materia nº 1092/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Vis Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CÂ A
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
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PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ERLON ROCHA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12026, DE 24 de Fevereiro de 2026.
INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO E REGULAMENTAÇÃO DAS
CORRIDAS DE RUA” NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a Política Municipal
de Incentivo e Regulamentação das Corridas de Rua, com o objetivo de promovera prática
esportiva, o lazer, a saúde e o turismo esportivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se corridas de rua todas as competições
esportivas de pedestrianismo realizadas em vias públicas, abertas ou fechadas ao trânsito de
veículos, com percurso previamente determinado e devidamente autorizado pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Corridas de Rua:
| — estimular a prática esportiva e hábitos saudáveis entre a população;
Il — fomentar o turismo e o comércio local por meio de eventos esportivos;
IH — garantir segurança e organização nas provas realizadas em vias públicas
IV — promover a inclusão social por meio do esporte;
V — incentivar a participação de atletas amadores e profissionais.
Art. 4º A realização de corridas de rua no Município dependerá de autorização
prévia da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer -
SEMJEL (ou órgão
equivalente), mediante apresentação de:
| — projeto técnico do evento, com percurso, número estimado de participantes e duração;
|| — plano de segurança e atendimento médico;
III — autorização dos órgãos municipais de trânsito competentes;
IV — comprovação de medidas de limpeza e preservação do espaço público após o evento.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com entidades
esportivas, associações, empresas privadas e órgãos públicos para apoio logístico, técnico e
financeiro às corridas de rua.
Art. 6º Fica instituído o Calendário Municipal de Corridas de Rua de Santarém,
a ser atualizado anualmente pela Secretaria Municipal competente, contendo as provas
oficiais realizadas no Município.
Art. 7º As corridas de rua poderão receber apoio institucional e financeiro do
Município, observadas as disponibilidades orçamentárias e os critérios
estabelecidos em regulamento.
Art. 8º As provas deverão observar as normas de segurança, meio ambiente e
acessibilidade, garantindo:
| — áreas de hidratação e primeiros socorros;
Il — respeito ao meio ambiente e descarte adequado de resíduos;
Il — inclusão de pessoas com deficiência;
IV — comunicação prévia à comunidade do entorno.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias após sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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, Eae CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Incentivo
e Regulamentação das Corridas de Rua no Município de Santarém, reconhecendo a
importância desse esporte para a promoção da saúde, do lazer, da integração social e do
desenvolvimento econômico local.
Santarém possui grande potencial para o turismo esportivo, especialmente pela sua
localização estratégica, belezas naturais e tradição na realização de eventos públicos que
movimentam a economia local. As corridas de rua vêm crescendo significativamente, reunindo
atletas, famílias e visitantes.
Contudo, a ausência de regulamentação específica pode gerar dificuldades quanto à
organização, segurança dos participantes e adequada utilização dos espaços públicos. A
presente proposta estabelece diretrizes claras para planejamento, autorização e execução
desses eventos, garantindo segurança jurídica e administrativa.
A instituição desta Política Municipal permitirá ao Poder Público:
e organizar calendário anual oficial de corridas;
e assegurar infraestrutura e segurança aos participantes;
e estimular hábitos saudáveis e prevenção de doenças;
e fomentar comércio, turismo e economia local;
e promover inclusão social e acessibilidade.
Dessa forma, Santarém reafirma seu compromisso com o esporte, a saúde pública e o
desenvolvimento sustentável.