PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELEN
DIONICE PIMENTEL BEZERRA E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 16 DE SETEMBRO
DE 1969, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO
DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ALICE
BEZERRA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, 1313, entre Avenida Pedro Gentil e Avenida
Tropical, Bairro Santissimo, Zona Norte (a 40,06 metros da Avenida Pedro Gentil). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 10,29 metros; ao Norte, com Ornicio
da Silva Caldas (usucapião da mat. 4306) e M.M Comércio de Distribuição Ltda, por 3 linhas no
sentido O-NE, N-S e O-L, medindo respectivamente: 27,75 metros, 4,50 metros e 14,42 metros; a
Leste, com Soraia Maria Pimentel dos Santos, medindo 5,59 metros; e ao Sul, com Dyego Azevedo
Maia, medindo 40,38 metros, com área total de 362,38m²”, em favor de HELEN DIONICE
PIMENTEL BEZERRA, Análise de Projeto nº 0893/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 192 de 16 de setembro de 1969, que autorizou
a concessão do aforamento concedido a Alice Bezerra da Silva do livro nº 02, folha 13,
expedido em 30 de janeiro de 1970.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 893/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Helen_Dionice_Pimentel_Bezerra_Alienacao_AP_893_2025.pdf (1/2) 145/146
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA e Revoga a Lei
Municipal nº 192 de 16 de setembro de 1969, que autorizou a concessão do
aforamento concedido a Alice Bezerra da Silva do livro nº 02, folha 13, expedido em 30
de janeiro de 1970.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA, CPF nº
580.632.422-20, mediante Análise de Projeto nº 0893/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Curuá-Una, 1313, entre Avenida Pedro Gentil e Avenida Tropical, Bairro Santissimo, Zona Norte (a
40,06 metros da Avenida Pedro Gentil). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida
Curuá-Una, medindo 10,29 metros; ao Norte, com Ornicio da Silva Caldas (usucapião da mat. 4306)
e M.M Comércio de Distribuição Ltda, por 3 linhas no sentido O-NE, N-S e O-L, medindo
respectivamente: 27,75 metros, 4,50 metros e 14,42 metros; a Leste, com Soraia Maria Pimentel dos
Santos, medindo 5,59 metros; e ao Sul, com Dyego Azevedo Maia, medindo 40,38 metros, com área
total de 362,38m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a HELEN DIONICE PIMENTEL BEZERRA e Revoga a Lei
Municipal nº 192 de 16 de setembro de 1969, que autorizou a concessão do
aforamento concedido a Alice Bezerra da Silva do livro nº 02, folha 13, expedido em 30
de janeiro de 1970, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e
sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 893/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Helen_Dionice_Pimentel_Bezerra_Alienacao_AP_893_2025.pdf (2/2) 146/146