materia nº 54/2026

CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA .
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SOLICITA INFORMAÇÕES À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ANS) E À OPERADORA UNIMED ACERCA DE EVENTUAL
PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS, BEM
COMO SOBRE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), venho, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado Pedido de Informações à Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) e à Operadora UNIMED. Para tanto, requer-se que sejam prestadas as
seguintes informações:
1. Transferência de Carteiras
a) Informar se há determinação da ANS para transferência compulsória da carteira de
beneficiários da operadora para outras operadoras de plano de saúde.
b) Em caso afirmativo:
e Qualo cronograma previsto para a transferência;
e Quais operadoras estão habilitadas a receber os beneficiários;
e Quais garantias estão sendo asseguradas aos usuários.
c) Informar se houve comunicação oficial aos beneficiários e ao poder público local sobre
eventual processo de transferência.
2. Qualidade e Continuidade dos Serviços
a) Informar se há registros, junto à ANS, de reclamações, sanções ou indicadores de
deterioração da rede assistencial da operadora no município de Santarém/PA.
b) Informar quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade dos
atendimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários.
c) Informarse há risco de desassistência à população beneficiária.
3. Rede Credenciada
a) Informar se houve redução da rede credenciada nos últimos 12 meses.
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Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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b) Em caso positivo, detalhar os impactos dessa redução sobre o atendimento local.
4. Transparência e Comunicação
a) Informar quais canais oficiais foram utilizados para comunicar os usuários acerca da
real situação da operadora.
b) Esclarecer por que, até o presente momento, não houve ampla divulgação pública
sobre eventuais mudanças estruturais.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência e a
regularidade da prestação dos serviços de saúde suplementar no município de Santarém/PA.
Relatos recorrentes indicam possível deterioração da qualidade dos serviços prestados pela
operadora Unimed, bem como ausência de informações claras à população quanto à sua real
situação regulatória.
Considerando que eventual processo de transferência de carteira de beneficiários pode impactar
diretamente milhares de usuários, torna-se imprescindível que o Poder Público tenha acesso às
informações oficiais, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e a continuidade da
assistência à saúde.
A omissão informacional, em cenário de possível instabilidade da operadora, pode configurar
risco concreto de desassistência, o que exige atuação imediata e fiscalizatória desta Casa
Legislativa.
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Dsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 07 de abril de 2026.
ELIT ÃO
Vereadora — R ICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290