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CÂMARA PODER LEGSLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO- PRD
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aurovado em unica Disc
INDICAÇÃO Nº «05 12026 Por Jurapu idade Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
ETA p
1º SECRETARIA
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS, A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
PARA FAMÍLIAS AFETADAS PELAS ENCHENTES RECENTES NO
MUNICÍPIO.
Fundamentação
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN, que avalie, com a máxima urgência,
a possibilidade de isenção da taxa de coleta de lixo para famílias afetadas pelas enchentes
recentes.
JUSTIFICATIVA
As recentes ocorrências de chuvas intensas e enchentes causaram sérios prejuízos à
população santarena, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade social, que
tiveram perdas materiais significativas, danos em suas residências e comprometimento de
sua renda.
Diante desse cenário, a manutenção da cobrança da taxa de lixo representa um ônus adicional
para essas famílias, dificultando ainda mais sua recuperação financeira e social.
A isenção temporária da referida taxa configura-se como uma medida de justiça social e apoio
emergencial, permitindo que os cidadãos afetados possam direcionar seus recursos para
necessidades mais urgentes, como alimentação, reconstrução de suas moradias e aquisição
de bens essenciais.
Além disso, tal iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso da gestão pública com o
bem-estar da população em momentos de crise.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães" em........ de Março de 2026.
MURILO JOSE qeNena
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
Dados: 2026.03.24 14:03:32 MATOS:99103788253 0300
VER. MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver.murilotolentino(Dsantarem .pa.leg.br
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