materia nº 38/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAh iu
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ACATADO a
MESA
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS PLENÁRIO GS
/03
48 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
[206
————câmara muati AEB LOAstias Enfº Alba Leal
12 SECRETARIA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 2º /2026
REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES À FUNDAÇÃO NACIONAL DOS
POVOS INDÍGENAS - FUNAI, DIANTE DO ENVIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO INCOMPLETO, SEM DOCUMENTOS TÉCNICOS
ESSENCIAIS, REFERENTE À TERRA INDÍGENA MUNDURUKU E APIAKÁ NO
PLANALTO SANTARENO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas
— FUNAI, reiterar Pedido de Informações anteriormente encaminhado à Fundação, tendo em
vista que a resposta apresentada se mostrou incompleta e insuficiente para a devida análise da
matéria. Para tanto, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. O envio integral e completo do processo administrativo referente à Terra Indígena
Munduruku e Apiaká, incluindo todos os documentos técnicos produzidos;
2. A disponibilização do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID),
caso já tenha sido elaborado;
3. O encaminhamento de mapas oficiais, memoriais descritivos, coordenadas geográficas e
demais documentos cartográficos da área em estudo;
4. A apresentação de relatórios técnicos, estudos antropológicos, fundiários, ambientais e
registros de visitas técnicas realizadas na região;
5. Caso tais documentos ainda não tenham sido produzidos, que seja informado
expressamente o estágio atual do processo, indicando quais etapas já foram concluídas e
quais ainda estão pendentes.
Verifica-se que o processo administrativo encaminhado contém, em sua maior parte, apenas
documentos de natureza administrativa, tais como solicitações de diárias, comunicações internas
e consultas a outros órgãos, não contemplando os elementos técnicos essenciais que
fundamentariam o procedimento de identificação e delimitação da referida Terra Indígena.
Ressalta-se que a ausência dessas informações compromete a transparência do processo e
impede o adequado acompanhamento porparte do Poder Legislativo Municipal, especialmente
diante dos relevantes impactos sociais, econômicos e fundiários envolvidos.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
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Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
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enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Osantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 23 de março de 2026.
ELIMA BELTRÃO
Vereado BLICANOS
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