avanço
importante para a educação pública de Santarém, beneficiando alunos, professores e toda a
comunidade escolar.
Como política pública, o PMDDE promove: Eficiência Administrativa: Reduz a espera por
processos licitatórios centrais para demandas de baixo custo. Gestão Participativa: O recurso é
gerido pela direção em conjunto com o Conselho Escolar, aproximando a comunidade das decisões
financeiras. Desenvolvimento Local: A autonomia para compras diretas fomenta o comércio nos
bairros e comunidades onde as escolas estão inseridas.
DaFiscalização e Transparência
Para garantir a lisura e o bom uso do erário, a aplicação dos recursos do PMDDE deverá estar sujeita
a um rigoroso sistema de controle:
Acompanhe nossas Instagram | jost E ver.alaerciocardoso(Dsantarém.pa.leg.br
redes sociais. iai (Dalaerciostm a Facebook 93 992023994
CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
PODER LEGISLATIVO Mou
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho Aà
% Alaércio t
ia e
1. Secretaria Municipal de Educação - SEMED: Atuará na análise técnica das prestações de
contas, estabelecendo as diretrizes de aplicação e oferecendo suporte aos gestores.
2. Câmara Municipal de Santarém: No exercício de sua função fiscalizadora, terá acesso aos
relatórios de repasses e aplicações, garantindo que o programa cumpra sua função social com
transparência.
A rede municipal de ensino de Santarém possui aproximadamente 63 mil alunos matriculados,
distribuídos em cerca de 407 escolas e unidades de educação infantil (escolas, UMEIs e CMEIs). Esse
número inclui: Educação infantil (creches e pré-escola), Ensino fundamental qe: ao 9º ano), Escolas
urbanas, planalto e regiões de rios.
Modelo de cálculo do programa:
A maioria dos programas semelhantes no Brasil funciona por valor anual por aluno. Pode-se usar três
cenários possíveis, que são usados em políticas públicas municipais.
Cálculo usado:
63.000 alunos x valor anual por aluno.
Valor por escola (estimativa)
Se considerarmos 407 unidades escolares:
Cenário médio:
R$ 6,3 milhões por ano.
Média por escola:
Aproximadamente R$ 15.400 por ano por unidade
Ou cerca de: R$ 1.280 por mês por escola
Esse valor já resolve muitos problemas simples como:
troca de torneiras
conserto de ventiladores
compra de material pedagógico
pequenos reparos elétricos
manutenção de portas e janelas
compra emergencial de materiais de limpeza
Dn
BL
Impacto no orçamento municipal, o orçamento anual da educação de Santarém passa de R$ 600
milhões.
Assim: Cenário médio de R$ 6,3 milhões, representa aproximadamente 1% do orçamento da
educação, ou seja, é totalmente viável financeiramente.
Com aproximadamente 63 mil alunos matriculados na rede municipal, um programa de repasse direto
O
de recursos às escolas poderia ser implantado com investimento estimado entre R$3 milhões e R$ 9
sad Acompanhe nossas Instagram e Ebdisenicsim
bx] ver.alaerciocardoso(Dsantarém.pa.leg.br
redes sociais. E Facebook 93 992023994
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTAREM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
milhões por ano, dependendo do valor por aluno adotado. Mesmo no cenário intermediário, o custo
representaria cerca de 1% do orçamento da educação municipal, com impacto direto na solução rápida
de problemas cotidianos das escolas e creches.
Diante do exposto, e considerando o compromisso desta gestão com a educação de qualidade, conto
com a sensibilidade de Vossa Excelência para o atendimento desta demanda.
Sala das Sessões da Câmara, 09 de março de 2026.
Acompanhe nossas Instagram isndioat E ver.alaerciocardoso(Dsantarém.pa.leg.br
iai redes sociais. > Qalaerciostm ]
Facebook — 93 992023994