PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MESA DIRETORA
REQUERIMENTO Nº 56 5 2026.
CÂMARAMiUNICIPAL DE SANTARÉ)
Port
Aprovado em AAA dtarma dE
Pile ária:
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO PARA TRATAR DA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PA-257
(TRANSLAGO).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, Requer, com fundamento nos arts. 32, 32-A e 32-B do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém[1], a criação de Comissão de
Representação, destinada a representar oficialmente este Poder Legislativo junto aos órgãos
competentes, com a
finalidade específica de acompanhar, cobrar providências, obter informações
técnicas e institucionais e articular soluções relativas à pavimentação asfáltica da Rodovia
PA-257 (TRANSLAGO).
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica da PA-257 (TRANSLAGO) constitui demanda histórica e
estratégica para o Município de Santarém e Região do Lago Grande. Trata-se de via de grande
relevância para a mobilidade urbana e rural, para o escoamento da produção agrícola, para o
desenvolvimento econômico regional e, sobretudo, para a segurança da população que
diariamente utiliza a rodovia.
A precariedade das condições atuais da via impacta diretamente o direito fundamental à
mobilidade, à segurança e ao desenvolvimento local. Em períodos chuvosos, agravam-se os
riscos de acidentes, o isolamento de comunidades e os prejuízos aos produtores e trabalhadores
que dependem da rodovia.
[1] https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/36/text?
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Diante disso a presente proposição tem como objetivo requerer a criação de Comissão
Especial de Estudos Parlamentares sobre o asfaltamento da PA-257 — Rodovia Translago, pauta
de extrema relevância para o desenvolvimento social e econômico da nossa região.
A PA-257 interliga os municípios de Santarém e Juruti, desempenhando papel estratégico
na mobilidade e na integração regional. Trata-se de uma via fundamental que garante acesso a
mais de 70 comunidades, sendo essencial para o escoamento da produção agrícola,
fortalecimento da economia local, transporte escolar, deslocamento de pacientes para
atendimento de saúde e circulação geral da população.
Ressalta-se que, no dia 27 de fevereiro do corrente ano, foi realizada audiência pública
que reuniu autoridades, lideranças comunitárias e a população em geral, ocasião em que foi
formalizado o compromisso com o asfaltamento da PA-257. Este momento representou um
marco importante na luta histórica das comunidades, reforçando a necessidade de
acompanhamento institucional e de ações concretas por parte do Poder Público.
Importa destacar, ainda, que documento devidamente assinado por vereadores de
Santarém, vereadores do município de Juruti e representantes da comissão foi entregue a esta
Casa Legislativa, reforçando de forma legítima e coletiva a importância da criação desta
Comissão Especial, evidenciando o alinhamento institucional e o compromisso conjunto em prol
desse relevante projeto de infraestrutura.
A criação desta Comissão Especial permitirá um estudo técnico aprofundado sobre a
viabilidade, impactos, etapas e encaminhamentos necessários para a pavimentação asfáltica da
rodovia, além de promover o diálogo com órgãos competentes, lideranças comunitárias e
representantes do Governo do Estado, buscando transformar esse antigo anseio da população em
realidade.
Destaca-se, ainda, que as pontes de concreto ao longo da rodovia já tiveram a ordem de
serviço assinada, representando o primeiro passo concreto rumo a esse tão sonhado progresso
para a região. Esse avanço demonstra que o projeto é viável e que a união de esforços pode
garantir a continuidade das melhorias estruturais na PA-257.
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Assim, a instituição da Comissão Especial de Estudos Parlamentares se justifica pela
necessidade de acompanhar, fortalecer e impulsionar as tratativas para o asfaltamento da
Rodovia Translago, assegurando mais dignidade, segurança, desenvolvimento e qualidade de
vida para as famílias que dependem diariamente dessa importante via.
Ademais, no mesmo expediente, requer-se informações acerca da comissão temporária
instituída para acompanhar o programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida,
especialmente no que se refere à entrega das unidades habitacionais do Residencial Moaçara.
Considerando que, nos termos do art. 32-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santarém (PA), as comissões temporárias possuem finalidade específica e duração vinculada ao
cumprimento de seus objetivos, solicita-se esclarecimento quanto à sua atual vigência.
Diante do fato de que o Residencial Moaçara Já foi devidamente entregue à população,
faz-se necessário verificar se a referida comissão ainda se encontra em vigor ou se já cumpriu
sua finalidade, possibilitando, neste caso, sua destituição formal, conforme previsão regimental,
garantindo assim a adequada organização e funcionamento dos trabalhos legislativos desta Casa.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 07 de abril de 2026.
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Ver. Enf* Alba Leal - MDB
1º Secretária
Ver. Jander Ilson Pereira — União Brasil
Presidente
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lho — MDB
3º Secretário
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“MARA MUNICIPAL DE SANTARÉ
Enfermeiro Jozi
Vereador - P
s
Ver. Enf. Joziel ares — PRD
“Secretário
Ver. Elita
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TERMO DE COMPROMISSO INSTITUCIONAL
Audiência Pública - Vila Curuai
Data: 27 de fevereiro de 2026
Local: Vila Curuai - Lago Grande, Municípi o de Santarém -
PA
DAS ENTIDADES E DO ENCAMINHAMENTO
O presente Termo de Compromisso é firmado no âmbito da Audiência Pública realizada na Vila Curuai,
sendo o encaminhamento formal promovido pela Comissão de Mobilização pelo Asfaltamento e
Construção de Pontes de Concreto da PA-257 - Translago, em conformidade e com o apoio institucional da
ASMOVIC - Associação de Moradores da Vila Curuai, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
01.553.504/0001-00, com sede na Rua Tiago Xisto de Aragão, nº 259, Vila Curuai, Santarém - PA.
DO OBJETIVO
O presente instrumento tem por objetivo formalizar os compromissos assumidos pelas autoridades
presentes quanto à viabilização do asfaltamento e à construção de pontes de concreto ao longo da PA-257
- Translago, importante eixo de integração entre os Municípios de Santarém e Juruti, fortalecendo o
desenvolvimento regional, a mobilidade da população, o escoamento da produção e a integração
estratégica com o Estado do Amazonas.
DAS AUTORIDADES PRESENTES
e Prefeitos Municipais de Santarém e Juruti;
e Vereadores dos Municípios de Santarém e Juruti;
e Deputados Estaduais;
e Deputados Federais;
e Secretário de Governo;
e Lideranças Comunitárias e Representantes da Sociedade Civil.
DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS
1. Esfera Municipal: Representar formalmente as demandas da população junto aos órgãos estaduais e
federais, promovendo articulação institucional para inclusão da obra nas prioridades governamentais.
2. Esfera Estadual: Atuar na viabilização técnica, orçamentária e política da obra, inclusive por meio da
destinação de emendas parlamentares e acompanhamentojunto ao Governo do Estado do Pará.
3. Esfera Federal: Promover articulações junto aos Ministérios competentes e à União visando assegurar
recursos financeiros e apoio institucional para execução da obra.
1
Recebido em 23 102,]2G
Der Assinatu
4. Mobilização e Transparência: Garantir acompanhamento contínuo das tratativas, assegurando ampla
divulgação das informações à
comunidade
5. Participação Comunitária: Assegurar que a comunidade local participe ativamente do processo de
acompanhamentoe reivindicação, fortalecendo o controle social.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo será assinado pelas autoridades e representantes presentes, constituindo manifestação
formal e coletiva da mobilização social e institucional em favor da execução das obras na PA-257 -
Translago. Após sua assinatura, o documento será oficialmente encaminhado ao Governo do Estado do
Pará e aos órgãos competentes da União.
Este Termo poderá ser utilizado como instrumento de acompanhamento institucional e comprovação da
mobilização social organizada pela Comissão de Mobilização, em conformidade com a ASMOVIC.
ASSINATURAS
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Prefeitó deSántarém
Vereadores de
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7
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Vereadores de Juruti:
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Deputados Federais:
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Representantes da Comissão de Mobilizaçad .
Ai, Luto o (LAU Represenitantes da ASMÓVIC -
Associação de Moradores da Vila Curuai
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