materia nº 35/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Eno iitloRadae CÂMARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA￾PL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 35 /2026. MAAMINCPA DESANTARLA
PLENÁRIO 424 03 PO, Senhor Presidente,
senhoras é Senhoes Vereadores, CAMARA
MUNICIPA
Enf“ AlBÉ Leal
13 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no
art. 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como na
'
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Vereador que este
subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado PEDIDO DE
INFORMAÇÕES à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, para quepreste,
no prazo legal, esclarecimentos acerca da obra de construção da Unidade
Básica de Saúde - UBS localizada no Bairro da Prainha, no Município de
Santarém, executada pela empresa M.F. Pereira Construções — ME, tendo
como engenheiro responsável o Sr. Mateus Reis Pereira.
JUSTIFICATIVA
A referida Unidade Básica de Saúde foi inaugurada em 04 de junho de 2022.
Contudo, conforme relatos recorrentes da população local e constatações
realizadas in loco, foram identificadas diversas irregularidades estruturais e
funcionais no prédio público, tais como:
e Lajotas do piso soltando-se, comprometendo a segurança dos usuários
e servidores;
e Portas sem maçanetas, dificultando o acesso e o uso adequado das
dependências;
e Forro apresentando sinais de desprendimento e risco de queda;
e Ausência de cadeiras adequadas para os profissionais médicos;
e Placa de identificação da UBS deteriorada, impossibilitando a leitura
das informações básicas da unidade.
Tais problemas indicam possível deterioração prematura da estrutura da
obra, o que pode representar falhas na execução do serviço ou necessidade de
acionamento das garantias contratuais da obra pública.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
E
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-32
Andreo Rasera
Ressalta-se que a adequada manutenção das unidades de saúde é fundamental
para assegurar condições dignas de atendimento à população, bem como
garantir a correta aplicação dos recursos públicos, observando-se os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos
no art. 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSA informe:
1. Cópia do contrato administrativo firmado com a empresa M.F. Pereira
Construções — ME para execução da obra da UBS do Bairro da Prainha.
2. Se o contrato prevê garantia da obra ou responsabilidade da empresa
por reparos estruturais após a entrega da construção, e qual o prazo
dessa garantia.
3. Se a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Saúde já notificou
formalmente a empresa responsável acerca dos problemas estruturais
identificados na unidade.
4. Caso positivo, encaminhar cópia das notificações e providências
adotadas.
S. Caso negativo, informar quais medidas serão adotadas para sanar os
problemas estruturais do prédio público, bem como prazo estimado
para a execução dos reparos.
6. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela SEMSA para garantir
a regularidade do atendimento médico e odontológico na unidade,
especialmente quanto à disponibilização de equipamentos, mobiliário e
materiais de atendimento.
O presente Pedido de Informação tem por finalidade assegurar transparência
na aplicação dos recursos públicos, bem como garantir que a população
atendida pela unidade de saúde disponha de estrutura adequada e
segura
para a prestação dos serviços de saúde, conforme os princípios da
administração pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santarém, 16 de março de 2026.
Assinado de forma digital
RRCANTOSO
por ANDREO MARCEO
DOS SANTOS
RASERA:48231231234 pASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera