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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAMARA GABINETE DO VEREADOR
MUNICIPAL DE SANTARÉM
ENFº JOZIEL COLARES - PRD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº “0/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARC ii
ACATADO PELA MESA
Senhor Presidente a
Senhoras e Senhores Vereadores: ATT TONER
Enf.º Albã Leal
APOIADO NO REGIMENTO LNTERNO DA CASA, O MEMBRO DESTE PODER,
SIGNATÁRIO DESTA, REQUER QUE, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA
ENCAMINHADO EXPEDIENTE, ATENDENDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEUS
ARTIGOS 11. IX, XVIL E 58, INCISO 11, ÚNICO; SOLICITO A SEGUINTE INFORMAÇÃO
JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
HABITÇÃO-SEHAB.
Solicitação de informações sobre programação de definição de nomes de ruas e CEP -
Bairro Juá
Nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizadora, venho por meio deste
solicitar informações acerca da programação e planejamento existente entre a Prefeitura
Municipal de Santarém e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à
definição e regularização dos nomesdas ruase respectivos CEPs no bairro Juá.
Diante disso, requer-se:
1-Informações detalhadas sobre a existência de programação conjunta entre o Município e
os Correios para a implantação, atualização ou regularização dos nomes das vias públicas e
CEPs no bairro Juá;
2-Cronograma previsto para execução dessas ações;
3-Quais etapasjá foram realizadas até o presente momento;
4-Se há previsão de cadastramento oficial de todas as ruas do referido bairro junto aos
Correios;
5-Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a correta identificação das vias e a
entrega regular de correspondências e serviços.
Ressalta-se que a ausência de nomenclatura oficial e de CEP adequado tem causado
diversos transtornos aos moradores, especialmente no acesso a serviços essenciais.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações no prazo legal
Daí nossa indagação diante do Poder Público Competente, para responder em caráter de
urgência sobre os assuntos acima citados de forma oficial, no sentido de termos uma
resposta concreta e satisfatória visando informar, como representante da população nesta
Casa, a quem interessar.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 30 de março de 2026
JOZIEL MARQUES Assinado de forma digital por
COLARES:612506192 o
aDE19220
20 Dados: 2026.03.30 09:38:59 -03'00"
ENFERMEIRO JOZIEL COLARES
Vereador-PRD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99170-6306 - e-mail: ver.enfermeirojozielOsantarem.pa.leg.br
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