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A
PODER LEGISLATIVO
CAMARÂÃ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Elos
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001 MALAQUIAS
CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM - PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARLiv
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN -PLACATADO PELA MESA
PLENÁRIO 21/03 4
DOG
so nd] “43
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº /2026 “op Enf.“RAAlba Leal
12 SECRETARIA
O Vereador Malaquias Mottin, vem alicerçado no Regimento interno desta Casa
Legislativa requerer, após o cumprimento dos trâmites regimentais e a
aprovação dos ilustres membros do Soberano Plenário, seja encaminhado este
expediente, atendendo o que preconiza o artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Santarém e Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso Il do 8 3º do
art.37 e no S 2º do art. 216 da Constituição Federal, vem, respeitosamente,
indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Finanças (SEFIN) e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos
(SEMURB), que:
Sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), no município de Santarém, contendo:
1. O valor total arrecadado mensalmente com a CIP nos últimos 12 meses;
2 A destinação detalhada dos recursos arrecadados;
3 Quais serviços e manutenções foram realizados com esses recursos;
4. O saldo existente em conta específica da CIP, se houver; N
5 O planejamento de investimentos futuros com os recursos da Ql
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir a transparência na aplicação
dos recursos públicos, especialmente aqueles oriundos da Contribuição de
Iluminação Pública, que é paga diretamente pela população. Apesar de ser uma
receita vinculada ao custeio da iluminação pública, não há clareza acessível à
população sobre os valores efetivamente arrecadados e sua aplicação, o que
dificulta o controle social e a fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Considerando a relevância do serviço de iluminação pública para a segurança,
ver.malaquiasmottin()santarem.pa.leg.br contato: 99122-5330 dm
MALAQUIAS
VEREADOR:
A
PODER LEGISLATIVO
CGÂÃMARÂ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 -
SANTARÉM - PARÁ
mobilidade e qualidade de vida da população, faz-se necessária a ampla
divulgação dessas informações.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
MALAQUIAS MOTTIN
Vereador - PL
ver.malaquiasmottin()santarem.pa.leg.br contato: 99122-5330 A»
MALAQUIAS
VEREADOR:
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