PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDO
ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Argentino Sardinha, SN, esquina com Travessa Araça, Vila de Alter do
Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Argentino Sardinha, medindo 10,19 metros; a
Leste, com Raimundo Alquimar Negreiros Mota Junior, medindo 29,82 metros; ao Sul, com Crispim Ossuna,
medindo 9,86 metros; e a Oeste, com Travessa Araça, medindo 29,76 metros, com uma área total de 298,62
m²”, em favor de RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR, Análise de
Projeto nº 223/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial..
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 223/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Raimundo_Alquimar_Negreiros_Mota_Junior_Alienacao_AP_223_2025.pdf (1/2) 109/110
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA
JUNIOR, CPF nº 407.328.352-91, mediante Análise de Projeto nº 223/2025-1Doc, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Argentino Sardinha, SN, Esquina com Travessa Araça, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente com Rua Argentino Sardinha, medindo 10,19 metros; a Leste, com
Raimundo Alquimar Negreiros Mota Junior, medindo 29,82 metros; ao Sul, com Crispim Ossuna,
medindo 9,86 metros; e a Oeste, com Travessa Araça, medindo 29,76 metros, com uma área total
de 298,62m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a RAIMUNDO ALQUIMAR NEGREIROS MOTA JUNIOR.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 223/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Raimundo_Alquimar_Negreiros_Mota_Junior_Alienacao_AP_223_2025.pdf (2/2) 110/110