materia nº 14/2026

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Aprovado em JAVADiscusão
Por: Mamamu! PODER LEGISLATIVO Penéri
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Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda
da Vigésima Legislatura, realizada no dia trinta de março do ano de dois milae vinte e seis, no
Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador ANDREO RASERA (PL) destacou a necessidade de atuação do
PROCON Municipal diante do aumento nos preços dos combustíveis em Santarém. Ressaltou que,
apesar de medidas adotadas pelos governos estadual e federal para conter os valores, há indícios
de elevação abusiva nos preços da gasolina e do óleo diesel no município, prejudicando
trabalhadores e a população em geral. Defendeu a realização de fiscalizações e a aplicação das
medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, abordou a situação do
Residencial Moaçara 1 e II, apontando a falta de planejamento em aspectos como sinalização e
organização do trânsito na área. Informou que apresentou indicação solicitando a implantação de
faixa elevada e melhorias na sinalização, especialmente nas vias do entorno, destacando a
necessidade de atuação mais eficiente da Secretaria Municipal de Trânsito. Por fim, criticou a
ausência de planejamento prévio em algumas ações do Poder Público e reforçou a importância de
medidas que garantam segurança e organização para a população. O vereador ALAÉRCIO
CARDOSO (PSD) destacou a apresentação de projeto de lei que institui o Programa Municipal
de Prevenção e Tratamento Integral da Obesidade em Santarém. Informou que a proposta é
resultado de estudos realizados no município e tem como objetivo enfrentar o crescimento dos
casos de sobrepeso e obesidade, considerados um problema de saúde pública que atinge grande
parcela da população. Ressaltou que a obesidade está associada a diversas comorbidades, como
diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares, gerando impactos significativos no sistema
público de saúde. Defendeu que investir em prevenção é mais eficiente e menos oneroso do que
tratar doenças decorrentes, destacando que o projeto não cria novas despesas, mas organiza e
fortalece ações já existentes no município, priorizando o atendimento e o uso adequado dos
profissionais da rede. O parlamentar também mencionou a possibilidade futura de ampliação de
tratamentos, considerando a redução de custos de medicamentos utilizados no controle da
obesidade,e
indicou ao Poder Executivo a necessidade de avaliar a implementação dessasterapias
no âmbito do SUS municipal. Por fim, reforçou que a proposta visa preparar o município para
enfrentar o problema de forma estruturada, com foco na prevenção, gestão eficiente e melhoria da
qualidade de vida da população. Em seguida, o vereador Jander Ilson Pereira (União Brasil) passou
à condução dos trabalhos ao vereador Alaércio Cardoso, para que assim pudesse fazer uso da
tribuna. O vereador JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL) frisou sobre uma reunião
realizada com representantes da Equatorial para tratar do programa Luz para a Amazônia.
Informou que o projeto tem avançado no atendimento às comunidades do interior, embora ainda
existam demandas de famílias não contempladas, seja por ausência no momento da instalação ou
por outras situações. Comunicou que será realizada nova reunião na Câmara, com a presença da
equipe responsável, para tratar dessas pendências e ampliar o atendimento, ressaltando também a
necessidade de diálogo com comunidades e órgãos competentes, especialmente em áreas
indígenas. Em seguida, abordou a Medida Provisória nº 1.323, que trata do seguro-defeso,
informando que grande parte das propostas defendidas pela categoria foi acatada na comissão
mista do Congresso Nacional. Destacou a atuação conjunta de parlamentares e representantes da
pesca em audiências realizadas em Santarém, Belém e Brasília, reforçando a importância da
mobilização na defesa dos direitos dos trabalhadores. O parlamentar criticou medidas que
dificultam o acesso dos pescadores a benefícios, como exigências tecnológicas que nem todos
conseguem atender, e defendeu a ampliação dos direitos da categoria. Informou ainda que
continuará acompanhando a tramitação da matéria até sua votação final, reafirmando seu
compromisso com os trabalhadores, especialmente pescadores, agricultores e
ribeirinhos. Por fim,
agradeceu a Deus,às lideranças envolvidas e ao deputado federal Henderson Pinto pelo apoio na
condução das pautas em defesa da categoria. A vereadora BÁRBARA MATOS (PP) utilizou a
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
MUNICIPAL DE SANTARÉM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
tribuna para prestar contas da realização do Puxirum Social ocorrido na comunidade de São Brás.
Informou que a ação foi solicitada por seu mandato junto ao Executivo municipal e destacou a
importância da iniciativa para levar serviços essenciais às comunidades do interior. Ressaltou que
a ação beneficiou mais de 12 comunidades, com a oferta de diversos atendimentos, incluindo
emissão de documentos, atualização do CadÚnico e serviços de saúde, com destaque para o
atendimento odontológico. Agradeceu a parceria do vereador Gerlande Castro, bem como à
coordenação do programa, lideranças comunitárias e à direção da escola local pelo apoio na
realização do evento. Destacou ainda que foram realizados mais de 3.000 atendimentos,
evidenciando o impacto positivo da ação para a população. Por fim, agradeceu ao prefeito José
Maria Tapajós pelo apoio e reforçou o compromisso do mandato com a promoção de cidadania e
melhoria da qualidade de vida das comunidades. O vereador ALEXANDRE MADURO(MDB)
destacou agenda institucional realizada na região do Lago Grande, com a presença do prefeito José
Maria Tapajós, parlamentares e demais autoridades. Informou que, na ocasião, foi realizada a
entrega de uma agência distrital no modelo de Estação Cidadania, com a oferta integrada de
serviços públicos municipais, estaduais e federais, visando facilitar o acesso da população local a
diversos atendimentos. Ressaltou ainda o anúncio de investimentos para a região, como a reforma
e revitalização da Unidade Básica de Saúde, a disponibilização permanente de maquinário para
melhoria da trafegabilidade e obras de infraestrutura, além de recursos destinados à construção de
trapiches em comunidades do Lago Grande e do distrito de Arapixuna. Em outro ponto, destacou
reunião com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mencionando a licitação para aquisição de
uma usina de asfalto, iniciativa que, segundo o parlamentar, permitirá redução significativa de
custos e ampliação dos serviços de pavimentação no município. Por fim, agradeceu ao Poder
Executivo pela atenção às demandas apresentadas pela Câmara e ressaltou a importância das ações
para o desenvolvimento e melhoria da infraestrutura de Santarém. TEMPO DAS BANCADAS:
O vereador DAVID PAIVA (REPUBLICANOS) destacou ações e articulações realizadas por
seu mandato em benefício do município. Inicialmente, ressaltou a entrega da agência distrital na
região do Lago Grande, enfatizando a importância da presença da EMATER no local para
atendimento aos agricultores familiares e fortalecimento das atividades rurais. Informou ainda a
articulação junto ao Governo do Estado, por meio do deputado estadual Josué Paiva, que resultou
na destinação de aproximadamente 3 km de pavimentação asfáltica para o município, além da
viabilização de um campo sintético com reforma de arquibancadas na área do Campo do Poeirão,
beneficiando diversos bairros. Destacou também a realização de ações de cidadania nas
comunidades de Curuai e Bacabal, com oferta de serviços como emissão de documentos e
atendimentos diversos, somando mais de 30 ações realizadas durante seu mandato. Por fim,
comunicou seu apoio político ao ministro Jader Filho em sua pré-candidatura a deputado federal,
ressaltando as contribuiçõesjá realizadas para Santarém, como a entrega de unidades habitacionais
e outras obras em andamento, reafirmando seu compromisso com a busca de parcerias e
investimentos para o município. A vereadora ELITA BELTRÃO (REPUBLICANOS)prestou
esclarecimentos sobre sua atuação em comissões temporárias, destacando a Comissão Processante
e a comissão responsável por acompanhar os processos de identificação e delimitação de terras
indígenas no Planalto Santareno. Informou que os trabalhos desta última estão em estágio
avançado, com análises técnicas em andamento, incluindo estudo de sobreposição de áreas.
Convidou os parlamentares para reunião com a Procuradoria do Município, com o objetivo de
obter informações sobre as providências adotadas pelo Executivo em relação aos processos
administrativos e judiciais envolvendo o tema. Em seguida, manifestou-se sobre acontecimentos
recentes em âmbito nacional, criticando decisões relacionadas à condução de investigações no
Senado Federal, especialmente quanto à rejeição de relatório de comissão parlamentar, apontando
preocupação com a condução de temas ligadosà transparência e responsabilidade pública. Porfim,
encerrou sua fala registrando sua insatisfação com o cenário político nacional. O vereador
ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) registrou a entrega de um quadriciclo destinado ao
município de Santarém, recebido em Belém por meio de articulação com o deputado José Priante
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e o Governo do Estado. Informou que o equipamento será destinado à vila de Alter do Chão,
destacando suautilidade para serviços de limpeza e apoio em áreas de difícil acesso, especialmente
em regiões com vias não pavimentadas. Em seguida, informou o protocolo de duas indicações
voltadas à mobilidade urbana, propondo a interligação de importantes vias do município, com o
objetivo de melhoraro fluxo e oferecer novas alternativas de deslocamento entre diferentes regiões
da cidade, considerando o crescimento urbano de Santarém. Por fim, destacou que está em pauta
projeto de lei de sua autoria que trata da obrigatoriedade de remoção de cabos e fiações aéreas
excedentes e sem uso no município, visando maior organização urbana e segurança, solicitando
apoio dos parlamentares para sua apreciação e futura aprovação. O vereador ALBERTO
PORTELA (UNIÃO BRASIL) destacou a aprovação do Plano Nacional de Educação,
ressaltando medidas como a obrigatoriedade do início da educação a partir dos 4 anos de idade, a
ampliação do ensino em tempo integral e o fortalecimento de atividades complementares, como
esporte e cultura. Também enfatizou a importância do incentivo à leitura, incluindo ações voltadas
à alfabetização e formação de hábitos leitores. Em seguida, relatou o recebimento de denúncias
relacionadas à área da educação no município, especialmente quanto à paralisação das atividades
de uma crecheno bairro Maracanã devido a problemas estruturais. Informou que buscará averiguar
a situação in loco junto à comissão competente, destacando a necessidade de ampliação da oferta
de vagas na região. Por fim, mencionou demandas referentes à Escola Fluminense,relacionadas à
quantidade de alunos e outras condições, reforçando seu compromisso em acompanhar e buscar
soluções para garantir melhores condições na rede de ensino. Concluído o Grande Expediente,
passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação da ata do dia 23 de março de
2026, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores) que foi aprovada
por unanimidade. Em continuidade, houve a leitura dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: OF.
715/2026 — GAB/PMS — Assunto: encaminhamento das Leis 22.896 a 22.910, todas de 26 de
março de 2026. OF. 691/2026 — GAB/PMS -— Assunto: encaminhamento da Lei 22.895, de 24 de
março de 2026, que institui a política municipal de prevenção e combate à violência vicária no
município de Santarém e dá outras providências. MEMO. 017/2026 — GAB. Ver. Enf. Murilo
Tolentino (PRD) — Assunto: Troca da data de utilização do plenário principal da Câmara Municipal
de Santarém para a realização de audiência pública destinada a debater o ordenamento de trânsito
no município de Santarém para o dia 9 de abril de 2026, no horário de 8:30 às 12:30. A seguir,
foram encaminhados às comissões pertinentes: Foram encaminhados três projetos de terras,
encaminhados pelo Poder Executivo. PROJETO DE LEI 646/2026, de autoria do vereador Joziel
Colares (PRD), que estabelece a obrigatoriedade de fixação de cartazes ou placas informativas
acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito no município de Santarém. PROJETO DE
LEI 647/2026, de autoria do vereador Alaércio Cardoso (PSD), que dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Prevenção e Tratamento Integral da Obesidade no município de Santarém
da outras providências. PROJETO DE LEI 649/2026, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP),
que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da associação Caminhada de Fé com Maria eCAFEM dá outras providências. PROJETO DE LEI 648/2026, de autoria do vereador Andreo
Rasera (PL), que dispõe sobre reconhecimento da função comunitária voluntária de síndico
comunitário nos residenciais de interesse social vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida
no município de Santarém para fins de interlocução comunitária, convivência urbana e observância
do código de postura do município. TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 40 e
41/2026, de autoria do vereador Joziel Colares (PRD); Pedido de Informação 42/2026, de autoria
do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Pedido de Informação 43/2026, de autoria do vereador
Renilson Vinte (PSD); Pedido de Informação 44/2026, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL).
Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com discussão e votação das
matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos 35/2026, de autoria do
vereador Alaércio Cardoso (PSD): Moção de Aplausos 26/2026, de autoria do vereador Joziel
Colares (PRD). Posteriormente, o vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD) solicitou a inclusão e
inversão em pauta de três matérias, o que foi aprovado pelo soberano plenário. Seguindo aprovação
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da Indicação 317/2026 e do Requerimentos 453 e 454/2026, de autoria do vereador Enf. Murilo
Tolentino (PRD). Também foi aprovado a inclusão em pauta da Indicação 244/2026, de autoria do
vereador Alaércio Cardoso (PSD) que, em sequência, foi aprovada. Em seguida, houve a inclusão
e invenção de pauta do PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2026, de autoria do Poder Legislativo,
que altera o artigo 1º da Resolução 3359/2023, que dispõe sobre o limite de custeio de verbo de
gabinete e dá outras providências. Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer, seguindo
sua aprovação em única discussão, com Emenda Modificativa na Ementa, de autoria da Comissão
da Constituição e Justiça. A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 4079/2025, de
autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB), que INSTITUI O DIA DO ASSESSOR
PARLAMENTAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecer e justificava, seguindo sua aprovação em 1º e
2º discussão, por unanimidade. Em continuidade, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº
1258/2024, de autoria do vereador Erasmo Maia (União Brasil). que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOSE FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E
SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE
AÉREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Houve a leitura do projeto com o seu parecer e
Justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em decorrência do
término do horário regimental, o presidente JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL),
agradeceu a presença de todos e deu por encerrado os trabalhos, convidado a todos para a próxima
sessão. VEREADORES PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD);
ELITA BELTRÃO DE FREITAS (REPUBLICANOS); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA
(PSD); JOSÉ ERASMO MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); BÁRBARA LUZIA DE
OLIVEIRA MATOS (PP); ENF. MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO
DE MATOS (PRD); ALBERTO PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); RENILSON
VINTE - RENILSON MARINHO ALVES (PSD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP);
ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (PL); ENF. ALBA LEAL - MARIA
ALBANICE LEAL DIAS (MDB); ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); JANDER ILSON
RÊGO PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ERLON PEREIRA ROCHA (MDB); MALAQUIAS
- MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL); ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); JOSÉ
MARIA JÚNIOR PEREIRA TAPAJÓS (MDB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS
LIMA SILVA (PT); DAVID PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS);
GERLANDE CORRÊA CASTRO(PP); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES
(PRD); MANO DADAI - YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); URIAS PAULO
PINGARILHO CASTRO (MDB). E, para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida,
discutida e aprovada será assinada por quem de direito.
CÂMARA MUNIGIRACÕE SANTARÉM
Jander Wson Pereira
PRESIDENTE
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CÂMARA MORRLIPALDE SANTARÉM CÂMA
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