PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.877,
DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.877, de 23 de janeiro de 2026,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Santa Cruz, SN, entre Rua Rocha Negra
e Alameda Araruema, Bairro Nova Vitória, Zona Oeste (a 30,75 metros da Rua Rocha Negra).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa Santa Cruz, medindo 24,00
metros; a Oeste, com Antonio Jonas Rocha Silva, medindo 30,05 metros; ao Norte, com
Antonio Jonas Rocha Silva e Daniel Martins, medindo 23,71 metros; e a Leste, com
Matrícula 37.105-Município, medindo 29,90 metros, com uma área total de 714,92m²”, em
favor de ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA XIMENES
ROCHA, Análise de Projeto nº 2.162/2024 - 1DOC/SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.877, de
23 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/02D6-AC4F-A2C1-0D38 e informe o código 02D6-AC4F-A2C1-0D38
1Doc: Análise de Projeto 2.162/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_10mar2026_Antonio_Jonas_Rocha_Silva_e_Solange_Helena_Ximenes_Rocha_Alienacao_AP_2162_2024.pdf (1/2) 190/191
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2026, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 22.877, de 23 de janeiro de 2026, de
ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA XIMENES ROCHA, Análise
de Projeto nº 2.162/2024 - 1DOC/SEHAB.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.877, de 23 de janeiro
de 2026, para a mera correção de erro material, devendo ser corrigido o nome do
requerente no dispositivo legal, situação comunicada e comprovada nos autos do
processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua
correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel
alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta na
parte do dispositivo legal originário:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município […] em favor de ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA DA SILVA
XIMENES, Análise de Projeto nº 2.162/2024 - 1DOC/SEHAB.
DEVENDO SER RETIFICADO:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município […] em favor de ANTÔNIO JONAS ROCHA SILVA e SOLANGE HELENA XIMENES
ROCHA, Análise de Projeto nº 2.162/2024-1DOC/SEHAB.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro
material descrito. Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 10 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/02D6-AC4F-A2C1-0D38 e informe o código 02D6-AC4F-A2C1-0D38
1Doc: Análise de Projeto 2.162/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_10mar2026_Antonio_Jonas_Rocha_Silva_e_Solange_Helena_Ximenes_Rocha_Alienacao_AP_2162_2024.pdf (2/2) 191/191