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CÂMARA *ºPER LESsiarivo
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO aa o
Dia aÃRE
REQUERIMENTO Nº 510 12026 idLE
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. ioÀ.=
CURUAUNA III..
FUNDAMENTAÇÃO
Requer, na forma regimental e após ouvido o douto Plenário, seja encaminhado expediente
ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Educação de Santarém, Nilton Araujo,
solicitando de ampliação junto a lancha escolar que dá apoio logístico na comunidade do
Bueru, sendo assim ampliando a atuação da mesma visando atender a comunidade São José,
zona rural deste Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento as atribuições do Poder Legislativo
Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como no Regimento
Interno desta Casa de Leis, especialmente no que se refere ao dever de fiscalização e de
atuação em prol dos interesses da coletividade.
Chegou ao conhecimento deste parlamentar, por meio de reiteradas demandas da
comunidade da localidade de Bueru, crianças moradoras da comunidade São José (
próxima a Bueru ), estão sem frequentar aulas em virtude do apoio logístico inexistente
naquela região.
Tal situação configura grave prejuízo ao direito fundamental à educação, garantido pela
Constituição Federal, comprometendo o desenvolvimento educacional de crianças e
adolescentes da referida comunidade, além de violar princípios básicos da administração
pública, como a eficiência e a continuidade do serviço público.
Ressalta-se que a demanda foi formalmente apresentada a este vereador pelos moradores
da comunidade, que se encontram apreensivos diante da falta de apoio logístico, motivo
pelo qual se faz necessária a adoção de providências imediatas por parte da Secretaria
Municipal de Educação, a fim de regularizar tal situação.
Sala das Sessões, Plenário "Vereador Benedito Magalhães" em....de ABRIL de 2026.
Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO. muriLO JOSE TOLENTINO DE
DE MATOS:99103788253' -MATOS:99103788253
Dados: 2026.04.06 15:37:58 -03:00'
MURILO TOLENTINO
Vereador - PRD
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