di;
7 Ss“ neti
À
À dl fá
less ison
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Das |
CÂMARA PODER LEGISLATIVO FÉ
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 43 /2026
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, CÂMARA MUNICIPAL DE SAN Ai.
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIOee“tds
12 SECRETARIA
SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
SEHAB SOBRE A TITULARIDADE E POSSÍVEL
DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA
AVENIDA BARTOLOMEU DE GUSMÃO, NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
O Vereador RENILSON MARINHO ALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal e no art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Santarém, requer que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado o presente PEDIDO
DE INFORMAÇÃO àSecretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB,
para que preste, no prazo legal, as informações abaixo relacionadas:
INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA PÚBLICA E POSSÍVEL DESTINAÇÃO
Considerando demanda apresentada por moradora desta municipalidade, a Sra. Raimunda
Irani, residente na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 2014, entre o Beco Ambrósio Corrêa
ea Rua 11 Horas, em frente ao nº 2015, a qual relata conflitos recorrentes envolvendo a
utilização de um terreno localizado em frente à sua residência, com indícios de tratar-se de
área pertencente ao Poder Público Municipal;
Considerando que o referido espaço possui formato triangular e vem sendo indevidamente
apropriado por particular, impedindo o uso coletivo por moradores, inclusive para limpeza,
plantio ou outras finalidades comunitárias;
Considerando ainda que a situação tem gerado desconforto, insegurança e impacto social,
especialmente envolvendo moradores idosos da localidade;
Solicita-se:
1. Titularidade da área:
Informar, mediante envio de mapa, croqui ou documento oficial, se o referido terreno
pertence ao Poder Público Municipal.
2. Planejamento e destinação:
Informar se há projeto, planejamento ou definição de destinação pública para a área, como
implantação de praça, equipamento comunitário ou outro uso institucional.
3 Utilização do espaço:
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br
ARA PoDER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RENILSON VINTE -
PSD
Caso não haja destinação definida, informar se há previsão ou possibilidade de utilização do
espaço em benefício da coletividade, visando organização urbana e prevenção de conflitos
entre moradores.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem por finalidade subsidiar a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, bem como garantir transparência na gestão do patrimônio
público.
A correta identificação da titularidade e destinação da área contribuirá para a pacificação
social, organização urbana da região e promoção do bem-estar da população local, evitando
conflitos e assegurando o uso adequado de espaços públicos.
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em |
demarço de 2026.
RENILSON MARINHO ALVES
Câmara Municipal de Santarém
Vereador/PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQ)santarem.pa.leg.br