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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A WLADIMIR ANTONIO
SOARES DE MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Nossa Senhora do Rosário, nº 470, entre Rua São Lucas e
Rua dos Cravos, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 11,68 metros da Rua São Lucas). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Nossa Senhora do Rosário, medindo 10,35 metros;
ao Norte, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 31,05 metros; a Leste, com Maria José
Santos Penna, medindo 09,63 metros; e ao Sul, com Edna do Vale Barata, medindo 30,92 metros,
com uma área total de 332,42m²”, em favor de WLADIMIR ANTONIO SOARES DE MELO,
Análise de Projeto nº 1963/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de abril de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/1128-8386-C9F0-0053 e informe o código 1128-8386-C9F0-0053
1Doc: Análise de Projeto 1.963/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_10abr2026_Wladimir_Antonio_Soares_de_Melo_Alienacao_AP_1963_2024.pdf (1/2) 113/114
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