PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM o A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A VALDELAN PONTES
DUARTE E MARIA RIBEIRO DUARTE, E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 12.857 DE 19 DE
JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
VALDELAN PONTES DUARTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
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aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Deputado Coaracy Nunes, 2240, esquina com Avenida Bartolomeu
de Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente com Rua
Deputado Coaracy Nunes, medindo 22,38 metros; a Leste, com Área de patrimônio municipal,
medindo 10,41 metros; ao Sul, com Avenida Bartolomeu de Gusmão, medindo 24,12 metros; e a
Oeste, com José Maria dos Santos, medindo 19,15 metros, com uma área total de 334,81m?”, em
favor de VALDELAN PONTES DUARTE e MARIA RIBEIRO DUARTE, Análise de
Projeto nº 1.492/2025 - 1DOC/SEHASB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.857 de 19 de julho de 1988, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a VALDELAN PONTES DUARTE do Livro de nº
030,fls. 088, expedido em 06 de julho de 1989.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 25 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
1Doc: Análise de Projeto 1.4962085r| ARysfoeindves!orgiç826,Valdelan. Pentes eDuearioeHerprstabggcnecaofra ANPRASS pat (1/2) 1141115
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
terna
PREFEITURA
GABINETE
MUNICIPAL
DO PREFEITO
DE SANTARÉM NT/
JUSTIFICATIVA e
Ref. ao Projeto de Lei nº /2026, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VALDELAN PONTES DUARTE e MARIA RIBEIRO DUARTE,e revoga Lei Municipal nº 12.857 de 19 de julho de 1988, que autorizou a concessão do
título de aforamento a Valdelan Pontes Duarte.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por VALDELAN PONTES DUARTE e MARIA RIBEIRO
DUARTe, CPF nº 065.487.842-00 e 324.308.412-15, mediante Análise de Projeto nº
1.492/2025 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Deputado Coaracy Nunes, 2240, esquina com Avenida
Bartolomeu de Gusmão, Bairro Aparecida, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente
com Rua Deputado Coaracy Nunes, medindo 22,38 metros; a Leste, com Área de patrimônio
municipal, medindo 10,41 metros; ao Sul, com Avenida Bartolomeu de Gusmão, medindo 24,12
metros; e a Oeste, com José Maria dos Santos, medindo 19,15 metros, com uma área total de
334,81m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a VALDELAN PONTES DUARTE e MARIA RIBEIRO
DUARTE e revoga Lei Municipal nº 12.857 de 19 de julho de 1988, que autorizou a
e
concessão do título de aforamento a Valdelan Pontes Duarte, uma vez que não consta
seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual os requerentes obtiveram por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas
prévias necessárias para esse fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 25 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
1Doc: Análise de Projeto 1426(20F9pl ARysfoeravás! «Horse 026.Valina PentesiByetmeatParrapg)ieneçap ard AZrRADS pat (2/2) 115115
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127