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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
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REQUERIMENTO N.º 5) + /2026 Penáio: 13/04 |
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RA . CRIAÇÃO
ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVAHAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ (GRUPO AEGEA), RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, A SER INSTALADA
IMEDIATAMENTE APÓS ABERTURA DE VAGA REGIMENTAL.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa que, após a devida tramitação regimental e com
a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, solicita à Mesa Diretora que seja registrada e
assegurada prioridade para a criação de Comissão Especial Temporária de Estudo destinada ao
acompanhamento, fiscalização e avaliação das atividades da concessionária Águas do Pará,
pertencente ao Grupo Aegea, no âmbito do Município de Santarém.
JUSTIFICATIVA
A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado
do Pará, especialmente no Bloco C, representa uma das mais relevantes mudanças estruturais
na política de saneamento da região, com impactos diretos sobre a qualidade de vida da
população, o desenvolvimento urbano, a saúde pública e o meio ambiente.
No Município de Santarém,a atuação da concessionária Águas do Pará exige acompanhamento
contínuo e institucionalizado, sobretudo diante: da necessidade de fiscalização das metas de
universalização; dos impactos tarifários sobre a população; das obrigações contratuais relativas
à expansão da rede; da prestação adequada e contínua do serviço público essencial; da
transparência na execução dos investimentos previstos.
Entretanto, considerando a limitação atual do número de comissões temporárias em afuncionamento nesta Casa Legislativa, torna-se inviável, neste momento, instalação imediata
de nova comissão.
Diante disso, o presente requerimento busca antecipar e garantir prioridade política e
institucional, de modo que, no primeiro momento em que houver disponibilidade regimental,
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Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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seja prontamente instituída Comissão Especial voltada à fiscalização do contrato de concessão,
evitando atraso no controle legislativo de tema sensível e estratégico.
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Trata-se de medida preventiva, responsável e alinhada ao interesse público, assegurando que o
Poder Legislativo não se omita diante de uma das mais relevantes políticas públicas em curso no
Estado.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 31 de março de 2026.
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