CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ACATADO PELA MESA
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS pENÁRIO SU /
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA 03JO
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“Alba Leal
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº JS [2026
LEseECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
SEMED, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE O RECONHECIMENTO
DA ESCOLA DOM PEDRO Il COMO ESCOLA INDÍGENA, BEM COMO SEUS
REGISTROS HISTÓRICOS DE MATRÍCULA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informação à Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, requerer que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual foi o ato administrativo que reconheceu a Escola Dom Pedro Il como escola indígena
no ano de 2009?
2. Quais documentos instruíram referido reconhecimento administrativo?
3. Foi exigido laudo ou manifestação da FUNAI para esse reconhecimento?
4. Foi exigida comprovação formal de que a área estava em processo de reconhecimento
como terra indígena?
5. Ou o reconhecimento se deu com base exclusivamente na autodeclaração da
comunidade?
6. Que sejam encaminhados os registros históricos de matrícula da referida escola no
período de 1970 a 2009;
7. Em qual ano consta, pela primeira vez, nos registros oficiais, a identificação de aluno
indígena na referida unidade escolar?
Requer, ainda, que as informações sejam acompanhadas de cópias integrais dos documentos
administrativos pertinentes, incluindo processos, pareceres, relatórios e eventuais estudos
técnicos que subsidiaram a decisão.
O presente pedido de informação tem por objetivo garantir transparência administrativa e
acesso à informação pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
acerca de ato relevante que produziu efeitos jurídicos e sociais no Município de Santarém.
A análise do processo de reconhecimento da Escola Dom Pedro Il como unidade indígena exige
a verificação dos fundamentos legais, técnicos e administrativos adotados à época,
especialmente quanto à observância de requisitos como manifestação de órgãos competentes,
a exemplo da FUNAI, e eventual comprovação formal de territorialidade indígena.
Além disso, os registros históricos escolares constituem importante fonte documental para
compreender a evolução da identidade da comunidade atendida pela escola, permitindo verificar
quando ocorreu, de fato, a inserção de alunos identificados como indígenas nos registros oficiais.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoDsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 24 de março de 2026.
ELITA
Vereadora
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA —- CEP 68030-290
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaraMuniciPaLDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12026
INSTITUI A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA
CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS DE
MAIOR FLUXO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída no Município de Santarém a faixa exclusiva destinada à circulação
de motocicletas, a ser implantada nas vias de maior fluxo de veículos, com o objetivo de
melhorar a mobilidade urbana, reduzir acidentes de trânsito e garantir maior segurança
aos condutores.
Art. 2º A faixa exclusiva para motocicletas será implantada nas avenidas e vias consideradas estratégicas para o tráfego urbano, especialmente aquelas com alto volume de
circulação.
81º A definição das vias que receberão a faixa exclusiva será realizada pelo órgão municipal competente de trânsito, mediante estudos técnicos.
82º A implantação poderá ocorrer de forma gradual e prioritária nas seguintes vias, entre outras que forem identificadas:
| — Avenida Rui Barbosa;
Il — Avenida Cuiabá;
II — Avenida Sérgio Henn;
IV — Avenida Tapajós;
V — Avenida São Sebastião.
Art. 3º A faixa exclusiva deverá ser devidamente sinalizada com:
| — pintura diferenciada no pavimento;
Il — placas de sinalização vertical;
HI — sinalização horizontal indicativa de uso exclusivo para motocicletas;
IV — demais dispositivos necessários à segurança viária.
Art. 4º O uso da faixa exclusiva será restrito a:
|
- motocicletas;
Il —- motonetas;
|Il — ciclomotores.
PODER LEGISLATIVO -- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CAMARA câmaramunicipa DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
Parágrafo único. Fica proibida a circulação de automóveis, caminhões, ônibus e demais veículos automotores na faixa exclusiva de motocicletas, exceto em situações de
emergência ou manobra devidamente sinalizada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas de trânsito, com o objetivo de orientar motoristas e motociclistas sobre o uso adequado da faixa exclusiva.
Art. 6º O descumprimento das normas relativas ao uso da faixa exclusiva sujeitará o
infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após
sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de 2026
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Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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A PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar a mobilidade urbana e reduzir
acidentes de trânsito no Município de Santarém, considerando o crescimento significativo da frota de motocicletas nos últimos anos.
As motocicletas tornaram-se um dos principais meios de transporte utilizados pela população, especialmente em deslocamentos diários para trabalho, estudo e atividades comerciais. Contudo, a convivência entre motocicletas e veículos de maior porte em vias
de grande fluxo aumenta o risco de acidentes.
A criação de faixas exclusivas para motocicletas, prática já adotada em diversas cidades
brasileiras, contribui para:
1. redução de acidentes de trânsito;
2. maior fluidez no tráfego urbano;
5 organização do fluxo viário;
4. aumento da segurança de motociclistas e motoristas.
Assim, a medida representa uma política pública de mobilidade urbana e segurança viária que beneficiará diretamente a população santarena.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
(DAVIDPAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12026
INSTITUI O PROJETO DE INICIAÇÃO À MUSICALIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE SANTARÉM PARA ALUNOS DO 5º AO
9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTALE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santarém, o Projeto
de Iniciação à Musicalização, destinado aos alunos matriculados do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Projeto de Iniciação à Musicalização tem como objetivos:
| — estimular o desenvolvimento cultural, artístico e educacional dos estudantes:
Il — promover o contato dos alunos com a música e seusdiferentesestilos e expressões;
HI — contribuir para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes;
IV — incentivar talentos musicais e a valorização da cultura local e regional;
V — promover atividades que auxiliem na disciplina, concentração e criatividade dos alunos.
Art. 3º O projeto poderá desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:
I — aulas introdutórias de teoria musical;
'l — iniciação ao canto coral;
IN — prática de instrumentos musicais;
IV — formação de bandas, grupos musicais ou fanfarras escolares;
V — realização de apresentações culturais e musicais nas escolas e em eventos do município.
Art. 4º A execução do projeto ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, que poderá:
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CÂMARA MUNICIPA! DE SANTARÉM
Encaminhado à
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Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE TATEM
Enf.“ Alba Leal
12 SECRETARIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
I — capacitar professores da rede municipal;
H — firmar parcerias com instituições culturais, músicos, organizações sociais e projetos
culturais;
HI — promover oficinas, cursos e atividades complementares de musicalização.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes, planejamento pedagógico e cronograma de implantação do projeto nas escolas da rede
municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2026
DAMID PAIVA
V dor Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promovera educação musical entre os
estudantes da rede municipal de ensino de Santarém, proporcionando novas oportunidades de desenvolvimento educacional, cultural e social. A musicalização é reconhecida
como uma importante ferramenta pedagógica que contribui para o desenvolvimento da
criatividade, da sensibilidade artística, da disciplina e da concentração, além de estimular
habilidades cognitivas e socioemocionais. A implantação do Projeto de Iniciação à Musicalização nas escolas municipais permitirá que alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental tenham acesso a atividades musicais que podem despertar talentos, fortalecer
a identidade cultural e incentivar a participação dos estudantes em atividades culturais.
Além disso, o projeto poderá contribuir para a valorização da cultura local e regional,
incentivando a formação de grupos musicais, corais e fanfarras escolares que poderão
representar as escolas em eventos culturais e educacionais do município.
Diante da relevância social, educacional e cultural da proposta, solicitamos o apoio dos
DAVI IVA
Vereador Republicands
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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AN PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramunicipa DESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PROJETO DE LEI Nº 12026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLETOR DE LIXO
E GARI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém decreta:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santarém o Dia Municipal do Coletor
de Lixo e Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.
Art. 2º A data passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de reconhecere
valorizar os profissionais responsáveis pelos serviços de limpeza
urbana.
Art. 3º Na semana da referida data, o Poder Público Municipal poderá promover, em
parceria com órgãos públicos, instituições e entidades da sociedade civil:
|
- campanhas de conscientização sobre limpeza urbana e descarte adequado de residuos;
|| - ações educativas em escolas e comunidades;
|I| - homenagens e reconhecimentos aos profissionais da limpeza urbana;
IV — eventos voltados à valorização do trabalho dos garis e coletores de lixo.
Art. 4º As atividades alusivas à data poderão ser coordenadas pelos órgãos municipais
responsáveis pelos serviços de limpeza pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Ma
DAMID PAIVA
Vereador Republicanos
hães em de 2026
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 16de
PODER LEGISLATIVO
As CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
MUNICIPAL DE SANTARÉM
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
MEMO-011/2026 Santarém 24 de março de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LIDO EM PLENÁRIO
De: Gabinete do Vereador Enfermeiro Joziel. em 24H10 3 Mo
Para: Mesa Diretora da Câmara Municipal. sima
Assunto: IALM Justificativa de ausência em Sessão Ordinária. CÂMARA
Enf.º
mona
AlbaoLeal
: 13 SECRETARIA Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, justificar a ausência do
Vereador Enfermeiro Joziel nas Sessões Ordinárias realizadas no dia 24 de março de
2026, em razão do cumprimento de agenda externa neste Município.
Ressalta-se que a referida agenda teve caráter institucional, envolvendo compromissos
previamente agendados de interesse do município, visando atender as demandas
relevantes para a população.
Diante do exposto, solicita-se que a presente justificativa seja registrada para os devidos
fins regimentais.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WEBERTH LUIZ COSTA SILVA
Chefe de Gabinete
NATO TE!
som ad4 103 RE
qb 103 RA,
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
JÂMARA e
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS - MANO DADAI
MEMORANDO Nº 0022/2026 — GAB/VER.MANO DADAI
Município de Santarém — Pá, 24 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
A Câmara Municipal de Santarém - CMS LIDO EM PLENÁRIO
Ao Exmo. Senhor JANDER ILSON RÊGO PEREIRA EMA LOS 15
Presidente Câmara Municipal de Santarém.
CÂMARA MUNIC
Enf.“ Alba Lea!
12 SECRETARIA
Assunto: Justificativa de Ausência em Sessão Ordinária do Vereador Yanglyer Glay Santos Mattos.
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos justificar a ausência do Vereador YANGLYER
GLAY SANTOS MATTOS, durante a Sessão Ordinária de Hoje, 24/03/2026, em virtude de
compromissos de Agenda Externa com Executivo Municipal, juntamente com o Ministro das Cidades,
para acompanha a execução das obras e fiscalização no Município do Hospital Materno Infantil,
Policlínica e entrega do Residencial Moaçara e São José Operário.
Certo de sermos atendido esta demanda, que visa fortalecer o Legislativo Municipal de
Santarém, este Gabinete se coloca à disposição para maiores esclarecimentos, renovando votos de elevada
consideração, estima e apreço.
Cordialmente.
GABINRTE DO VEREADOR
ES
MANO DADAI
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Pr atamento Legis'ativo
* oremQUISJE, 9
Vita
MUNICIPAL DE SANTARÉM RA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADOR GERLANDE CASTRO
MEMORANDO GVGC Nº 033/2026.
Ao Exmo.Sr.
Jander Ilson Rego Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Justificar a Ausência em Sessão
Senhor Presidente,
Santarém — PA, 24 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
LIDO EM PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE sat
Enf. “ Alba Leal
à CECRETADIA SL LALIANIA
Com os cumprimentos de estilo, venho através deste, justificar que o Vereador
Gerlande Castro, não participará da sessão ordinária do dia 24 de março de 2026, por
motivo de saúde.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada ao assunto.
Respeitosamente,
Portaria n? 086/2025-DAFIDRH
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Er »tamento Legislativo
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FE CÂMARA
tres MUNICIPAL DE SANTARÉM
Memorando nº 008/2026 EL/CMS Santarém (PA) 2 (der
Aos Excelentíssimos Senhoras e Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Santarém.
A Escola do Legislativo Professor Raimundo Navarro dos Santostem In! |
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Excelências para participar do evento “Diálogos sobre a Cabanagem
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alusão ao Dia Municipal da Cabanagem (Lei nº 21.870/2022), que será realizado na próxima quinta-pela |
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26 de dt março,às 09h, no Plenário Benedito Magalhães, da Câmara Municipalde:Santarémm
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O evento tem como objetivo promovera
reflexão sobre a importância histórica da. Cabanaageeme
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impactos na formação social e política do município, fortalecendo o conhesimento eaaloriaçã oda nossa
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identidade regional. dj |
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Sua presença será de grande relevância para enriquecer o debate é fortalecer 0
compromisso destaCasa
com a memória histórica e a educação cidadã.
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ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS
escoladolegistativoOsantarem.pa.leg.br instagram.com/escoladolegislativo.cms |
Der artamento Legislativo
OAB | Subseção de |
Santarém
Porá
Ofício Circular nº 006/2026 — OAB/STM Santarém/PA, 20 de Março de 2026.
À
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LIDO EM PLENÁRIO
Assunto: Convite para participação em mobilização contra a violência à multiZULOS|
Prezados(as), Enf. Alba pd
12 SECRETARIA
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SEÇÃO PARÁ -— SUBSEÇÃO
SANTARÉM, por sua Vice-presidente no exercício da presidência, in fine assinada, através das
Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero e de Justiça Restaurativa
desta Subseção, vem por meio deste convidar essa Instituição/Órgão, para participar da
CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, com o objetivo de sensibilizar a população, promovera
cultura de paz,dar visibilidade
à rede de proteção à mulher e fortalecer o compromisso das instituições públicas e da sociedade
civil na prevenção e combate a todas as formas de violência.
O evento será realizado no dia 31 de março de 2026, com concentração às 17h30 e saída
às 18h,de frente da Prefeitura Municipal de Santarém, até à Praça de Eventos Anysio Chaves.
Para dar ainda mais força e visibilidade à mobilização, sugerimos que cada instituição
participante leve faixas com mensagens alusivas ao combate à violência contra a mulher, contendo
sua logomarca, demonstrando assim o engajamento coletivo e o compromisso público de cada
órgão ou entidade com esta causa tão urgente.
A mobilização surge diante dos recentes e alarmantes casos de violência, em especial um
episódio de feminicídio ocorrido em nosso município, que gerou grande comoção social e reforça
a urgência de ações coletivas e efetivas no enfrentamento à violência de gênero.
Certos de contarmos com o apoio desta respeitável instituição, renovamos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
amem É PÁ GA
A LAY AA 4 A Ad pucercoação
Cynthia Fernanda Oliveria Soares
Vice-Presidente, no exercício da presidência
da GA Seção do Pará
Subseção de Santarém
Av. Presidente Vargas nº 2948 - Bairro de Fátima CEP: 68040-060 Santarém — Pará
(93) 99122-2144 E-mail: cabstm(Doabsantarem.org.br
Cc ÂMARA MUNIO RAL DESANUT/AREM
CME
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Cama MUNICIPAL DEGA 4)
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período dá“Seita,L$bisão
Legislativa da Vigésima Legislatura, realizada no dia dezessete de março do ano deFui mil e
vinte e seis, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora
regimental, o vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder
Legislativo, deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE.
TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador Enf. MURILO TOLENTINO (PRD) voltou
a
frisar
a situação da saúde pública em Santarém, criticando a forma como algumas informações vêm
sendo divulgadas e destacando que a realidade precisa ser tratada com responsabilidade. O
parlamentar lamentou a morte de um paciente em Alter do Chão e apontou falhas no atendimento,
especialmente pela ausência de médico na unidade 24 horas, o que, segundo ele, poderia ter
contribuído para o desfecho. Ressaltou que a equipe de enfermagem agiu dentro de suas
atribuições, acionando o SAMU diante da gravidade do caso, mas criticou a demora no
atendimento, que levou cerca de duas horas, além da ausência de suporte médico na ambulância.
Afirmou que houve uma série de falhas que precisam ser apuradas e cobrou providências da
Secretaria de Saúde, defendendo que a população receba uma resposta clara sobre o ocorrido.
Também isentou o prefeito de responsabilidade direta, destacando que a gestão depende da atuação
dos secretários. Por outro lado, mencionou como ponto positivo a previsão de implantação de um
Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) no município, com exames como tomografia,
ressonância e raio-X em um único local, o que deve facilitar o atendimento à população. Por fim,
reforçou sua preocupação com a atual situação da saúde no município e manifestou expectativa
por melhorias efetivas no serviço. O vereador MALAQUIAS MOTTIN (PL)relatou fiscalização
realizada nas comunidades de Cipoal e em São José, destacando que diversas demandas ainda não
foram atendidas. Na área da saúde, apontou a falta de atendimento odontológico adequado devido
a problemas em um compressor, o que tem impedido o funcionamento do serviço. Também
destacou problemas de infraestrutura, como ausência de sinalização próxima a escolas, falta de
coleta regular de lixo, inexistência de abrigos em paradas de ônibus e dificuldades de acesso dos
alunos, que enfrentam lama, poeira e falta de segurança no trajeto escolar. Diante da situação,
cobrou providências urgentes dos órgãos responsáveis, ressaltando a necessidade de garantir
melhores condições para a população, especialmente às crianças. Por fim, sugeriu a reavaliação
do fluxo de requerimentos e indicações na Câmara, defendendo que haja maior efetividade nas
demandas apresentadas, para evitar que se tornem apenas documentos sem retorno prático. O
vereador ANDREO RASERA (PL) abordou seu papel de fiscalização dos recursos públicos,
informando que teve acesso a dados sobre investimentos previstos na área da educação em
Santarém, incluindo valores significativos para construção de escolas no município e no interior.
O parlamentar manifestou preocupação quanto aos custos apresentados, considerando-os elevados
diante das estruturas previstas, e anunciou que irá formalizar pedido de informações para obter
esclarecimentos detalhados sobre os investimentos. Por fim, reforçou que pretende tornar os dados
públicos e acompanhar de perto a aplicação dos recursos, destacando a importância da
transparência e do controle por parte do Legislativo. A seguir, houve uma pausa na sessão em
virtude de uma manifestação por parte de lideranças indígenas, que reivindicavam providências
relacionadas à formação de comissão referente a cassação de mandato do vereador Malaquias
Mottin (PL). Em razão da instabilidade momentânea e visando garantir a segurança e a ordem,foi
cogitada a suspensão da sessão. Contudo, após diálogo com os presentes e restabelecida a
tranquilidade, os trabalhos foram retomados, seguindo com o tempo das lideranças. A vereadora
IVANIRA FIGUEIRA (PSD) manifestou indignação quanto às condições do píer localizado na
frente da cidade, nas proximidades do Mercadão 2000 e da Praça dos Pescadores. Relatou que foi
informada sobre um acidente ocorrido no último sábado, em que umcidadão, de aproximadamente
46 a 47 anos, sofreu uma queda no local, por pouco não resultando em consequências mais graves.
Destacou a falta de manutenção da estrutura, apontando problemas como piso escorregadio,
ausência de iluminação adequada e riscos constantes à população, especialmente idosos e crianças
que utilizam o espaço diariamente. Informou,inclusive, já ter presenciado quedas no local. Diante
UI
1
Pai rovado em,
MMAOVOjiscusão
PODER LEGISLATIVO Pie Es— g 103adaIVO
RL PODER LEGISLATIVO
RAN CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
da situação, comunicou que apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal, direcionada ao
secretário competente, solicitando providências urgentes para a recuperação e manutenção da área,
a fim de garantir segurança aos usuários. Finalizou reafirmando a gravidade do problema e a
necessidade de intervenção imediata. O vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) iniciou sua
manifestação tratando de fato ocorrido no distrito de Alter do Chão, na Unidade Básica de Saúde
24 horas, amplamente divulgado por meios de comunicação. Informou que já havia abordado
anteriormente, inclusive por meio de indicação apresentada no ano anterior, a necessidade de
implantação de salas de estabilização ou emergência em pontos estratégicos do município.
Explicou que tais espaços consistem em ambientes equipados com itens básicos de atendimento
emergencial, como carrinho de parada e outros equipamentos essenciais, cujo custo estimado é
relativamente baixo. Ressaltou que essas estruturas poderiam ser implantadas em unidades de
saúde localizadas em regiões como Alter do Chão, Curuai (Lago Grande), Boa Esperança,
Santarenzinho e Nova República. Destacou que a unidade de Alter do Chão possui grande
demanda, atendendo não apenas moradores locais, mas também turistas, visitantes e populações
de comunidades vizinhas, o que reforça a necessidade de melhor estrutura para atendimento de
urgência e emergência. O vereador enfatizou que não buscava atribuir responsabilidade a gestões
anteriores ou atuais, mas sim propor medidas preventivas para evitar situações semelhantes no
futuro. Mencionou, inclusive, a existência de normativas do Ministério da Saúde, como a
RDC nº
50/2002, que estabelece parâmetros para esse tipo de estrutura. Informou ainda que pretende
retomara pauta junto ao Poder Executivo e buscar apoio por meio de emenda parlamentar, visando
à aquisição dos equipamentos necessários para implantação dessas salas em diferentes regiões do
município. Por fim, reiterou que a iniciativa se trata de uma reivindicação com caráter preventivo,
destacando que a existência dessas estruturas pode contribuir significativamente para o
atendimento adequado em situações de emergência, beneficiando toda a população. O vereador
ERASMO MAIA (UNIÃO) convidou todos os vereadores, assessores e demais interessados a
participarem de reunião a ser realizada na próxima quinta-feira, às 10 horas, promovida pela
Secretaria Municipal de Finanças, destinada à apresentação da prestação de contas quadrimestral
do Poder Executivo. Destacou que a iniciativa atende às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais por meio de
audiências públicas. Ressaltou a importância da participação dos parlamentares, considerando o
papel fiscalizador da Câmara Municipal, especialmente no acompanhamento dos investimentos
nas áreas de saúde e educação, cujos percentuais mínimos constitucionais devem ser observados.
Na sequência, abordou, de forma respeitosa, o episódio ocorrido durante a sessão envolvendo
manifestação de cidadãos presentes, destacando a importância do respeito mútuo e
do diálogo entre
o Poder Legislativo e a sociedade. Reafirmou sua postura de respeito às comunidades, incluindo
os povos indígenas, e ressaltou sua trajetória pautada pelo equilíbrio e pelo compromisso com o
diálogo. O vereador também tratou da complexidade dos processos relacionados à apuração de aconduta parlamentar, mencionando legislação vigente, especialmente o Decreto-Lei nº 201/1967,
que disciplina a responsabilização de agentes públicos, bem como o Código de Ética da Câmara
Municipal. Destacou a necessidade de análise criteriosa e juridicamente segura na condução de
eventuais processos disciplinares, a fim de evitar injustiças ou ilegalidades. Defendeu ainda a
atualização do Regimento Interno da Casa, como forma de aperfeiçoar os mecanismos legais e
garantir maior segurança jurídica na condução dos trabalhos legislativos. Por fim, enfatizou a
importância do diálogo como instrumento fundamental para a construção de soluções e para a
manutenção da harmonia institucional, ressaltando que o respeito e a escuta são essenciais para
alcançar resultados positivos em benefício da população. O vereador URIAS PINGARILHO
(MDB) manifestou concordância com a fala do vereador Erasmo Maia, destacando a importância
do respeito e do cumprimento das normas legais no âmbito do Poder Legislativo. Ressaltou que
existem legislações de caráter geral, que atendem a toda a população, como nas áreas de saúde,
educação e segurança, bem como legislações específicas voltadas a determinados segmentos
sociais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e as normas relacionadas
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PODER LEGISLATIVO
bdps) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
aos povos indígenas. Destacou que, em determinados momentos, pode haver conflitos entre
interesses de diferentes segmentos, sendo necessário equilíbrio na tomada de decisões, de modo a
contemplar tanto o desenvolvimento econômico quanto os direitos das comunidades. Enfatizou
que o Poder Legislativo representa toda a sociedade e deve atuar com responsabilidade,
observando a legislação vigente e promovendo o diálogo. Ressaltou ainda a importância de
mediadores qualificados para condução de conflitos e construção de consensos, destacando que o
respeito às leis é fundamental para a manutenção da ordem democrática e do equilíbrio social. Na
sequência, informou sobrea
visita do Ministro das Cidades, Jader Filho, ao município, ocasião em
que foi realizada vistoria em empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa Minha
Vida. Destacou a previsão de entrega de 1.408 unidades habitacionais, além de 14 moradias na
comunidade Vila Nova, por meio da modalidade rural. Informou ainda sobre outros
empreendimentos em andamento, como o Residencial São José Operário, com 528 unidades, e o
Residencial Marajoara, com 192 unidades, com previsão de entrega a partir do mês de julho.
Ressaltou que tais ações contribuem para a promoção da dignidade e inclusão social das famílias
em situação de vulnerabilidade, embora reconheça que a demanda habitacional ainda é superior à
capacidade de atendimento do poder público. Em continuidade, relatou visita realizada ao distrito
de Boa Esperança, onde dialogou com moradorese lideranças locais sobre as principais demandas
da comunidade. Entre as necessidades identificadas, destacou: Instalação de caixa eletrônico 24
horas, visando facilitar a movimentação financeira local; Implantação de sinal de telefonia móvel,
diante da inexistência de cobertura adequada; Criação de unidade do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), para atendimento das demandas sociais da população; Execução de
serviços de drenagem em áreas críticas, especialmente em frente a estabelecimentos comerciais;
Construção de escola estadual, considerando o crescimento da comunidade e a necessidade de
ampliação do acesso à educação. Informou que tais demandas já foram formalizadas por meio de
requerimentos e indicações, colocando-se à disposição da comunidade para dar continuidade às
tratativas junto aos órgãos competentes. Por fim, reafirmou o compromisso do mandato com a
população de Santarém, destacando o papel do Legislativo na construção de soluções e no
atendimento das necessidades da sociedade. TEMPO DAS BANCADAS: a bancada do MDB
dispensou o seu tempo, e houve a ausência do PT. Continuando para a primeira ordem do dia, o
presidente em exercício GERLANDE CASTRO (PP) observou a presença de 11 (onze)
vereadores, enfatizando ser número insuficiente para quórum, uma vez que seriam necessários 12
(doze) parlamentares para dar continuidade à sessão quanto a votação das matérias. Na ocasião,
solicitou um intervalo de cinco minutos para reunir os vereadores, a fim de discutir sobre a
formação da nova comissão processante, ressaltando que a decisão da maioria seria acatada pela
Mesa Diretora. Retornado à sessão, o presidente enalteceu a mobilização das lideranças indígenas
e explicou que o andamento do processo em pauta sofreu atrasos devido a questões regimentais,
como os impedimentos de alguns vereadores. Citou o caso do vereador Biga Kalahare, que
inicialmente manifestou interesse em apresentar pedido de cassação, mas foi considerado
impedido pelo regimento. Também mencionou a vereadora Ivanira Figueira, que possui vínculo
de parentesco com suplente do vereador investigado, o que poderia comprometer a imparcialidade
do processo, caso participasse da votação. Diante disso, informou que o presidente da comissão
processante solicitou, por meio de memorando nº 08/2026, a
dissolução da comissão anteriormente
formada. A medida foi respaldada por parecer da Procuradoria Jurídica, que recomendou a
realização de novo sorteio entre os vereadores desimpedidos, com base no Decreto-Lei nº
201/1967 e na Súmula Vinculante nº 46 do STF, garantindo o princípio da imparcialidade e da
ampla defesa. Assim, registrou-se a dissolução da atual Comissão Processante, bem como sua
imediata reconstituição mediante sorteio puro e simples entre os vereadores desimpedidos, em
conformidade com as orientações da Procuradoria Jurídica desta Casa, constante no parecer nº
11/2026, acostado aos autos processuais. Na sequência, o presidente determinou o início do
sorteio, esclarecendo os vereadores impedidos de participar, quais sejam: vereador Biga Kalahare
(PT), vereadora Ivanira Figueira (PSD), vereador presidente Jander Ilson Pereira (União) e
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
vereador Malaquias Mottin (PL), bem como os vereadores ausentes na sessão no dia do
recebimento da denúncia realizada em 10 de fevereiro: vereador Júnior Tapajós (MDB), vereador
enfermeiro Murilo Tolentino (PRD), vereador Erlon Rocha (MDB), vereador Elielton Lira (PDT)
e vereador enfermeiro Joziel Colares (PRD). Informou, ainda, que o sorteio observaria os
parlamentares presentes na referida data, estando aptos os vereadores: Enf. Alba Leal (MDB),
Alexandre Maduro (MDB), Urias Pingarilho (MDB), Bárbara Matos (PP), Sérgio Pereira (PP),
Gerlande Castro (PP), Erasmo Maia (União), Alberto Portela (União), Alaércio Cardoso (PSD),
Renilson Vinte (PSD), David Paiva (REPUBLICANOS), Elita Beltrão (REPUBLICANOS),
Andreo Rasera (PL) e Mano Dadai (PRD). Determinou, então, a preparação das cédulas com os
nomes dos vereadores aptos, devidamente dobradas e depositadas para o sorteio, sendo convidada
a vereadora Ivanira Figueira, apenas para proceder à retirada das cédulas, em observância à
transparência do ato. Realizado o sorteio, foram definidos como membros da nova Comissão
Processante os vereadores GERLANDE CASTRO, como primeiro sorteado, ELITA BELTRÃO,
como segunda sorteada, e RENILSON VINTE, como terceiro sorteado. Em seguida, procedeu o
sorteio das funções internas, com vistas à definição do Presidente, Relator e Membro, sendo
designada como Presidente da Comissão Processante a vereadora ELITA BELTRÃO; como
Relator, o vereador GERLANDE CASTRO; e, automaticamente, como membro, o vereador
RENILSON VINTE. Foi dada publicidade ao procedimento e determinado que constasse em ata.
Na sequência, o Presidente ressaltou que os trabalhos da comissão deverão observar estritamente
a legalidade, com responsabilidade e transparência. Por fim, restou consignado o reinício de todos
os prazos processuais a partir desta data, bem como a determinação de ampla publicidade dos atos
por meio do sistema eletrônico SAPL, garantindo o acompanhamento pela população. Concluído
o rito de escolha da nova comissão processante, a sessão continuou apenas com a leitura dos
expedientes, em virtude da falta de quórum para votação das matérias. EXPEDIENTES
RECEBIDOS: MEMO. 27/2026 — GAB. Presidência da Câmara Municipal de Santarém —
Assunto: justificativa de ausência do presidente vereador Jander Ilson Pereira (União) na sessão
ordinária do dia 17 de março do ano corrente, por estar cumprindo agenda parlamentar em Brasília.
MEMO. 11/2026 — GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB) — justificativa de ausência do vereador Erlon
Rocha (MDB) na sessão ordinária do dia 17 de março de 2026, em razão de cumprimento de
agenda externa junto ao ministro da cidade, Jader Filho. MEMO. 10/2026 — GAB. Ver. Bárbara
Matos (PP) - Assunto: justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 17 de março do ano
corrente, pois estará cumprindo agenda externa acompanhando o ministro das cidades, Jader Filho.
MEMO. 21/2026 — GAB. Ver. Elielton Lira (PDT) — Assunto: justificativa de ausência em sessão
ordinária no dia 17 de março de 2026, pois o mesmo encontra-se em audiência pública na comissão
mista em Brasília, Distrito Federal. MEMO. 30/2026 -—- GAB. Ver. David Paiva
(REPUBLICANOS) — Assunto: Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 17 de março
de 2026, devido ao vereador está cometido por forte virose. MEMO. 16/2026 — GAB. Ver. Mano
Dadai (PSB) - Assunto: Justificativa de ausência nas sessões ordinárias do dia 17 de março de
2026, em virtude de compromissos de agenda externa, participando da comitiva do Executivo
Municipal, juntamente com o ministro das cidades Jader Filho. MEMO. 08/2026 — GAB. Ver.
Alberto Portela (União Brasil) — Assunto: Justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 17
de março, por motivo de saúde. MEMO. 19/2026 — GAB. Ver. Elita Beltrão (REPUBLICANOS)
- Assunto: justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 17, pois estará em uma agenda
externa. MEMO. 07/2026 — GAB. Ver. Sérgio Pereira (PP) — Assunto: Justificativa de ausência na
sessão ordinária do dia 17 de março, em razão de estar em viagem para participar da audiência
pública da comissão mista que ocorre no dia de hoje em Brasília, Distrito Federal. MEMO.
03/2026 — GAB. Ver. Alexandre Maduro (MDB) — Assunto: Justificativa de ausência na sessão
ordinária do dia 17 de março de 2026, em razão de viagem previamente agendada para Brasília -
Distrito Federal. MEMO. 22/2026 — GAB. Ver. Júnior Tapajós (MDB) — Assunto: Justificativa de
ausência do vereador na sessão ordinária do dia 17 de março de 2026, em razão de motivos
particulares. MEMO. 001/2026 — GAB.Ver. Andreo Rasera (PL) - Assunto: solicitação de retirada
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
do projeto lei nº 4979/2025, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL). OF. 593/2026 —
GAP/PMSencaminhamento das Leis nº 22.893 e Lei nº 22.894. CONVITE ao Dia do Artesão
— Assunto: a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, SEMTUR,
convida para participar do café da manhã em comemoração ao dia do artesão. O evento será
realizado no dia 19 de março de 2026, quinta-feira, no terminal fluvial turístico localizado na
Avenida Tapajós, nº 80, Centro e no horário das 9 às 11 horas. Trabalhos encaminhados as
comissões pertinentes: Foram encaminhados Projetos de Terras, de autoria do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 530/2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que institui a
política municipal de conscientização e apoio às pessoas com transtorno do espectro autista — TEA,
no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI 531/2026, de autoria do
vereador Alaércio Cardoso (PSD), que institui a campanha municipal de conscientização e
prevenção às doenças renais no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE
LEI 532/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), que dispõe sobre a instituição do
Programa Municipal Permanente de Prevenção e Combate à pichação no município de Santarém.
Estabelece diretrizes de prevenção e preservação da paisagem urbana e responsabilização civil e
administrativa por danos e a bens públicos municipais. TRABALHO ACATADO: PEDIDO DE
INFORMAÇÃO 36/2026, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD). Não havendo mais
expedientes, o presidente em exercício GERLANDE CASTRO (PP), agradeceu a presença de
todos e deu por encerrado os trabalhos convidando a
todos para a próxima sessão. VEREADORES
PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); IVANIRA DE SOUSA
FIGUEIRA (PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); GERLANDE
CORRÊA CASTRO (PP); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO
DE MATOS (PRD); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); RENILSON
VINTE - RENILSON MARINHO ALVES (PSD); URIAS PAULO PINGARILHO
CASTRO (MDB); ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ENF. ALBA LEAL
- MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB); MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN
(PL). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: BÁRBARA MATOS -
BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); BIGA KALAHARE - MÁRCIO
ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); DAVID
PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); ELITA BELTRÃO DE
FREITAS (REPUBLICANOS); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB);
ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA
(PP); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); JANDER ILSON RÊGO PEREIRA (UNIÃO
BRASIL); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); MANO DADAI - YANGLYER GLAY
SANTOS MATTOS (PSB). E, para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida e
aprovada será assinada por quem de direito.
PRESIDENTE
CÂMARA uaguDESAN
se)
Enjf.º Alba Leal
1º SECRETARIA