PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FORTE
PNEUS AUTO CENTER LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, 2280, entre Avenida Senador Augusto Meira e
Avenida Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 71,26 metros da Avenida Muiraquitã).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Curuá-Una, medindo 15,54 metros; ao Sul,
com Lindaluz Penna Torres, por 2 linhas no sentido O-L e O-NE, medindo respectivamente: 22,54
metros e 14,32 metros; a Oeste, com Ana Lucia de Sousa da Rocha, medindo 10,91 metros; ao
Norte, com Mega Comércio de Veículos Ltda, medindo 36,06 metros, com uma área total de
489,53m²”, em favor de FORTE PNEUS AUTO CENTER LTDA, Análise de Projeto nº
1836/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial..
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 1.836/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Forte_Pneus_Auto_Center_Ltda_Alienacao_AP_1836_2025.pdf (1/2) 159/160
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a FORTE PNEUS AUTO CENTER LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por FORTE PNEUS AUTO CENTER LTDA, CNPJ n°
36.810.634/0001-57, mediante a Análise de Projeto nº 1836/2025 - 1Doc, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Curuá-Una, 2280, entre Avenida Senador Augusto Meira e Avenida Muiraquitã, Bairro Interventoria,
Zona Central (a 71,26 metros da Avenida Muiraquitã). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Avenida Curuá-Una, medindo 15,54 metros; ao Sul, com Lindaluz Penna Torres, por 2 linhas
no sentido O-L e O-NE, medindo respectivamente: 22,54 metros e 14,32 metros; a Oeste, com Ana
Lucia de Sousa da Rocha, medindo 10,91 metros; ao Norte, com Mega Comércio de Veículos Ltda,
medindo 36,06 metros, com uma área total de 489,53m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a FORTE PNEUS
AUTO CENTER LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/222C-68E5-D540-F9EE e informe o código 222C-68E5-D540-F9EE
1Doc: Análise de Projeto 1.836/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_13mar2026_Forte_Pneus_Auto_Center_Ltda_Alienacao_AP_1836_2025.pdf (2/2) 160/160