PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LÚCIO
ERCIO DE SOUZA BEMERGUY.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Coronel Joaquim Braga, 85, entre Travessa Inácio Correa e
Avenida São Sebastião, Bairro Centro, Zona Norte (a 16,05 metros da Travessa Inácio Correa).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua Coronel Joaquim Braga, medindo 7,71
metros; a Leste, com Antonio Rocha, medindo 12,93 metros; ao Sul, com Santino Santos da Silva
Teixeira, medindo 8,52 metros; e a Oeste, com Sonia Mara de S. Lisboa, medindo 12,69 metros, com
uma área total de 103,91m²”, em favor de LÚCIO ERCIO DE SOUZA BEMERGUY, Análise
de Projeto nº 1677/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 16 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D297-A8A9-6D79-0E6A e informe o código D297-A8A9-6D79-0E6A
1Doc: Análise de Projeto 1.677/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_16mar2026_Lucio_Ercio_de_Souza_Bemerguy_Alienacao_AP_1677_2025.pdf (1/2) 178/179
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LÚCIO ERCIO DE SOUZA BEMERGUY
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por LÚCIO ERCIO DE SOUZA BEMERGUY, CPF n°
250.653.942-53, mediante a Análise de Projeto nº 1677/2025-1DOC/SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Coronel Joaquim Braga, 85, entre Travessa Inácio Correa e Avenida São Sebastião, Bairro Centro,
Zona Norte (a 16,05 metros da Travessa Inácio Correa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente
com Rua Coronel Joaquim Braga, medindo 7,71 metros; a Leste, com Antonio Rocha, medindo
12,93 metros; ao Sul, com Santino Santos da Silva Teixeira, medindo 8,52 metros; e a Oeste, com
Sonia Mara de S. Lisboa, medindo 12,69 metros, com uma área total de 103,91m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a LÚCIO ERCIO DE SOUZA BEMERGUY. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D297-A8A9-6D79-0E6A e informe o código D297-A8A9-6D79-0E6A
1Doc: Análise de Projeto 1.677/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_16mar2026_Lucio_Ercio_de_Souza_Bemerguy_Alienacao_AP_1677_2025.pdf (2/2) 179/179