PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDINALDA
LARANJEIRA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Brasília, nº 29, esquina com Travessa Tupinambá, Bairro
Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida Brasília, medindo
11,39 metros; a Oeste, com Milton Tadeu Sampaio Santiago, medindo 19,36 metros; ao Norte, com
Lauro Mota da Silva, medindo 12,73 metros; e a Leste, com Travessa Tupinambá, medindo 20,71
metros, com uma área total de 241,12m²”, em favor de EDINALDA LARANJEIRA DA SILVA,
Análise de Projeto nº 1122/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 16 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D297-A8A9-6D79-0E6A e informe o código D297-A8A9-6D79-0E6A
1Doc: Análise de Projeto 1.122/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_16mar2026_Edinalda_Laranjeira_da_Silva_Alienacao_AP_1122_2025.pdf (1/2) 128/129
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDINALDA LARANJEIRA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por EDINALDA LARANJEIRA DA SILVA, CPF nº
323.627.572-34, mediante a Análise de Projeto nº 1122/2025 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Brasília, nº 29, esquina com Travessa Tupinambá, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao
Sul, para onde faz frente com Avenida Brasília, medindo 11,39 metros; a Oeste, com Milton Tadeu
Sampaio Santiago, medindo 19,36 metros; ao Norte, com Lauro Mota da Silva, medindo 12,73
metros; e a Leste, com Travessa Tupinambá, medindo 20,71 metros, com uma área total de
241,12m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a EDINALDA LARANJEIRA DA SILVA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/D297-A8A9-6D79-0E6A e informe o código D297-A8A9-6D79-0E6A
1Doc: Análise de Projeto 1.122/2025 | Anexo: Projeto_de_Lei_16mar2026_Edinalda_Laranjeira_da_Silva_Alienacao_AP_1122_2025.pdf (2/2) 129/129