materia nº 15/2026

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CÂMARA MUNIC DE SANTAR
PODER LEGISLATIVO Por
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Pienário:
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - -
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período da Segunda SessãoLbgi
da Vigésima Legislatura, realizada no dia trinta e um de março do ano de dois mileVintééseis,
no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora regimental, o vereador
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL), presidente do Poder Legislativo, deu boas￾vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE EXPEDIENTE. TEMPO DAS
LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) fez destaque ao Dia Internacional da
Visibilidade Trans, ressaltando a importância da data para a promoção de debates e ações
legislativas voltadas à garantia de direitos da população trans, especialmente diante dos elevados
índices de violência registrados no país. Na oportunidade, propôs maior engajamento do
Legislativo municipal na discussão da temática. Em seguida, informou sobre reunião realizada
com o secretário de educação, Nilton Araújo, na qual foi tratada a solicitação de integrantes de
bandas e fanfarras quanto à alteração da data do festival para o mês de outubro, visando
proporcionar melhores condições de ensaio e apresentação, em razão da proximidade com as
atividades do período cívico de setembro. Por fim, relatou com preocupação um caso de
importunação sexual ocorrido no município, envolvendo uma adolescente, destacando a
necessidade de fortalecimento de medidas educativas e legislativas voltadas à proteção das
mulheres. Defendeu a ampliação do debate junto à sociedade, especialmente com o público
masculino, enfatizando a importância do respeito e da conscientização desde o ambiente escolar.
Encerrando, manifestou solidariedade à vítima e às mulheres que enfrentam situações de
vulnerabilidade, reiterando a urgência de ações que promovam segurança e dignidade. O vereador
JOZIEL COLARES (PRD) destacou a inauguração do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) do bairro Santarenzinho, recentemente reformado e revitalizado, ressaltando a
importância do equipamento para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade
social da região, considerando seu papel no fortalecimento de vínculos familiares e acesso a
políticas públicas. Informou que esteve presente na solenidade, acompanhando o prefeito e demais
autoridades, oportunidade em que constatou a melhoria da estrutura do prédio, apta a melhorservir
a comunidade local. Na ocasião, registrou ainda o momento de despedida da secretária municipal
de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito, reconhecendo e agradecendo pelos relevantes
serviços prestados ao longo de nove anos de atuação na área, destacando sua contribuição para o
desenvolvimento das políticas sociais no município. Por fim, parabenizou a gestão pela entrega do
espaço reformado, enfatizando que o equipamento trará benefícios significativos à população do
bairro Santarenzinho e adjacências, encerrando sua fala com votos de continuidade dos serviços e
de êxito à nova gestão da pasta. O vereador ENF. MURILO TOLENTINO (PRD) informou que,
a partir do dia seguinte, intensificará a fiscalização sobre a empresa responsável pelo serviço de
abastecimento de água no município, destacando a necessidade de acompanhamento rigoroso por
parte do Legislativo. Ressaltou que há relatos negativos acerca da atuação da referida empresa em
outros municípios, o que motiva atenção redobrada, embora reconheça que a atuação local ainda
será iniciada. Defendeu que o Poder Legislativo deve atuar de forma vigilante para garantir a
qualidade dos serviços prestados à população. Por fim, enfatizou a importância do acesso regular
à água, classificando como inadmissível a falta desse serviço essencial, especialmente
considerando a abundância de recursos hídricos na região, e conclamou os demais vereadores a
acompanharem a fiscalização, visando assegurar melhores condições à população. O vereador
MALAQUIAS MOTTIN (PL) agradeceu ao secretário Sérgio Melo (SEMINFRA), pelo
atendimento célere quanto à solicitação de conservação da Avenida Dom Frederico, beneficiando
as comunidades dos bairros Prainha e Uruará. Na sequência, chamou atenção para problemas de
mobilidade urbana decorrentes de alterações no trânsito na Avenida Fernando Guilhon,
especialmente no acesso entre os bairros Salvação e Juá. Nesse sentido, indicou a necessidade de
melhorias em umavia alternativa que se encontra em condições precárias, solicitando providências
para torná-la trafegável e, assim, facilitar o deslocamento da população. Por fim, comunicou que
se ausentará de três sessões legislativas em razão de compromissos pessoais relacionados ao
acompanhamento de tratamento de saúde de sua esposa, ocasião em que manifestou
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CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
MUNICIPAL DE SANTAREM DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
reconhecimento pelos avanços da medicina e expressou expectativa de breve retorno às atividades
parlamentares. O vereador ANDREO RASERA (PL) relatou o recebimento de denúncias acerca
do funcionamento do transporte coletivo no município. Informou que, em razão do aumento do
preço do óleo diesel, empresas estariam reduzindo a frota de ônibus nos horários de maior
demanda, ocasionando prejuízos à população, especialmente trabalhadores e estudantes. Diante da
situação, comunicou que será formalizado convite ao secretário municipal competente para prestar
esclarecimentos, em reunião a ser realizada com a participação de vereadores interessados e da
comissão responsável pela temática. O parlamentar destacou, ainda, registros de atrasos
significativos no sistema de monitoramento do transporte, enfatizando a necessidade de
fiscalização por parte do Poder Público. Por fim, cobrou providências e respostas efetivas da gestão
municipal, ressaltando que a população não pode ser penalizada pela precariedade do serviço. O
vereador MANO DADAI (PSB) relatou que acompanhou a comitiva do prefeito na inauguração
da obra de revitalização e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do
bairro Santarenzinho, destacando a relevância do equipamento para a comunidade local. Ressaltou
que a ampliação do referido espaço já havia sido objeto de solicitação de seu mandato na
legislatura anterior, por meio de requerimentose indicações, sendo agora atendida com a execução
da obra. Manifestou, ainda, reconhecimento à atuação da secretária Celsa Brito, bem como ao
empenho de parlamentares que contribuíram para a concretização da demanda. O parlamentar
destacou a importância da atuação conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo na promoção
de melhorias para a população. Por fim, relembrou outras demandas atendidas na região, como a
pavimentação de vias no entorno do CRAS, enfatizando o compromisso de seu mandato com o
desenvolvimento do município e o bem-estar da população. A vereadora ELITA BELTRÃO
(REPUBLICANOS) abordou a problemática de um imóvel localizado em área central do
município, atualmente abandonado e em situação de subutilização, sendo utilizado de forma
inadequada e associado a vulnerabilidades sociais. Informou que o referido prédio, anteriormente
pertencente à antiga TELEPARÁ, possivelmente integra o patrimônio da União, sob administração
dos Correios, motivo pelo qual apresentou pedido de informações para esclarecer sua titularidade
e eventual possibilidade de destinação ao poder público. A parlamentar ampliou o debate ao
destacar a existência de diversos imóveis públicos subutilizados no município, especialmente
pertencentes à União, situados em áreas urbanas estratégicas. Ressaltou que tais espaços, sem
função social, contribuem para problemas como insegurança, proliferação de doenças e
desorganização urbana. Por fim, relacionou a questão ao déficit habitacional enfrentado pelo
município, defendendo maior autonomia para a gestão local no ordenamento territorial e a
destinação adequada dessas áreas para políticas públicas, especialmente habitacionais, de modo a
atender às necessidades da população. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL)
manifestou reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela ex-secretária municipal de Assistência
Social, Celsa Brito. Destacou sua atuação à frente da pasta, ressaltando a competência, eficiência
e capacidade de gestão demonstradas ao longo do período, superando expectativas iniciais e
contribuindo significativamente para o fortalecimento das políticas públicas sociais no município.
Enfatizou a implementação e ampliação de programas voltados à assistência social, bem como a
formação de parcerias institucionais e iniciativas voltadas à inclusão social e à ressocialização,
evidenciando o impacto positivo de sua gestão na melhoria das condições de vida da população.
Ressaltou, ainda, que a atuação da ex-secretária esteve à altura das demandas de um município
com elevada complexidade social. Na sequência, manifestou apoio à fala da vereadora Elita
Beltrão quanto à necessidade de dar função social a imóveis públicos subutilizados no município.
Defendeu a adoção de medidas que aviabilizem utilização desses espaços pelo poder público, seja
por meio de cooperação institucional ou outros instrumentos legais, com vistas à implementação
de políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e habitação. Por fim, destacou a carência
de leitos hospitalares no município e sugeriu que imóveis ociosos possam ser destinados à
ampliação da rede de atendimento, além de reforçar a importância do aproveitamento adequado
de áreas públicas para a construção de moradias populares, contribuindo para o ordenamento
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urbano e o atendimento das demandas sociais. A vereadora ENF. ALBA LEAL (MDB)
parabenizou o Executivo municipal pela inauguração da nova sede da agência distrital de Curuai,
destacando a concentração de diversos serviços públicos no local, o que contribuirá para melhorar
o atendimento à população. Mencionou, ainda, a previsão de reforma e ampliação da Unidade
Básica de Saúde (UBS) de Curuai, por meio de emenda parlamentar, bem como solicitações para
melhorias em outras unidades de saúde do município. Na sequência, relatou visita técnica realizada
por membros da Comissão de Saúde a espaços que serão inaugurados pelo Governo do Estado,
com destaque para a policlínica, que contará com diversas especialidades médicas, exames e
serviços, incluindo atendimento em neuropediatria e o Núcleo de Apoio Terapêutico voltado a
pessoas com transtorno do espectro autista. Ressaltou a relevância do equipamento para o
fortalecimento da rede de saúde e para o atendimento da população de Santarém e da região oeste
do Pará. A parlamentar manifestou satisfação com os avanços na área da saúde, mencionando
ainda a expectativa pela implantação do Hospital Materno Infantil no município. Parabenizou as
gestões estadual e municipal pelos investimentos realizados, destacando a importância da
ampliação dos serviços de saúde. Por fim,registrou reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela
ex-secretária municipal de Assistência Social, Celsa Brito, ressaltando sua atuação democrática,
descentralização dos serviços e contribuição significativa para o atendimento das demandas sociais
no município. TEMPO DE BANCADA: A vereadora IVANIRA FIGUEIRA (PSD) informou
o protocolo de projeto que institui a Semana Municipal de Exames Preventivos e Promoção da
Saúde Integral da Mulher em Santarém. Destacou que a iniciativa visa ampliar o acesso a exames
essenciais, como preventivo e mamografia, além de promover ações educativas e fortalecer a rede
de atendimento, considerando asdificuldades enfrentadas por muitas mulheres, especialmente nas
áreas periféricas, ribeirinhas e rurais. Ressaltou que a proposta busca garantir políticas públicas
mais efetivas voltadas à saúde integral da mulher, enfatizando a importância do diagnóstico
precoce e do cuidado contínuo com o bem-estar físico, mental e social. Por fim, solicitou o apoio
dos parlamentares para aprovação da matéria e registrou reconhecimento ao trabalho desenvolvido
pela ex-secretária de Assistência Social, Celsa Brito, destacando sua atuação humanizada,
especialmente no atendimento às mulheres, desejando-lhe êxito em seus futuros desafios. O
vereador ALAÉRCIO CARDOSO (PSD) abordou a relevância do centro comercial de Santarém
como principal polo de comércio e serviços da região, destacando sua importância para o fluxo de
pessoas, inclusive de municípios vizinhos. Na sequência, tratou do contrato firmado entre o
município e a empresa responsável pela exploração do estacionamento rotativo (Zona Azul),
relatando inconsistências na execução do serviço, como a não implementação total das vagas
previstas, mudanças frequentes nas regras de cobrança e ausência de infraestrutura adequada,
como equipamentos de pagamento. O parlamentar informou ter recebido diversas denúncias da
população, incluindo casos de aplicação de penalidades sem a devida notificação, o que, segundo
relatou, tem gerado insatisfação generalizada e impactos negativos no comércio local, afastando
consumidores do centro da cidade. Diante dos fatos, anunciou que convocará a empresa
responsável para prestar esclarecimentos perante o Legislativo, bem como convidará o secretário
municipal competente para participar das discussões. Por fim, manifestou posicionamento
favorável à revisão ou até mesmo ao cancelamento do contrato, caso não haja adequação do serviço
às normas estabelecidas, visando resguardar os interesses da população e do comércio local. O
vereador ALEXANDRE MADURO (MDB) relatou sua agenda, destacando a vistoria realizada
na policlínica de Santarém, obra do Governo do Estado, com previsão de inauguração, a qual
contará com diversas especialidades médicas e incluirá núcleo de atendimento a pessoas com
transtorno do espectro autista, ampliando os serviços de saúde na região oeste do Pará. Informou,
ainda, participação na entrega do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro
Santarenzinho, ressaltando a importância do equipamento para o fortalecimento das políticas de
assistência social e reconhecendo o trabalho desenvolvido pela ex-secretária Celsa Brito à frente
da pasta. Na sequência, mencionou reunião com a Secretaria Municipal competente para tratar de
projeto de melhoria no Mercadão 2000, que prevê a construção de cobertura e reestruturação do
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espaço, visando oferecer melhores condições de trabalho aos feirantes e maior conforto aos
usuários. Por fim, abordou a questão do estacionamento rotativo (Zona Azul), relembrando
discussões anteriores sobre o tema, incluindo audiências públicas e proposições legislativas
voltadas à melhoria do serviço, como redução de tarifas, delimitação adequada da área de
abrangência e criação de modelo de gestão mais acessível. Defendeu a necessidade de diálogo
entre Legislativo e Executivo para aperfeiçoamento do sistema, garantindo equilíbrio entre a
organização urbana e os interesses da população e do comércio local. O vereador ANDREO
RASERA (PL) destacou que na presente data, 31 de março, marca-se o encerramento das
atividades da Cosanpa no município de Santarém, após anos no serviço de abastecimento de água.
Informou que,a
partir do dia seguinte, a empresa Águas do Pará passará a assumir oficialmente os
serviços de abastecimento de água e saneamento na zona urbana e no distrito de Alter do Chão,
conforme processo de concessão estadual. Destacou que a transição faz parte de uma política de
regionalização do saneamento, com previsão de investimentos e melhorias no sistema. O
parlamentar ressaltou que acompanhou discussões e audiências públicas sobre o tema,
manifestando expectativa de que a nova concessionária consiga melhorar a regularidade do
abastecimento e superar problemas históricos de falta de água no município. Por fim, afirmou que
caberá ao Poder Legislativo fiscalizar a atuação da nova empresa, exigindo responsabilidade,
eficiência e qualidade na prestação do serviço, de modo a garantir melhores condições à população
santarena. Concluído o Grande Expediente, passou-se para a Primeira Parte da Ordem do Dia
com a votação da ata do dia 24 de março de 2026, (documento enviado anteriormente aos e-mails
dos senhores vereadores) que foi aprovada por unanimidade. Em continuidade, houve a leitura
dos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MEMO. 13/2026 — GAB. Ver. Erlon Rocha (MDB) —
Assunto: Justificativa de ausência do vereador Erlon Rocha (MDB), em sessão do dia 31 de março
de 2026, em razão de agenda externa. MEMO. 29/2026 — GAB. PRESIDENCIA/CMS — Assunto:
justificativa de ausência do presidente vereador Jander Ilson Pereira na sessão ordinária do dia 31
de março de 2026, pois o mesmo está cumprindo a agenda parlamentar externa. MEMO. 08/2026
— GAB. Ver. Gabinete do vereador Sérgio Pereira (PP) - Assunto: solicitação de retirada de projeto
de lei nº 2735/2024, pois foram identificadas inconsistências na referência legal constante da
redação da proposição. OF. 733/2026 — GAP/PMS￾encaminhamento para as devidas providências
do projeto de lei em substituição aquele anteriormente encaminhado por meio de ofício nº
495/2026, projeto de lei que dispõe sobre a concessão de licença para qualificação profissional dos
servidores públicos efetivos integrantes do grupo do magistério da rede municipal de ensino
municipal do município de Santarém. A seguir, foram encaminhados às comissões pertinentes:
PROJETO DE LEI 842/2026, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB), que dispõe sobre a
política municipal de apoio ao uso gratuito dos espaços públicos para cultura, lazer, esporte nos
fins de semanae
feriados no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI
844/2026, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB), que institui diretrizes para a criação de
ações de acolhimento, acompanhamento psicológico e assistência social às crianças e adolescentes
que se tornaram órfãos. em decorrência de feminicídio no âmbito do município de Santarém, por
meio da articulação da rede pública de proteção. PROJETO DE LEI 843/2026, de autoria do
vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD), que autoriza o poder executivo a instituir o programa
municipal de incentivo ao esporte e ao bolsa atleta, no âmbito no município de Santarém e dá
outras providências. PROJETO DE LEI 840/2026, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD),
que institui a Semana Municipal de Exames preventivos e promoção da saúde integral da mulher
no município de Santarém e dá outras providências. PROJETO DE LEI 841/2026, de autoria do
vereador David Paiva (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a criação da política municipal de
incentivo aos microempreendedores individuais MEI no município de Santarém, no estado do
Pará, e dá outras providências. TRABALHOS ACATADOS: Pedido de Informação 45/2026,de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Pedido de Informação 46/2026, de autoria da vereadora
Elita Beltrão (REPUBLICANOS): Pedido de Informação 47/2026, de autoria do vereador
Malaquias Mottin (PL). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da Ordem do Dia com
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Ay = CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS: Moção de Aplausos
37/2026, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB). Em sequência, entrou em pauta a
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2025, de autoria do vereador
Murilo Tolentino (PRD), que dispõe sobre a alteração da nomenclatura de unidade municipal de
educação infantil localizada no bairro Aeroporto Velho. Na sequência, a leitura da matéria foi
realizada e, posteriormente, o presidente declarou aberta a fase de votação, solicitando ao
corregedor, vereador Alaércio Cardoso, a verificação das condições da urna para recebimento dos
votos. Antes do início da votação, foi concedida a palavra ao autor da matéria, vereador Murilo
Tolentino (PRD), que se manifestou reconhecendo equívoco na tramitação do projeto, em razão
de já existir legislação anterior que tratava da mesma denominação. Informou que a alteração
ocorreu por falha de comunicação à época e destacou que a comunidade já havia escolhido
anteriormente a nomenclatura da unidade. Diante disso, posicionou-se favorável à manutenção do
veto, indicando que a homenagem poderá ser realizada futuramente em outra unidade escolar. Na
sequência, a Presidência determinou a preparação da urna, solicitando ao vereador Alaércio
Cardoso que procedesse à verificação, assegurando a regularidade do processo de votação. Com a
palavra, o vereador Erasmo Maia (União) registrou preocupação quanto à tramitação da matéria,
apontando falhas no sistema legislativo interno (SPL/Interlegis), que não sinalizou a existência de
legislação anterior sobre o mesmo objeto. Ressaltou a necessidade de maiorrigor técnico e atenção
dos setores competentes para evitar duplicidade de proposições. Posteriormente, o vereador
Alexandre Maduro (MDB), na condição de líder do governo, solicitou orientação quanto à forma
de votação, sendo esclarecido pela Presidência que os parlamentares favoráveis à manutenção do
veto deveriam votar “sim”, acompanhando o Executivo, e os contrários deveriam votar “não”. O
líder reforçou a orientação pela manutenção do veto. Iniciada a votação, procedeu-se à chamada
nominal dos vereadores para depósito dos votos em urna, sendo convocados: Alaércio Cardoso
(PSD), Alba Leal (MDB), Alberto Portela (União), Alexandre Maduro (MDB), Andreo Rasera
(PL), Bárbara Matos (PP), Biga Kalahare (PT), David Paiva (REPUBLICANOS), Elielton Lira
(PDT), Erasmo Maia (União), Gerlande Castro (PP), Ivanira Figueira (PSD), Joziel Colares
(PRD), Júnior Tapajós (MDB), Malaquias Mottin (PL), Mano Dadai (PSB), Murilo Tolentino
(PRD), Renilson Vinte (PSD) e Urias Pingarilho (MDB). Registrou-se a ausência justificada dos
vereadores Sérgio Pereira e outros parlamentares que não se encontravam no plenário no momento
da votação, bem como a saída antecipada da vereadora Elita Beltrão por motivo devidamente
justificado. Encerrada a votação, o vereador designou os vereadores Alberto Portela e Biga
Kalahare para procederem à conferência dos votos depositados na urna. Constatou-se a presença
de 19 votos, devidamente conferidos. Após a apuração, foi anunciado o resultado: 18 votos
favoráveis (“sim”) à manutenção do veto e
1 voto contrário (“não”), ficando, portanto, mantido o
veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 096/2025. Seguindo à pauta, entrou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº 2221/2025. de autoria do vereador Alberto Portela (UNIÃO), que
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO A DEPRESSÃO AO SUICÍDIO
NO AMBIENTE ESCOLAR E ACADÊMICO EM SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Houve a
leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, seguindo a sua
aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A seguir, seguiu a pauta com a discussão do
PROJETO DE LEI Nº 4740/2025, de autoria do vereador Júnior Tapajós (MDB), que DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM
O “INSTITUTO TEMPO DE SEMEAR— INTESE”. Transcorreu a leitura do projeto com o seu
parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em
continuidade, foi aprovado a votação em bloco das matérias em pauta. APROVADOS:
requerimentos 42, 43, 483 a 490/2026, de autoria do vereador Malaquias Mottin (PL);
requerimentos 107, 192 a 196, 431 a 434, 478, 479/2026, de autoria do vereador Mano Dadai
(PSB); Indicações 223 e 224/2026, de autoria do vereador Mano Dadai (PSB); requerimentos 274,
387/2026, de autoria do vereador Biga Kalahare (PT); Indicações 271 a 274/2026, de autoria do
vereador Biga Kalahare (PT); requerimentos 302, 303, 427 a 430/2026, de autoria do vereador
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PODER LEGISLATIVO
MA Ns CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Júnior Tapajós (MDB): requerimentos 304, 354, 384, 385, 396, 397, 444, 445, 459 a 463/2026,de
autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Indicações 270, 293/2026, de autoria do
vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); Indicações 186, 187, 188, 196, 231 a 234, 245 a 248, 256
a 258, 298, 299, 300, 320 a 323/2026, de autoria da vereadora Ivanira Figueira (PSD);
requerimentos 306 a 310, 339 a 345, 393, 394, 399 a 408, 456 a 458/2026, de autoria do vereador
Alberto Portela (União); Indicação 319/2026, de autoria do vereador Alberto Portela (União):
requerimentos 311 a 316, 346, 347, 349 a 353, 386, 388 a 392, 409 a 417, 439 a 443, 472 a
477/2026, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); Indicações 192 a 195, 235, 236,25l a
253, 259, 289 a 292, 328, 329, 330/2026, de autoria do vereador Alba Leal (MDB); requerimentos
317, 318, 338, 495 a 498, 508/2026, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB); Indicações
254, 344/2026, de autoria do vereador Urias Pingarilho (MDB); requerimentos 329, 330, 331, 452,
481, 482/2026, de autoria da vereadora Bárbara Matos (PP); Indicações 332, 333/2026, de autoria
da vereadora Bárbara Matos (PP); requerimentos 348, 398, 491/2026, de autoria do vereador
Alexandre Maduro (MDB): Indicações 260, 261, 337 a 342, 345 a 349/2026, de autoria do
vereador Erasmo Maia (União); requerimento 455/2026, de autoria do vereador Joziel Colares
(PRD); Indicações 318/2026, de autoria do vereador Joziel Colares (PRD). Concluído a pauta, o
primeiro vice-presidente da Mesa, GERLANDE CASTRO (PP), agradeceu a presença de todos
e deu por encerrado os trabalhos, convidado a todos para a próxima sessão. VEREADORES
PRESENTES: ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO (PSD); ELITA BELTRÃO DE
FREITAS (REPUBLICANOS); IVANIRA DE SOUSA FIGUEIRA (PSD); JOSÉ ERASMO
MAIA COSTA (UNIÃO BRASIL); BÁRBARA LUZIA DE OLIVEIRA MATOS (PP); ENF.
MURILO TOLENTINO - MURILO JOSÉ TOLENTINO DE MATOS (PRD); ALBERTO
PORTELA DE SOUSA (UNIÃO BRASIL); RENILSON VINTE - RENILSON MARINHO
ALVES (PSD); SÉRGIO DOS SANTOS PEREIRA (PP); ANDREO MARCEO DOS
SANTOS RASERA (PL); ENF. ALBA LEAL - MARIA ALBANICE LEAL DIAS (MDB);
ELIELTON RÊGO LIRA (PDT); MALAQUIAS - MALAQUIAS JOSÉ MOTTIN (PL);
ALEXANDRE ALMEIDA MADURO (MDB); JOSÉ MARIA JÚNIOR PEREIRA
TAPAJÓS (MDB); BIGA KALAHARE - MÁRCIO ÁDAMOS LIMA SILVA (PT); DAVID
PAIVA - DAVID VIANA DE ABREU (REPUBLICANOS); GERLANDE CORRÊA
CASTRO (PP); ENF. JOZIEL - JOZIEL MARQUES COLARES (PRD); MANO DADAI -
YANGLYER GLAY SANTOS MATTOS (PSB); URIAS PAULO PINGARILHO CASTRO
(MDB). VEREADORES AUSENTES COM JUSTIFICATIVA: JANDER ILSON RÊGO
PEREIRA (UNIÃO BRASIL); ERLON/REREIRA ROCHA (MDB). E, para constar, mandou
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Enf. a Alba Lea!
12 SECRETARIA