materia nº 533/2026

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº
3.359/2023, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE
FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE PESSOAL DOS
GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe, e o Plenário aprova, a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução nº 3.359/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A verba destinada ao pagamento de pessoal da Assessoria Parlamentar dos Gabinetes dos
Vereadores fica fixada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 3.359/2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência; publique-se no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Santarém; publique-se no
Diário Oficial do Município; registre-se no Portal da Transparência; e cumpra-se.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, 04 de fevereiro de 2026.
End.: Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Aeroporto Velho - Santarém - PA, CEP: 68030-290
Fone: (93) 99136-6896 E-mail: ouvidoriaDsantarem.pa.leg.br
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End.: Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Aeroporto Velho
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JUSTIFICATIVA
Os cargos de Assessoria Parlamentar vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, termos
fixados na legislação vigente, são remunerados mediante uma verba específica destinada aos
Gabinetes dos Vereadores, de forma que cabe ao Parlamentar definir sua utilização dentro dos
parâmetros fixados na legislação.
Diante do crescimento populacional da cidade e, por consequência, do aumento da
demanda no atendimento, por parte dos Vereadores a essa população, faz-se necessário fazer uma
revisão no referido custeio da Assessoria Parlamentar.
Após a constatação dessa demanda, a Assessoria Contábil foi consultada sobre a
possibilidade dessa medida, ao que o setor competente expediu manifestação atestando a
compatibilidade orçamentária e financeira para a alteração do limite de custo de pessoal vinculado
aos Gabinetes dos Vereadores.
Assim, contamos com o apoio dos Pares para a aprovação da propositura em questão.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães,
Santarém, 04 fevereiro de outubro de 2026
/
JANDEILSON
Presidente
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