CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº /2026
ALTERA O ARTIGO 82, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
20.467/2018, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1993 E SUAS ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
a seguinte proposta de Lei Ordinária, alterando a Lei 20.467/2018:
Art. 1º O 82º, do artigo 8º da Lei Municipal nº 20.467, de 19 de julho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
8 2º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e
higiene, bem como, a critério do Poder Executivo, poderão ser acrescidos insumos e
medicamentos essenciais ao período pós-parto, conforme regulamento expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA) e pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
(SEMTRAS), observadas as condições de vulnerabilidade da família beneficiária.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 20.467, de 19 de julho
de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 13 de abril de 2026.
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PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda Modificativa tem por objetivo atualizar a redação do art. 8º, 82º,
da Lei Municipal nº 20.467/2018, que trata do benefício eventual denominado Auxílio
Natalidade, a fim de autorizar a inclusão de insumos e medicamentos essenciais ao período pósparto entre os bens de consumo que compõem o referido auxílio.
A medida visa aperfeiçoar a política de proteção social e de saúde materno-infantil no Município
de Santarém, reconhecendo que o período pós-parto é uma fase de especial vulnerabilidade para
as mulheres, exigindo cuidados adicionais com a saúde física e emocional da mãe e do recémnascido.
A alteração proposta não cria despesa obrigatória ao erário, pois apenas autoriza o Poder
Executivo a regulamentar, a seu critério e conforme disponibilidade orçamentária, a inclusão de
insumos e medicamentos no kit de auxílio natalidade, respeitando os princípios da eficiência
administrativa e da responsabilidade fiscal.
Além disso, a proposta está em consonância com as diretrizes da Rede Cegonha e com os
objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que preveem o fortalecimento de
políticas públicas voltadas à proteção integral da gestante e da puérpera, bem como à redução
das desigualdades sociais e à promoção da dignidade humana,,
Portanto, a modificação sugerida se apresenta como uma medida socialmente justa,
juridicamente viável e financeiramente responsável, contribuindo para a ampliação da atenção
integral às mães beneficiárias e para a consolidação de uma política municipal mais humanizada
de assistência à maternidade.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 13 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICRAL DE
SANTAREM
Elita Beltrão
Vereadora Republicano
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Au. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290