CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DCO CÂMARA DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
—
PL
PROJETO DE LEI 12026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE, DA AUTONOMIA, DA ORIENTAÇÃO,
DA MOBILIDADE E DO ATENDIMENTO À PESSOA
CEGA E À PESSOA COM BAIXA VISÃO NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade, da
Autonomia, da Orientação, da Mobilidade e do Atendimento à Pessoa Cegae
à
Pessoa com Baixa Visão, no âmbito do Município de Santarém.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, aplicam-se os conceitos, princípios,
diretrizes e garantias previstos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com
Deficiência), bem como na legislação federal correlata relativa à acessibilidade e aos
direitos da pessoa com deficiência visual.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
|- Promover a autonomia, a segurança, a dignidade e a participação plena da pessoa
cega e da pessoa com baixa visão na vida social,
|
— Assegurar o acesso à informação, à comunicação, aos serviços públicos, aos
espaços públicos e aos equipamentos urbanos em condições de igualdade;
Ill — Reduzir barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e
atitudinais que dificultem a locomoção, a orientação e o exercício da cidadania;
IV — Fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência visual nas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, mobilidade e participação
comunitária;
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CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
e
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V — Promover a comunicação acessível em atos, eventos, serviços, plataformas
digitais, campanhas e conteúdos institucionais do Município;
VI - Garantir medidas específicas que atendam às necessidades concretas da
pessoa cega quanto à orientação espacial, mobilidade segura, identificação de
ambientes, recepção de informações e acesso autônomo aos serviços públicos.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal:
|- Respeito à dignidade da pessoa humana, à autonomia individual e à igualdade de
oportunidades;
|| - Promoção da acessibilidade, da inclusão social e do desenho universal;
||| — atendimento humanizado, acessível e não discriminatório;
IV — Prioridade à eliminação de barreiras que afetem diretamente a locomoção, a
percepção de riscos, o acesso à informação e a independência funcional da pessoa
cega;
V — Articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
VI - Participação da sociedade civil e de entidades representativas das pessoas com
deficiência na formulação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações;
VIl - Observância da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis à
acessibilidade.
Art. 4º Na implementação desta Política, o Poder Público Municipal priorizará, no
ambito de suas competências, medidas voltadas especialmente às necessidades da
pessoa cega, dentre elas:
| — Instalação ou adequação gradual de sinalização tátil, piso tátil direcional e de
alerta, quando tecnicamente cabível, nos prédios públicos municipais e em espaços
públicos de grande circulação;
|| - Adoção de identificação em Braille, em relevo ou por outros meios acessíveis
em portas, corrimãos, elevadores, sanitários, setores de atendimento, pavimentos,
salas e demais ambientes de uso público, sempre que possível;
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Il Implantação gradual de recursos sonoros de orientação e alerta, inclusive em
travessias, semáforos e equipamentos públicos, observada a viabilidade técnica e o
interesse público;
IV — Disponibilização de mapas táteis, rotas acessíveis e mecanismos de
orientação espacial em equipamentos públicos de maior fluxo, conforme
regulamento;
V — Disponibilização de documentos, comunicados, orientações e informações
essenciais em formatos acessíveis, inclusive digital compatível com leitores de tela,
áudio, Braille, fonte ampliada ou outros meios assistivos adequados;
VI - Oferta de atendimento assistido para leitura de documentos, preenchimento
de formulários e localização de setores, sempre que solicitado pela pessoa cega;
VII — Acessibilidade dos sítios eletrônicos, sistemas, aplicativos, totens, painéis e
canais digitais mantidos pelo Município, com compatibilidade com tecnologias
assistivas;
VIII — Capacitação de servidores e colaboradores para o atendimento adequado à
pessoa cega e à pessoa com baixa visão;
IX — Promoção de campanhas educativas de conscientização sobre direitos,
acessibilidade, prevenção de discriminação e respeito à pessoa com deficiência
visual.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
assegurar, no atendimento à pessoa cega, sempre que houver demanda:
| — Identificação verbal clara do servidor ou atendente no início do atendimento;
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|| — Orientação adequada quanto ao ambiente, deslocamento interno, localização de
setores, mobiliários, sanitários, escadas, elevadores e saídas;
Il — Apoio para leitura, conferência e preenchimento de documentos administrativos,
sem prejuízo da autonomia e da vontade da pessoa atendida;
IV— Disponibilização de informações essenciais em formato acessível, especialmente
quando se tratar de serviços públicos, agendamentos, campanhas, avisos,
chamadas, senhas, protocolos e comunicações oficiais,
V — Tratamento respeitoso, sem infantilização, constrangimento ou imposição de
mediação por terceiros quando a pessoa puder manifestar-se diretamente.
Art. 6º Fica obrigatória a oferta de recurso de audiodescrição nos atos oficiais,
solenidades, audiências públicas, eventos institucionais, atividades culturais,
educativas, esportivas e sociais promovidas, organizadas, custeadas ou apoiadas
pelo Poder Público Municipal, quando realizadas em locais públicos ou em
equipamentos públicos e houver conteúdo visual relevante à compreensão da
atividade.
$ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se também a:
| — Vídeos institucionais, campanhas publicitárias oficiais e peças audiovisuais
produzidas pelo Município;
| - Transmissões oficiais, gravações e conteúdos digitais de interesse público
divulgados pelos canais institucionais da Administração Pública Municipal,
Il — Exposições, mostras, apresentações, cerimônias e demais ações públicas em
que a compreensão do conteúdo dependa de elementos visuais.
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$ 2º A audiodescrição deverá ser ofertada em linguagem clara, acessível e compatível
com a natureza do evento ou conteúdo, de forma a garantir compreensão adequada
à pessoa cega.
$ 3º O regulamento poderá estabelecer critérios técnicos, forma de disponibilização,
hipóteses de aplicação e parâmetros mínimos para cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 7º O Poder Público Municipal poderá instituir mecanismos de escuta,
recebimento de demandas, registro de barreiras e encaminhamento de providências
relacionadas à acessibilidade da pessoa cega e da pessoa com baixa visão,
preferencialmente por canais acessíveis.
Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a compatibilidade
como Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO aa
DOS SANTOS
digital por ANDREO
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pAçERA:48231231234
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que consagra a acessibilidade como direito indispensável à vida independente e ao
exercício da cidadania.
Importante registrar que a presente minuta foi estruturada com cautela legislativa,
priorizando diretrizes, garantias de atendimento e parâmetros de acessibilidade, sem
criação direta de cargos ou estrutura administrativa específica, preservando-se a
possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo e a observância da
disponibilidade orçamentária do Município.
Dessa forma, o Projeto de Lei representa importante avanço na proteção dos direitos
da pessoa cega e da pessoa com baixa visão em Santarém, contribuindo para uma
cidade mais acessível, humana, inclusiva e comprometida com a dignidade de todas
as pessoas.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO
digital por ANDREO q,. MDS
RASERA:48231231234 SS
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