materia nº 37/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR mi
ACATADO PELA MESA,
PLENÁRIO 4,37 O 3
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 3% [2026
ErU RIA
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ISTO DO
PROCEDIMENTO, ESTUDOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS À TERRA
INDÍGENA MUNDURUKU E APIAKÁ NO PLANALTO SANTARENO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informação ao Ministério Público Federal - MPF, com
o objetivo de obter informações acerca da existência de procedimentos, estudos ou quaisquer
documentos relacionados à identificação, delimitação ou acompanhamento da Terra Indígena
Munduruku e Apiaká, localizada na região do Planalto Santareno, no Município de Santarém/PA.
Para tanto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Sobre o procedimento administrativo, inquérito civil ou qualquer outro
expediente em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal relacionado à
Terra Indígena Munduruku e Apiaká;
2. Informar o número do procedimento, sua natureza e o estágio atual de
tramitação;
3. Solicita-se a disponibilização de cópia dos documentos públicos constantes no
referido procedimento, especialmente estudos técnicos, relatórios,
manifestações, pareceres e demais peças relevantes;
4. Informar se houve atuação do MPF junto à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas — FUNAI ou a outros órgãos públicos acerca do referido tema;
5. Informar se existem recomendações, diligências ou providências em curso
relacionadas à área em questão.
Diante da relevância da matéria e dos impactos sociais, econômicos e fundiários envolvidos, faz￾se necessário o acesso às informações eventualmente existentes no âmbito do Ministério Público
Federal, a fim de subsidiar a atuação do Poder Legislativo Municipal.
O presente pedido tem por finalidade garantir transparência, acesso à informação e o adequado
acompanhamento institucional de matéria de relevante interesse público para o Município de
Santarém.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Dsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 23 de março de 2026.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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